norma nº 1201/2017

PREFEITURA DE
* y HORIZONTE
LEI Nº 1.201 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
CEIPAL SE RORIZONTE
CAMARA MUNICIPAL DE
CERTIFIÇAO ) 25)
Institui o Sistema de Controle Interno no
âmbito do Poder Legislativo de Horizonte/CE,
na forma que indica e dá outras
providencias.
de Sousa
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O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para efeitos desta Lei, considera-se Sistema de Controle Interno, Órgão Central
do Sistema de Controle Interno, Unidades Executoras e Pontos de Controle, as
definições descritas no Artigo 1º da Resolução 001/2017 do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará.
Art. 2º Esta lei cria, organiza e disciplina o sistema de controle interno do Poder
Legislativo Municipal de Horizonte.
Art. 3º O sistema de controle interno compreende:
| - sistema de controle integrado;
Il - sistema de controle interno do Poder Legislativo.
Art. 4º São instrumentos do sistema de controle Interno:
|- os orçamentos;
ll - a contabilidade;
Ill - a auditoria.
$ 1º Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e instrumento
operacionalizador desta função de gestão.
& 2º A contabilidade, nos sistemas de controle interno, deve ser organizada para o fim
de acompanhar:
| - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial,
Il - as operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.
$ 3º A auditoria tem por função:
| - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
Il - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público.
Art 5º O sistema de controle Interno do Poder Legislativo, nos termos desta Lei,
observa os princípios da legalidade e da finalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de excursão das receitas
Av. Presidente Casteto Branco, nº SI06 » Centro « CEP 67880-060 a
CNES 23555.195/0001-85 + PABX (85) 1136.6045
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* y HORIZONTE
e das despesas pública, é responsável pela:
| - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
H - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das finalidades, na
gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas reguladoras das matérias.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 6º O sistema de Controle Inteno do Poder Legislativo objetiva resguardar o
patrimônio público e, na aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento
aos princípios constitucionais que norteiam administração pública, pautados na
economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na
finalidade e na probidade administrativa da coisa pública.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste
artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite
informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
|- a execução orçamentária;
Il - o desempenho do órgão e seus responsáveis;
Hl - a composição patrimonial,
IV - a responsabilidade dos agentes da administração;
V-os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos.
CAPITULO Hi
ESTRUTURAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 7º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo, Órgão Central do
Sistema de Controle Intemo, vinculada ao Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Horizonte, denominado de Central de Controle Interno do Poder
Legislativo, que terá sua estrutura composta pelos cargos abaixo, cuja qualidade e
vencimentos constam do anexo da presente lei;
|-01 (um) Coordenador, com as atribuições previstas nos artigos desta Lei,
Il - 01 (um) Auxiliar do Coordenador, cuja atividade será exercida juntamente com o
Coordenador, além de substituí-lo temporariamente, nas faltas e ausências deste,
mediante ato de substituição editado pelo gestor público competente;
HI — 01 (um) cargo de Assistente de Administração, de provimento efetivo.
$ 1º O integrante do cargo efetivo da Central de Controle Interno fará jus ao
recebimento de uma função gratificada de produtividade determinada em Lei.
$ 2º Até o provimento dos referidos cargos, os recursos humanos necessários às
atividades de competência da Central de Controle Interno serão recrutados do quadro
efetivo de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Horizonte, e o servidor
efetivo designado para a execer atividades na Central de Controle Interno do Poder
Legislativo exercerá essa função concomitantemente com as atribuições do seu cargo.
$ 3º Pelo exercicio da função de Coordenador ou “E Coordenador da Central
Av Presidente Castelo Branco, nº SI0O « Centro « CEI 62. 2880-060 a
CNPJ 23.555.136/0001-B5 « PABX (85) 3536.6045
Aw Presidente Castelo Branco, nº SIOO + Centro * CEP: 62. 880-060 [F]
CNP) 23555155/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 4
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de Controle Interno do Poder Legislativo, o servidor fará jus a gratificação de
representatividade determinada em Lei.
$ 4º O Coordenador da Central de Controle intemo encaminhará ao Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Horizonte relatório de suas atividades
Art. 8º Os cargos de Coordenador e auxiliar do coordenador da Central de Controle
Interno são classificados como cargos comissionado, cujo provimento se dará mediante
livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Horizonte,
obedecidas as seguintes condições:
| - possuir conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função;
| - idoneidade moral e reputação ilibada;
Ill - notórios conhecimentos de administração pública.
Art. 9º É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na Central de Controle
Interno dos cargos de trata o inciso | e Il do artigo 7º desta Lei:
| — servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por
bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
Il - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e
vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e
entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Municipio;
HI — cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente
da Câmara e dos demais vereadores.
IV — pessoa julgada comprovadamente, am processo administrativo ou judicial, por ato
tesivo ao patrimônio público.
CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 10. Compete ao Central de controle Interno do Poder Legislativo subsidiar a
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Horizonte na avaliação das
atividades pertinentes:
| - apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos
municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e
rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos
de controle;
Il - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será
assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do
Órgão Central do SCI Municipal;
ll - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres do
município;
IV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com
pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da E
Brmmc E
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VI - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações
de crédito e inscrição em Restos a Pagar,
Vil - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF,
VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais,
- verficar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e
as normas da LRF,
XI-- fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam
sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a
aplicação de subvenções e renúncia de receitas,
XIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou
privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal,
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela
Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos
contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais,
XV - Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas
Especiais, nos termos de Resolução especifica deste Tribunal;
XVI - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de
auditoria interna produzidos;
XVII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de
auditorias internas.
CAPITULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 11. No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Ceará - TCE, o sistema de controle Interno do poder legisiativo deverá desempenhar,
dentre outras atribuições que lhes foram conferidas, as seguintes funções:
| - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de
Contas do Estado de Ceará - TCE, programação semestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, enviando ao TCE os respectivos
relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução da Corte;
Il - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
Ill - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das
ocorrências que ensejem tal providência.
Art. 12. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
integranes do controle Interno, no exercício das atribuições de auditoria e avaliação.
Av, Presidente Castelo Branco, nº SIOU « Centro » CER: 672, 885-060 +]
CNP! 23.555 195/0001-B6 « PABX (85) 3335,6045
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CAPÍTULO VI
DAS RESPONSASBILIDADES
Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e
do artigo 31 da Constituição Estadual.
& 1º Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, O
dirigente do Órgão Central do SCl informará as providências adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
Il - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
HI - evitar ocorrências semelhantes.
8 2º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao
erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial, nos termos de
Resolução específica deste Tribunal.
& 3º Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de
auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Órgão
Central do SCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do
Poder Municipal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Coordenador responsável pela Central de Controle Intemo do Poder
Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de contas periódicas,
firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais relatórios circunstanciados,
atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte
da mencionada unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas
ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas
Parágrafo único. Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este artigo, de
servidor que não seja o Coordenador da Central de Controle Interno, ou substituto
legal, nele identificado.
Art. 15. Quando dos dois últimos meses para encerramento do mandato do Presidente
da Câmara, deverá ser elaborado pelo Coordenador da Central de Controle Interno um
relatório e a separação daqueles documentos que comprovem o cumprimento das
regras com despesas de pessoal, resto a pagar, nivel de endividamento, serviços
terceirizados, convênios, processos judiciais em andamento projetos de leis tramitando
na Câmara Municipal de Vereadores de Horizonte, licitações em andamento,
prestações de contas de convênios e transferências voluntárias, conhecimento e
aferição dos limites constitucionais legais e outras informações, de forma a garantir a
transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade
da administração. R
Av Presidente Castelo Branco, nº SIDO « Centro » CEP: 62880-060
CNBS 23.555196/0001-86 + PABX (85) Z13E.6045
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45) HORIZONTE
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação do presente diploma legal, de
responsabilidade do Poder Legislativo, correrão a contas das dotações orçamentárias
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 de outubro de 2017,
E: co César de Soda
Prefeito de Horizonte
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