norma nº 999/2013

E sit PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 999, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que
indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogados em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 905 e o Decreto Municipal nº
025, ambos de 25 de maio de 2012.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei
Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua
Tenente Sebastião Soares de F. 534, Bairro Distrito Industrial, Horizonte - CE, à empresa
NIVALDO MUNIZ NUNES EPP, portadora do CNPJIME 06.871.501/0001-20, com a
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de móveis hospitalares,
recuperação e serviços metalúrgicos diversos.
Art. 3º A área doada, avaliada em R$ 26.523,00 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte três
reias), será de 6.391,15 mº? (seis mil trezentos e noventa e um e quinze metros quadrados),
para nela ser instalada a empresa NIVALDO MUNIZ NUNES EPP, portadora do CNPJ/MF
06.871.501/0001-20, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na
Rua Tenente Sebastião Soares de F. 534 Bairro Distrito Industrial de Horizonte - CE, de
acordo com a matrícula 432, do Cartório de do 2º Oficio de registro de Imóveis - Comarca de
Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: ao
NORTE (Frente) no sentido Leste- Oeste, por onde mede do p1 ao p2, 59,20 metros
(cinquenta e nove metros e vinte centimetros), limitando-se com a Rua Tenente Sebastião
Soares de Freitas antes terras do Espolio de Luiz Bezerra da Costa: ao OESTE (Lado
esquerdo) no sentido Norte-Sul, por onde mede do p2 ao p3, 108,10 metros (cento e oito
metros e dez centimetros), limitando-se com terras de propriedade da Industrial e Comercial
de Produtos de Limpeza de Alimentos antes terras de propriedade do Distrito Industrial de
Horizonte de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte;ao SUL (Fundos) no sentido
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PofizonTE em Nr af ) :
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23 555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Oeste- Leste, por onde mede do p3 ao p4, 59,20metros (cinquenta e nove metros e vinte
centimetros), limitando-se com terras de propriedade da Flex' Arte Industrial de Clichês Ltda,
antes terras do distrito Industrial de Horizonte de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonteja LESTE (Lado Direito), no sentido Sul- Norte, por onde mede, do p4 ao p1, 108,10
metros (cento e oito metros e dez centimetros), limitando-se com terras do Distrito Industrial
de Horizonte de Propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte perfazendo assim no total
uma área territorial de 6.391,15m? (seis mil trezentos e noventa e um e quinze metros
quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende instalar-se com
investimento final de R$ 300.000 (trezentos mil reais), prevendo faturamento anual R$
1.344.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil reais) Uma vez instalada a
empresa, serão gerados 20 empregos diretos
Art. 4º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a
fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto haja permissão explicita do Chefe
o Poder Executivo
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data de
publicação da presente Lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando
o imóvel ao patrimônio público municipal
Art. 5º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 11 de dezembro de 2013
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Prefeito de Horizonte
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