norma nº 998/2013

Rs
PREFEITURA
am MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
LEI 998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a fazer repasses de recursos del
incentivo ao esporte, na forma que indica, e adota outras)
| providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros ao Horizonte
Futebol Clube para participar do Campeonato Cearense de 2014 e Copa do Brasil 2014
Art. 2º Os recursos financeiros totalizam o montante de R$ 720 000,00 (setecentos e vinte
mil reais) e deverão obedecer às seguintes condições
|—o repasse será feito em 6 (seis) parcelas, cada uma no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais);
| - o valor do repasse mensal de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) será feito nos
meses de novembro/2013 e janeiro/2014 a maio/2014;
Ill — a primeira parcela deverá ser repassada ao Horizonte Futebol Clube no mês de
novembro de 2013 e as outras parcelas referentes aos meses de janeiro a maio de 2014
de acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal de Horizonte;
IV — os recursos repassados serão utilizados para pagamento de salários de atletas,
comissão técnica, encargos sociais, medicamentos, transporte e outras despesas
devidamente justificadas
V-— O Clube beneficiário deverá prestar contas à Administração Municipal até o final de
cada mês subsequente ao do repasse dos recursos.
Art. 3º O repasse do valor mencionado no art. 2º, exceto o repasse inicial, só poderá ser
feito após a Administração Municipal receber a prestação de contas do Clube beneficiário
referente ao repasse correspondente ao mês anterior. A
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Art. 4º Os pagamentos decorrentes desta Lei serão feitos através de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de dezembro de 2013
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