norma nº 997/2013

£ + PREFEITURA
MUNICIPAL, DF
7d HORIZONTE
LEI Nº 997, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a disponibilização à população, nos
feriados e finais de semana, de medicamentos da PP!
(Programação Pactuada Integrada) da assistência
básica municipal, na forma que indica e adota outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Ar. 1º O Poder Público Municipal de Horizonte, através da Secretaria de Saúde,
disponibilizará à população, durante finais de semana e feriados, medicamentos da PP!
(Programação Pactuada Integrada) da assistência básica municipal cujo retardamento no
início do tratamento seja prejudicial ao bem estar ou cura do paciente-muniícipe, podendo
por em risco sua saúde ou retardar seu pleno reestabelecimento
Art. 2º A disponibilização dos medicamentos de que trata esta Lei e que fazem parte do
anexo único deste diploma legal será feita em horário estabelecido pela Secretaria de
Saúde, mediante apresentação de prescrição médica.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte determinará a unidade de
saúde em que ficarão disponíveis os medicamentos referidos nesta Lei
Art. 3º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte dar ciência
aos médicos em atividade no município da lista dos medicamentos presentes no anexo
único de que trata esta lei e sugerir preferência por tais medicações, desde que entendam
tal atitude como benéfica à saúde do paciente
Art. 4º Será também de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Horizonte
atualizar imediatamente o anexo em questão sempre que houver mudança na lista dos
medicamentos pactuados pelo municipio, assim como acrescentar medicamento ora não
contemplado neste anexo.
F Re ces
| Diretor Geral
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
219.93
3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
º * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
id HORIZONTE
Art. 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado
na lista de medicamentos contida no anexo único
saúde pública
a fazer qualquer modificação necessária
desta lei, tendo em vista as normas de
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 25 de novembro de 2013
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336 6020
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HORIZONTE
Anexo Único de que trata a Lei nº 997/2013
item |! Medicamento | Apresentação
91 | Dipirona-500mgimi gotas | Frasco
| 02 Dipirona-500mg | Comp
93 | Ibuprofeno 20mg/ml susp oral | Frasco
04 | Ibuprofeno 600mg | Comp
[ok Ibuprofeno 300mg E | Comp |
06 Loratadina xarope 100ml Frasco
[O7 | Loratadina 10mg o i — | Comp
08 | Metoclopramida 4mgimi gotas x jy e” P aj Frasco
09 | Metoclopramida 10mg a nc a TR Comp
10 Paracetamol 200mgimigotas | h | Frasco.
[11 | Paracetamol 500mg. E PRE: — | Comp.
12 Predinisona 5mg aà ge DA Comp
13 | Predinisona 20mg ia E RO E ! Comp
14 | Predinisolona 3mgiml fr 100m! L j Ê: Frasco |
[15 | Sais pf reidrat Oral 27,09 5. | Envel
16 Salbutamo! 100mcgiml < | Spray
17 Solução Nasal fr.c/30ml = —] Frasco |
(18 Amoxicilina 500 mg Sea EEE ana 31 FE: |-Comp. =
19 Amoxicilina susp 250mg/5ml " ! Frasco ip
[20 Amoxicilina+Clavulonato 250 + 62,5 mgtml susp.comp | Frasco
21] Amoxicilina+Clavulonato de potássio 500 + 125mg Comp, R
22 =|| Azitromicina 40mgiml susp oral | Frasco E
23 | Azitromicina 500mg 4 = Comp E
24 | Cefalexina 500mg E - Cáps.
25 | Cefalexina 250mg/5ml susp É: = Frasco |
26 | Ciprofloxacina 500mg = Comp
27 ' Eritromicina 250mg'Sml susp E e Frasco
28 | Enitromicina 500mg S E ES as — Comp
29 | Metronidazol aoomp DES SETE »4 K Comp. = 4
30 Metronidazol 4% Susp. Iê E = SP intanto:
31. | Nitroturantoina 100mg E E Sp
“32 — Sulfamet+Trim 4%+0,8% susp E Ss = i Ú ” ! frasco
33 | Sulfamet +Trim 400mg+80mg 1 F 3 Comp
p34 | Pilula levonogestrel — | Comp.
135 | Dexametasona elixir 0,7 mgiml j Frasco
36 Diclofenaco de sódio gotas J [ Frasco. |
[37 - | Dexametasona 4m E [Comp
“PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE aos 25 de
Av. Presidente Castelo Branco
nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-00)
O * CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000
É | PreteituradeMorizonte E) Horimntece =| wwwhorizonte.ce.gow. br
* Fax (85) 3336.6020