norma nº 987/2013

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fogia* PREFEITURA Diretor Ger
MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE 03:20 4/E
mi) HORIZONTE OS mto 2073,
LEI Nº 987, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a doar O imóvel que
indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente
justificado na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar
terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Pio Rodrigues
sin, na cidade de Horizonte - CE, ao SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ-
SENAIWDRICE., portadora do CNPJ/MF 03.768.202/0001 -76, com a finalidade de
abrigar uma unidade de formação profissional na área industrial com capacidade de
absorver 2.500 treinandos por ano.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), será de
20.000,00m? (vinte mil metros quadrados) conforme determina o art.17, inciso |,
da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a instituição SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — DEPARTAMENTO
REGIONAL DO CEARÁ-SENAI/DRICE,, portadora do CNPJ/MF
03.768.202/0001-76, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
situado na Rua Pio Rodrigues, na cidade de Horizonte - CE, de acordo com a
matrícula 4601, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio- Comarca de
Horizonte- Ceará (Cartório Pio Ramos) distando 640m para a Avenida Castelo Branco
mede uma distância de 200m (duzentos metros), partindo do Ponto 01, dai segue com
ângulo interno de 90º, até ao ponto 02, limitando-se com a Rua Pio Rodrigues; ao
LESTE (Lateral Direita), por onde mede uma distancia de 100m (cem metros), partindo
do Ponto 02, daí segue com ângulo interno de 90º, até o Ponto 03, limitando-se com
terras de propriedade de Dhelzuite Araújo Rodrigues; SUL (Fundos), por onde mede
uma distância de 200m (duzentos metros), partindo do Ponto 03, daí segue com ângulo
2880-000 + CNPI 21.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85)
=, José de Olive!”
am) PREFEITURA Diretor Ger
MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE riutiho
4 HORIZONTE
inferno de 90º, limitando-se com terras de propriedade de Dheizuíte Araújo Rodrigues;
OESTE (Lateral Esquerda), por onde mede uma distância de 100m (cem metros)
partindo do Ponto 04, daí segue com ângulo interno 90º, até o Ponto 01, limitando-se
com terras de propriedade de Dhelzuíte Araújo Rodrigues perfazendo assim com as
medidas acima descritas um perímetro de 600m (seiscentos metros) com uma área
territorial total de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados) que está sendo doada.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada,
no prazo de 1 (um) ano e não tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir
da data da promulgação da presente Lei, a doação em tela será considerada nula de
pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 01 de outubro de 2013.
N-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020