norma nº 975/2013

£ + PREFEITURA
MUNICIPAL, DE
HORIZONTE
LEI Nº 975, DE 23 DE JULHO DE 2013.
«U!uSIPAL DE HORIZONTE Autoriza a Câmara Municipal de Horizonte a |
CERTIFICADA. associar-se e contribuir mensalmente para
2 a União dos Suplentes de Vereadores, Ex-
suplentes e Ex-vereadores de Horizonte-CE
ET - USVESV e dá outras providências. |
CAMARA MUNICIBACDE HORIZONTE
Gilberto Conrado de Sousa
ng rito ibid O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faz saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Horizonte autorizada a associar-se e a contribuir
mensalmente à União dos Suplentes de Vereadores, Ex-suplentes e Ex-vereadores de Horizonte-CE -
USVESV
Art. 2º A contribuição à USVESV de que trata o art. 1º, será no valor de R$ 400,00
(QUATROCENTOS REAIS)
Parágrafo Único: Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato
próprio da Mesa Diretora da Câmara
Art. 3º A despesa autorizada no art. 1º correrá a conta da seguinte dotação orçamentária
01-01.031.0001 2001-33.50.4100.(contribuição)
- Atividades Legislativas,
- Outros serviços e encargos.
“s Art. 4º O repasse do valor mencionado no art. 2º, exceto o repasse inicial, só poderá ser
feito após a Câmara receber a prestação de contas da USVESVv, referente ao repasse
correspondente ao mês anterior
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de julho de 2013
O * Centro * CEP: 62.880-000 * CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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