norma nº 966/2013

f + PREFEITURA
MUNICIPAL, DE
HORIZONTE
LEI Nº 966, DE 21 DE MAIO DE 2013.
| Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao vigente
| orçamento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
“ crédito especial no valor de R$ 51.115,57 (cinquenta e um mil cento e quinze reais e
cinquenta e sete centavos), criando as seguintes dotações:
05.01 - SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0016 — Centro de Referência à Saúde do Trabalhador )
1.117 —- REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO
TRABALHADOR - CEREST
Elemento de Despesa ] Valor - R$ E
| 4.4.90.51.00 91.115,57]
Art. 2º. À despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei,
será coberta com recursos previstos nos incisos | a Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial
ora criado em até 20% (vinte por cento) do valor constante do artigo 1º.
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução
desta Lei
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 21 de maio de 2013.
Manoel Go j
Prefeito de Hoi
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CERTIFICADA
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