norma nº 980/2013

Em GC:
CAMA
CAMARA MUNICIPAL LE HORIZONTE
£ + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
LEI Nº 980, DE 23 DE JULHO DE 2013.
Fixa subsídios dos membros do
Poder Executivo de Horizonte e adota
outras providências.
CE FICAD 3
OA/ AO!
NICIPÁL Ut
Gilberto Conrado ds
Secretário do” O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faz saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Horizonte ficam reajustados em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) —
equivalente ao IPCA acumulado dos últimos 12 meses.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 12.801,57 (doze mil
oitocentos e um reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 8.534,94 (oito
mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos)
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Horizonte ficará com o seguinte
valor: R$ 7.681,22 (sete mil seiscentas e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).
Art. 5º Os subsídios ora fixados serão reajustados anualmente, sempre por ocasião da
data base
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 23 de julho de 2013
As
AN
Manoel ER
Prefeito Municipal
lo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-000 + CNP! 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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