norma nº 982/2013

Ó e PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 982, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, |
com a criação de cargos da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional da Câmara Municipal
de Horizonte, obedecidas às disposições contidas no inciso X, do art.
37, da Constituição Federal Brasileira, no art. 20, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município de Horizonte - CE e, ainda, segundo o que
dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução
nº001/2003)
Art. 2º A Câmara Municipal de Horizonte é composta de órgãos
próprios, classificados segundo sua natureza funcional, os quais
responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham
a finalidade do bem estar da coletividade.
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte
fica assim constituída:
EU
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP: 62,880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
f PreteituradeMorizonte E morizontece [mM wremuchorizonto co.goubr
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
FR
É, HORIZONTE
4. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
Plenário
Mesa Diretora
Presidência
Secretaria
Comissões Técnicas
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA
2.1. Secretaria Executiva
2.2. Chefia de Gabinete
2.2.1. Assessoria Institucional
2.3. Procuradoria Jurídica
2.4. Controladoria Interna
2.5. Ouvidoria Geral
2.6. Assessoria de Comunicação Social
2.7. Presidência da Comissão de Licitação
2.7.1. Membros Comissão de Licitação
3. DIRETORIA GERAL
3.1. Diretor Geral
3.1.1. Assessoria de Controle Legislativo
3.1.2, Assessoria Técnica Administrativa
3.1.3. Assessoria de Segurança
3.1.4. Assessoria de Manutenção e Serviços Gerais
3.2. Coordenação de Administração Financeira
3.3. Divisão de Administração de Recursos Humanos
3.4. Divisão de Administração de Patrimônio e Arquivo
4. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
= O Ea
unicef
orgão vestiam
Av, Presidente Castelo Branco, nº « Centro » CEP: 62.880-000 + CNPJ 23,555.196/0001-85 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
Fog PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ad HORIZONTE
4.1. Assessoria Parlamentar
4.1.1. Oficial Legislativo
4.2. Chefia de Gabinete
TÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
te ORGANIZACIONAL
CAPITULO |
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
SEÇÃO |
DO PLENÁRIO
Art. 4º O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara sendo constituído
pela totalidade dos Vereadores em exercicio do mandato, em local,
forma e número legal para deliberar e com soberania e competência
ú para pra decidir os assuntos da alçada Municipal.
SEÇÃO Il
DA MESA DIRETORA
Art. 5º A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal,
constituída pelo numero de Membros determinados pelo seu Regimento
Interno (Resolução nº 001/2003, de 20 de fevereiro de 2003) que são
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário e a ela
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro * CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-B6 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É cre deHorizonte E Horizontece [668 wnrachorizonte ce goubr
AT PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos, necessário ao funcionamento do poder legislativo
Municipal
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
-
Art. 6º O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações
externas com a população, autoridades políticas federais, estaduais e
municipais. Cabendo-lhe ainda a representação política e as funções
administrativas e diretivas de todas as atividades internas, inclusive
dos Trabalhos Legislativos, de acordo com o que dispõe o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Horizonte (Resolução nº 001/2003, de
20 de fevereiro de 2003).
Art. 7º As atribuições da Mesa Diretora, são as constantes do Regimento
Interno (Resolução de nº 001/2003).
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 8º A Secretaria é composta pelo Secretário e suas atribuições e
competências são as constantes do Regimento Interno da Câmara
(Resolução nº 001/2003, de 20 de fevereiro de 2003).
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Ei
3
+
oque
unicef
nal Liam
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP: 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3335.6000 « Fax (85) 3336.6020
ff PreteituradeMorizonto E Horiiomteco [FM wwuihorizonte co. gonbr
E % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 9º As Comissões da Câmara são órgãos técnicos de caráter
permanente e temporário, destinados a proceder a estudos, emitir
pareceres especializados, realizar investigações e representar o
legislativo.
| - PERMANENTES - de caráter técnico-legislativo ou especializado,
integrantes da estrutura institucional da Câmara e co-participantes e
to agentes do processo legiferante, substituindo através das legislaturas;
| - TEMPORÁRIAS —- as instituídas para apreciar determinado assunto,
as quais se extinguem:
a) Ao término da legislatura; ou
b) Quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançando o
fim a que se destinem ou expirado seu prazo de duração.
Art. 10 As competências e atribuições dos órgãos de direção politica
superior são as definidas da Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 001/2003, de 20 de
fevereiro de 2003).
CAPITULO Il &
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR bh
SEÇÃO | o
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 11 À Chefia de Gabinete compete:
| - Assessorar o Vereador em suas atividades oficiais, políticas, sociais
e administrativas;
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro + CEP: 62.880-000 + CNPI 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
FÉ PreteituradeHorizonte E tarizonteco Sor] wwmhorizonte.ce gov br
Foge PREFEITURA
MUNICIPAL pr
asd HORIZONTE
Il - Coordenar as relações públicas do Vereador com a sociedade civil
organizada, com a imprensa e com o público em geral;
HI - Organizar e acompanhar a agenda do Vereador;
IV - Promover a representação social do Vereador;
RA
V - Desenvolver ações de relações institucionais com outros
organismos;
Vi - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao
público, de cunho interno e externo, de interesse do Vereador;
Vil - Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao
Gabinete do Vereador;
VIH - Realizar a administração do expediente do Gabinete, bem como
outras atribuições determinadas pelo Vereador.
t Sub-Seção |
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 12 A Secretaria Executiva tem como área de competência:
| - Serviços gerais de secretaria;
| - Proceder controles e registros de Leis;
HI - Prestar assistência a Edilidade;
NO AM,
ã
- o ê
PofizonTE age,
Aw, Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-B6 = PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É Preteiturademorizonte AB Horizomece [nm] ywwihorizonte ce.goubr
Esia* PREFEITURA
MUNICIPAL DF
asd HORIZONTE
IV - Coordenar os serviços administrativos em geral; ordenar as
atividades de pessoal e transmitir-lhes as determinações e solicitações
do Presidente e dos demais membros da mesa;
V - Manter serviço de controle de transportes da Câmara;
te VI - Promover o controle de gastos da Câmara;
VII -— Solicitar providências para apuração de desvios e extravios de
materiais, quando eventualmente verificados;
VII - Supervisionar e controlar os serviços de compras e equipamentos
necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo sua
guarda e controle;
IX - Manter atualizado acervo de legislação, pertinentes ao pessoal;
Sub-Seção Il
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 13 A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo tem como área de competência:
| - Assistir o Presidente em assuntos jurídicos;
Hl - Representar e defender em juizo, ou fora dele por designação do
Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo;
di
PofizontE apicef,
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 = Centro * CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É preteituradomorizonte [BB morizonteco (M” wemwchorizonte.ce goubr
Ega PREFEITURA
MUNICIPAL DE
asd HORIZONTE
HI - Promover auxílio, a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação
e jurisprudência;
IV - Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a
interpretação de textos legais, projetos de leis e demais atos
normativos;
V — A assessorar na elaboração de Minutas de contratos, convênios,
acordos e ajustes;
Vi — Executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico
ao Presidente da Câmara, aos Vereadores e aos órgãos do Poder
Legislativo Municipal
VII — Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
VHI — Assessorar na redação de projetos de leis e nas justificativas dos
mesmos, apreciar vetos quando necessário, decretos, portarias,
regulamentos, contratos e documentos de natureza jurídica, orientar os
responsáveis e participar quando necessário de processo
to administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de
processos licitatórios no âmbito do legislativo municipal com emissão
de pareceres.
Sub-Seção III
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 14 A Controladoria da Câmara Municipal terá as seguintes
atribuições:
nicer,
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3335.6020
É ProteituradoHorizonto MB Horizontece SM] wwwhorizontece,goubr
Et
PREFEITURA
im) MUNICIPAL DE
az d HORIZONTE
| - Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
ll — Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do
legislativo;
WI — Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios
pratica administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros
atos de caráter ilicitos,
IV — Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis,
financeiros operacionais;
V -— Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas,
autorizadas, valorizadas, classificadas, lançadas e totalizadas
corretamente,
VI - Garantir que as transações sejam realizadas com observância do
principio da legalidade;
VII — Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho
das funções da instituição.
Sub-Seção IV
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 15 São atribuições da Ouvidoria Geral:
a
Rosonre À ES
ef .
og
ur
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
Ega PREFEITURA
MUNICIPAL DE
asd HORIZONTE
| - Tomar ciência e encaminhar a quem de direito as manifestações e
solicitações oriundas da população e seguimentos sociais organizados;
IH —- Agilizar no processo de atendimento, encaminhamento dos
assuntos e resposta ao cidadão;
HI — Propor soluções aos problemas apresentados;
Iv - manter cadastros atualizados das autoridades, entidades e
organizações da sociedade civil para com elas manter um fluxo de
correspondência.
Sub-Seção V
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 16 A Assessoria de Comunicação Social tem como atribuições:
| — Manter contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de
prestar informações sobre as atividades desempenhadas pela Câmara;
Il - Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de
solenidades externas ou comunicações internas, mediante prévia
autorização do Presidente,
IH - Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas
de interesse da Câmara, mediante prévia autorização do Presidente;
Iv - Preparar as notícias, relatórios e outras matérias de interesse g
jornalístico;
IE
'
— &
+
E)
z
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
É preteituradeHorizonte BB Horizonteco [aM7] wwuhorizonte.ce.goubr
Ega PREFEITURA
MUNICIPAL DE
EA HORIZONTE
V — Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e
outros impressos, informativos da Câmara Municipal e manter
atualizado a site da Câmara;
VI — Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios
apropriados para divulgação de assuntos de interesse da Câmara
Municipal;
Vil — Propor ao Presidente ações que melhorem a imagem institucional
da Câmara junto ao público;
VIH — Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada à
divulgação pela mídia;
IX — Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de
campanhas publicitárias e sobre eles emitir parecer;
X — Supervisionar a gravação de vídeos e filmagens;
XI - Coordenar a representação social do Presidente;
XII — Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas:
XII - Executar outras atribuições correlatas.
Sub-Seção VI
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
a DAS a
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É PreteituradeMorizonto AB Horizontoco [MM wwuchorizonte.ce.gou.br
BR PREFEITURA
MUNICIPAL DE
4 HORIZONTE
Art. 17 A Comissão Permanente de Licitação tem como atribuições
| - Realizar os procedimentos licitatórios autorizados pela Presidência
da Câmara, de acordo com as normas e principios regentes de cada
modalidade, dando-lhes a necessária e obrigatória publicidade;
|l — conduzir as sessões públicas referentes a cada certame;
HI — processar e julgar as licitações;
IV -— receber e julgar as impugnações e recursos, encaminhando-os à
autoridade superior, quando for o caso;
V -— propor a aplicação de sanções administrativas aos licitantes, por
infrações cometidas no curso da licitação,
VI - encaminhar os processos instruídos à autoridade competente,
Vil — desenvolver outras atribuições designadas pelo Presidente da
Câmara.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA GERAL
Art. 18 A Diretoria Geral tem como atribuições:
| - Prestar assistência gerencial política, administrativa ao presidente,
decidindo sobre questões técnico-administrativas, planejando,
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 Fax (85) 3336.6020
É preteituradoHorizonte ABB Horizontece Jam) wwwihorizonte.ce gov br
E ii PREFEITURA
MUNICIPAL DF
HORIZONTE
orientando, controlando e coordenando os trabalhos dos setores que
compõem a estrutura organizacional da casa,
H - Colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da
Câmara, com incidência na estrutura orgânica, no desenvolvimento
tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação do trabalho
dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na
valorização dos recursos humanos e nas condições de instalação dos
serviços legislativos;
HI — Promover a desburocratização e agilização administrativa, a
fluidez e racionalidade dos procedimentos e, de uma forma geral, a
resposta às solicitações dos munícipes;
IV — Proceder à gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente, face aos
estudos, elaborar as propostas de alterações que se mostrem
adequadas;
V — Determinar o registro, arquivo das leis, emendas a lei orgânica,
decretos legislativo, portarias, resoluções, informes administrativos e
outros atos normativos;
VI - Planejar, programar, controlar e promover a execução das
atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio,
documentação, arquivo, transportes e serviços gerais;
VIH — Emitir, expedir e receber documentos afetos a câmara:
VHI — Informar sobre assuntos que dizem respeito à câmara, dentro de
suas atribuições;
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555. 196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É PreteituracioMorizonte MB Horizomece (RP vomuhorizonte ce gowbe
Log PREFEITURA
MUNICIPAL DE
sd HORIZONTE
IX — Cuidar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões
solenes e festividades na câmara municipal.
Sub-Seção |
DAS ASSESSORIAS
Art. 19 A Assessoria de Controle Legislativo tem como atribuições:
| - Prover os serviços de apoio a Direção Geral ao bom andamento e
controle dos trabalhos legislativos;
H - Auxiliar nas atividades legislativas durante as Sessões da Câmara
Municipal;
HI - coordenar e supervisionar os trabalhos legislativos na tramitação
dos Projetos,
IV - manter contato com outras Câmaras Municipais com objetivo de
intercambio de técnicas e informações sobre o seu campo de atuação;
V - coordenar e executar trabalho de acompanhamento e analises de
atividades legislativas;
VI - planejar e supervisionar o processo de elaboração de Projetos de
Leis, Decreto, Resoluções com o auxilio do Procurador Jurídico.
Art. 20 A Assessoria Técnica Administrativa tem como atribuições:
]
unicef
sin pise
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
FÉ Proteituradetorizonte AB Horizontoco RR] wwmhoritonte ce goubr
E si PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
| - Instruir Requerimentos, Projetos de Leis, Projetos de Resoluções e
Decretos Legislativos;
H - Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a
estrutura administrativa da Câmara Municipal;
HI - Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para formulação
de Projetos de Lei, Projetos de Resoluções, Requerimentos e Decretos
Legislativos;
IV - Operar máquinas de reprografia, fax, calculadora e outros
equipamentos de acordo com a necessidade do trabalho;
V - Organizar, classificar, registrar, selecionar, arquivar processos,
documentos e relatórios:
VI - Auxiliar os profissionais de nível superior na realização de suas
atividades de acordo com as orientações recebidas;
Vil - Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme
orientação da direção geral da Câmara Municipal;
Vil - Operar computadores para agilização das rotinas de trabalho
relativas à sua área de atuação.
Art. 21 A Assessoria de Segurança tem como atribuições:
| - Zelar pela segurança do Vereador, Servidor e da população quando
presentes das dependências da Câmara Municipal;
as
ias
4 º
RofizontE aupiçet,
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 s Centro e CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
É preteituracetorizome (BB Horirontece RR wvnu.horizonte ce gou br
Fa
PREFEITURA
em MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
| - Zelar pela segurança das instalações do prédio sede da Câmara
Municipal;
HI - Executar serviços de portaria e acesso as dependências da
Câmara Municipal;
IV - Acompanhar as Sessões Legislativas no tocante a segurança dos
Vereadores e população presente;
V - Atender as orientações da Direção Geral da Câmara na realização
de suas atribuições;
VI - Organizar e manter o serviço de segurança externa nos eventos da
Câmara Municipal;
Vi - Zelar pelo bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara
Municipal;
VIII - Promover a vigilância noturna e diurna diariamente.
22 A Assessoria de Manutenção e Serviços Gerais tem como
atribuições:
| - Prestar atendimento ao Presidente da Câmara, membros da Mesa
Diretora e demais Vereadores, Diretor Geral, Procuradoria Jurídica,
Divisão de Recursos Humanos e Divisão de Tesouraria;
ll - Proceder à manutenção e a limpeza de todas as dependências da
Câmara Municipal;
CR
É PrefeituradoMorizonte (BB Hortonteco Jar] vnwuchorizonte.ce.gowibr
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP: 62.880-000 s CNPJ 23,555.196/0001-86 * PABX (85) 3336. 6000 = Fax (85) 3336.6020
E) + PREFEITURA
MUNICIPAL DF
HORIZONTE
IH - Desenvolver todos os serviços de copa e cozinha;
Iv - Manutenção nas dependências da Câmara Municipal na área
elétrica e hidráulica;
V - Acompanhar, orientar e dar providência ao serviço de limpeza,
recepção e o atendimento ao público;
VI - Abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal
Art. 23 À Assessoria Especial tem como atribuições:
| - Representação oficial do Presidente, quando por este designado;
|| - acompanhamento, nos diversos órgãos municipais da Câmara, do
andamento das providências solicitadas e determinadas pelo
Presidente;
HI — responsabilidade pela correspondência particular do Presidente:
IV — atendimento pessoal do Presidente, organizando sua agenda,
oferecendo-lhe condições plenas para o desenvolvimento do seu
trabalho;
V — responsabilidade pelo requerimento de soluções junto aos órgãos
competentes, sobre as reclamações trazidas ao conhecimento do
Presidente;
VI — exercício do controle das atividades sociais do Presidente;
a
GO Ad,
BED fa
mma
oque?
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro e CEP: 62,880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É PrefeituradeMorizonto (BB Horizontece [Ata] wwuhorizonte.ce.goubr
Ps PREFEITURA
MUNICIPAL DE
NE HORIZONTE
Vil - exercicio de trabalhos de natureza especial que lhe forem
atribuídos pelo Presidente.
Sub-Seção Il
DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
=» Art. 24 A Coordenação de Administração Financeira tem como atribuições:
| - Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal,
Il - Movimentar os recursos financeiros, em conjunto com o Presidente
da Câmara, controlando as operações de credito e zelar pela fiel
observância dos preceitos e normas de contabilidade pública,
HI — Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balanços, balancete
e outros documentos de apuração contábil;
IV - Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil
produzida pela Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira, tais
como movimento de caixa, cheque, ordens bancárias, conciliações,
empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares,
V - Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e
valores entregues ao setor, observando as leis, regulamentos e
instruções em vigor;
VI - Acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para
pagamentos e recebimentos em geral;
CA.
É)
z é
Ea
É ProseituradeHorizonte JB Horontaco SM] wrwwchorizonte.ce govbr
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP; 62,880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-B6 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
4 + PREFEITURA
(am) MUNICIPAL pr
EA HORIZONTE
dd
VII — Examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o
movimento ocorrido, a fim de acompanhar as conciliações bancárias do
mês e confrontá-las com os registros contábeis;
VHI —- Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que
comprovem as operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-
os à disposição das autoridades fiscalizadoras interna ou externa,
IX — Prestar informações à assessoria contábil da Câmara Municipal,
bem como apresentar a documentação alusiva às movimentações
financeiras, necessárias às prestações de contas e elaboração dos
balancetes mensais.
Sub-Seção III
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 25 A Divisão de Administração de Recursos Humanos tem como
atribuições:
| - Analisar sistematicamente os processos e procedimentos
administrativos, com vista a detectar e superar situações de
burocratização desnecessária, duplicação de tarefas, irracionalidade de
circuitos administrativos, desperdício de tempo, custos desnecessários
e, especificamente, falta de atenção, zelo ou prontidão na resposta às
solicitações dos munícipes,
H - Promover o estudo e a implementações de medidas alternativas na
área dos métodos e procedimentos;
Ro Y
Dm 0 feed
E
+
BofizontE Dies et,
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É PreteituradoMorizonto E Horizontece (GW) wvrahorizonte.co.gou.br
Aa PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
HI — Controle de afastamentos de servidores em gozo de beneficios
previdenciários;
IV - Elaborar propostas relativas à melhoria das condições físicas de
instalação e funcionamento dos serviços,
V - Controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e
funcionais dos servidores da Câmara Municipal;
VI — Manter controle de nomeação e exoneração de servidores, bem
como dos contratos temporários:
Vil — Acompanhar gasto com pessoal, tendo em vista os limites
permitidos por lei;
VHI — Elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade
com as necessidades dos serviços e observância das normas
estabelecidas;
IX - Confecção de pasta individual dos Vereadores e Servidores:
X — Manter a disposição das autoridades competentes arquivo próprio
de toda a legislação e documentos relativos aos recursos humanos:
XI — Elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de
direitos e vantagens dos servidores;
XII - Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de
cargos, vacância, afastamento e movimentação de pessoal;
NO Ay
A
z
q
E)
Ad
unice!
uvas ova qem
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro * CEP: 62.880-000 + CNP 23.555 196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
fÉ Preteituradomorizonte AMB Horizontoce [RR wwrhorizonte ce gou.br
E siaç* PREFEITURA
MUNICIPAL pF
REA HORIZONTE
XHI — Proceder à averbação e contagem de tempo de serviços dos
servidores;
XIV - Controle e elaboração de folha de pagamento
XV - Controle de recolhimento das contribuições previdenciárias com o
correto preenchimento da GFIP:
pro
XVI — Prestar informações em processos e dar pareceres quando
oficialmente solicitado;
XVII - Controle das exigências contidas nas instruções Normativas do
Tribunal de Contas dos Municípios;
XVIII — Manter a ficha financeira atualizada dos Vereadores e
Servidores, por meio eletrônico ou manual.
Sub-Seção IV
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
Rd
Art. 26 A Divisão de Gestão de Patrimônio e Arquivo tem como
atribuições:
| - Manter controle e registro atualizado o rol dos bens adquiridos e
das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
Il — providenciar o licenciamento e emplacamento dos veiculos de
propriedade da Câmara Municipal;
ss )
aço
)
e
unicef
vans
ke
SEO,
mim
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-000 » CNPJ 23,555. 195/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
É PretoituradeMorizonte (MB morizonteco [BR wrwwihorizonte ce gov. be
E sia PREFEITURA
MUNICIPAL DE
sd HORIZONTE
IH - Confeccionar os termos de guarda e de responsabilidades dos
bens de natureza móvel;
IV - proceder ao recolhimento dos bens e materiais inservíveis ou em
desuso e providenciar, conforme o caso a sua redistribuição,
recuperação ou encaminhamento à alienação,
V - promover o tombamento do patrimônio móvel e imóvel da Câmara
Municipal, mantendo cadastro constantemente atualizado,
VI — individualizar, identificar e caracterizar quanto ao estado todos os
bens patrimoniais da Câmara Municipal;
Vit - Recomendar ao Presidente as providências necessárias à
conservação dos bens municipais, podendo, para tanto, proceder à
produção antecipada de provas periciais e fotografias;
VIH - promover o acompanhamento, controle e registro de dados e
informações sobre a movimentação e situação dos documentos
protocolizados;
IX - atualização, catalogação, guarda e conservação de processos,
livros e documentos em geral;
X — realizar atividades correlatas, relativas à organização e controle do
patrimônio e arquivo da Câmara Municipal.
Co SEÇÃO III
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
ss sa:
” 3 4
8
unicef
urcda ostra
É prefoituradeMorizonte BB Horizontece [hM wnnuhorizonte.cegoubr
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
é + PREFEITURA
am) MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 27 A Assessoria Parlamentar tem como atribuições:
| — Assessorar e Coordenar o fluxo da tramitação regimental do
processo legislativo;
Il — Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a
existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza,
semelhantes ou idênticas;
HI — Secretariar os Parlamentares no exercício das atribuições da
vereança, inclusive na articulação dos assuntos de interesse da
coletividade, participar de reuniões e audiências públicas, reuniões de
organizações governamentais e não governamentais, trato com
lideranças comunitárias e grupos sociais, prestando-se como elo entre
o Vereador e os municipes;
IV — Assessorar o vereador quanto à elaboração de proposições de seu
interesse, como projetos de lei, propostas de emendas, requerimentos,
indicações, moções, notas, dentre outros, quanto aos aspectos
ortográficos e gramaticais;
VY — Acompanhar o processo legislativo como um todo, inclusive a
autuação e tramitação dos projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos
de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e outras
proposições apresentadas;
VI —- Controlar os prazos constitucionais, legais e regimentais de
tramitação de matérias, especialmente para promulgação e sanção de
matéria aprovada, pedidos de informação, encaminhamento de
autógrafos, vetos e outros:
E —— O 49,
ado,
4 e
PoRIZONTE unicer,
Au: Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555 196/0001-86 * PABK (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
FÉ ereiniturademorizonte (BB Horitontece [RR vowwhorizonte ce gowbr
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
Nz/d HORIZONTE
VII - Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando
a existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza,
semelhantes ou idênticas;
VIII - Redigir e conferir correspondência e outros textos relativos à
atividade legislativa e fiscalizadora, especialmente quanto à gramática
to e ortografia;
a”
IX - Emitir parecer sobre assunto de sua especialidade,
X - Desempenhar outras atividades correlatas;
XI — Redigir informações relatórios encaminhando ao superior imediato;
XII — Minutar cartas, oficios, memorandos, comunicações internas
sobre assuntos variados de competência da câmara;
XI — Participar de comissões internas.
CAPITULO IV
DO QUADRO PESSOAL
Art. 28 O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos
de provimento efetivo e cargos de provimento em Comissão.
81º - Os cargos de provimento em Comissão são os constantes na
forma do Anexo |, parte integrante desta Lei;
N
o
-
gen
PORIZONTE upicel
dn
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro + CEP: 62.880-000 * CNP) 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
fÉ preteituradetorizonte ABB Horizontece [ora] wvrachorizonte co gonbr
MUNICIPAL DE
ez d HORIZONTE
$2º - A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público
dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos;
(=) PREFEITURA
$3º - Os cargos de provimento em Comissão são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal «
us Art. 29 O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal
de Horizonte é o constante do Anexo | desta lei
Parágrafo Único - Fica revogada a Estrutura Administrativa criada
pela Lei 956, de 03 de maio de 2013.
Art. 30 A remuneração dos cargos de provimento em Comissão de í
natureza indivisível, são os constantes do Anexo || desta lei.
Art. 31 Os cargos de caráter efetivos são os constantes no Anexo Único
da lei Municipal 864/2011, de 21 de novembro de 2011.
TITULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que
trata esta Lei, o Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as
medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá,
progressivamente, os atos administrativos de sua competência
privativa, indispensável à implantação efetiva da estrutura
organizacional definida neste Diploma Legal.
ci MA
mao
picer,
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É PrefeituradeMorizonte [E moriontece Jr! ywwchorizonte ce govbr
Ps PREFEITURA
MUNICIPAL DE
sd HORIZONTE
Art. 33 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se insuficientes.
Art. 34 Quando das faltas, ausências ou impedimentos do Coordenador
Administrativo Financeiro da Câmara Municipal, para o exercício das
atribuições contempladas nos incisos Il e Ill do art. 24 desta Lei, serão
as mesmas exercidas individualmente pelo Presidente da Câmara
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 02 dias do mês de
setembro de 2013.
ManoekGomes de Farias Neto
Prefeito de Horizonte
Um
LA, Rj
E sa 7
o
unicef
PtucA
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro e CEP; 62.880-000 + CNPJ 23.555 195/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É preteituradeMorionte [BB Horitontece Jr! yrwwhorizonte.ce.gonde
4 + PREFEITURA
(m) MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo |, a que se refere o Art. 29 da Lei Nº 982/13, de 02 de setembro de 2013.
1. Gabinete da Presidência
Nomenclatura do Cargo |
e | Símbolo Quantidade
Ed Secretario Executivo E DNS-2 | 01
"Assessor Especial | DNS-2 01 j
| &
Chefe de Gabinete | DNS-3 01
Assessor Institucional | DNS-3 02
Secretario do Titular Es DNS-3 01
Procurador Juridico DAS-1 01
Controlador Interno DNS-5 01
—+.
Ouvidor Geral DNS-6 01
+ Ê
Assessor de Comunicação Social DAS-2 | 02
Presidente da Comissão Permanente de
o DNS-3 01
Licitação
Membros da Comissão Permanente de RE T 1
DNS-6 02
Licitação
2. Diretoria Geral
o y Es E DE om,
Nomenclatura do Cargo 1 Simbolo Quantidade
q ns NR É q OS
Diretor Geral | DNS-1 01
[ Coordenador de Adminisiração Financeira DNS 51 7
+ º
unicef
da nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62880-000 +» CNP! 23.555 196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
FÉ PreteituradoHorizonte E orizontece RR] wwwchorizonte ce goubr
Ega PREFEITURA
MUNICIPAL DE
EA HORIZONTE
Diretor da Divisão de Administração de ]
DNS-5 01
Recursos Humanos
“Diretor da Divisão de Administração de = PN
K DNS-5 01
Patrimônio e Arquivo
Assessor de Controle Legislativo DAS-3 03
| Assessor Técnico Administrativo DAS-4 I 34
Assessor de Plenário | DAS-5. 08 |
Assessor de Segurança F DAS-5 08
| Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DAS-5 | 13 |
ad t 1
3. Assessoria Parlamentar
Nomenclatura do Cargo Simbolo Quantidade
T
Oficial Legislativo DNS-3 28
Sa
Assessor Parlamentar DAS-2 34
T E
Secretário do Titular DNS-4 14
Chefe de Gabinete . DNS-4 | 14
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02 (dois) dias
de setembro de 2013.
ManoehGomes Farias Neto
Prefeito delHorizonte
O 4
Sao,
r
ê
+
SAS od
RofizontE DIGA,
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP; 62880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É Prefeituradomorionte (MB morizomtaco (RM) yiwwhorizonte ce. goubr
Ea
PREFEITURA
HORIZONTE
MUNICIPAL pE
Anexo Il, a que se refere o Art. 30 da Lei Nº 982/2013, de 02 de setembro de 2013.
À = 6 RS O DT “Remuneração
| Cargo Simbolo a - Total
Vencimentos Representação
te ai BE a É +
Diretos Geral DNS-1 1.100,00 4.100,00 5.200,00
Secretario Executivo 10 DNS-2 E 500,00 1.800,00 2.400,00 |
' Assessor Especial DNS-2 | 500,00 1.900,00 2.400,00
cem at = Ro . ds
Oficial Legislativo DNS-3 500,00 1 500,00 2.000,00
Assessor Institucional DNS-4 350,00 1.450,00 + 800,00
Secretario do Titular DNS-4 350,00 1.450,00 1.800,00
| Chefe da Gabineio DNS-4 350,00 1.450,00 | 1.800,00
E sa Iê =)
Coordenador de
DNS-5 350,00 1 050,00 1.400,00
Administração Financeira
: as
Presidente da Comissão 1
DNS-5 350,00 1.050,00 14009,00
de Licitação
Controlador Interno DNS-5 250,00 1.050.00 1.300,00
ometsras Divisão de
Administração ce DNS-5 250. 00 1.050,00 1,300 00
Recursos Humanos e
Diretor de Divisão de r
Administração de DNS-6 250,00 1.050,00 1.300,00 |
“e Patrimônio e Arquivo |
| Ouvidor Geral DNS.7 200,00 900.00 1.100,00
[Membros Comissão |
DNS-7 200,00 900.00 1.100,00
I Permanente de Licitação +
Procurador Jurídico DAS-1 800,00 3200.00 | 4 000,00
Eniac EDITAL RD OE (om o O Pálio ea
Assessor de Comunicação |
DAS-2 850,00 1.150.00 1.800,00
Social
een ur Topa AN E | E == nine nal
| Assessor Parlamentar DAS-2 1 150,00 1.800,00
poda,
Ê
i
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62880-000 « CNP 23,
É PreteituradoHorizonto E toritonteco
o,
[==
º
piel,
555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
PM) www horizonte.ce gov. br
4 + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
| Assossor de Controle
| | 700 il 800,00 |
cado = ! E PESAR E E
Assessor Técnico +
| DAS-4 150,00 600,00 750,00
DAS-3 200.00
Legisiativo
Administrativo
Assessor de Pionário [BASE 150,00. 580 00 | 7300
Assessor de Segurança. DAS-5 150,00 550,00 730
| Astessor de Manutenção é
DAS.5 150,00 580,00 730
Serviços Gerais
a Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 02 (dois) dias do mês
de setembro de 2013
Manoel Ap Neto
Prefei O otrte
+
à ad
unicef
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Contra « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555. 196/0001-86 + PABX (B5) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É ProteituradoMorizonte (RE Horizontece (RR) wueuhorizonte co gov.br
f q PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo |, a que se refere o Art. 29 da Lei Nº 982/13, de 02 de setembro de 2013.
1. Gabinete da Presidência
Nomenclatura do Cargo S
Simbolo Quantidade
to Secretario Executivo | DNS-2 01
Assessor Especial L DNS-2 01
| Chefe de Gabinete DNS-4 01
Assessor Institucional DNS-3 02
Secretario do Titular DNS-4 01
E E E
Procurador Jurídico DAS-1 01
Controlador Interno DNS-6 01
Ouvidor Geral DNS-7 01
L À |
Assessor de Comuriicação Social DAS-2 02
“Presidente da Comissão Permanente de |
tor 4 DNS-5 01
Licitação É]
Membros da Comissão Permanente de LIFE ;
DNS-7 02
Licitação
2. Diretoria Geral
| Nomenclatura do Cargo Quantidade
Diretor Geral 01
[Coordenador de Administração Financeira 01
Av, Presidente Castolo Branco, nº 5100 » Centro + CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
FÉ PreteituradoHorizonte (RB Horizontece [RA wuchorizonte ce goubr
MUNICIPAL DE
(=) PREFEITURA
HORIZONTE
“Diretor da Divisão de Administração de ; 7
Recursos Humanos DR Sa 01 |
Diretor da Divisão de Administração de. A I = E
Patrimônio e Arquivo DNtis 01
Assessor de Controle Legislativo” E “E DAS ua ga |
Assessor Técnico Administrativo DAS-4 34 1
Assessor de Plenário | DAS-5 | 08
Assessor de Segurança DAS-5 | TE SLER |
Assessor de Manutenção e Serviços Gerais DAS-5 À 13
meo ! Ê
3. Assessoria Parlamentar
Nomenclatura do Cargo Simbolo Quantidade
Oficial Legislativo DNS-3 28
Ei = |
| Assessor Parlamentar DAS-2 34
] mas]
Secretário do Titular DNS-4 14
Chefe de Gabinete DNS-4. 14
“ PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02 (dois) dias
de setembro de 2013.
Manoel E: ak Farias Neto e
Prefeito de Horizonte
NO Aba
DT o
É
ã
og?
unicer
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62,880-000 » CNP! 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
É preteituradeMorizonte MB Horizontece [087] wwmuchortonte ce goubr