norma nº 1010/2014

PREFEITURA :
MUNICIPAL DE
cd HORIZONTE
LEI Nº 1010, DE 11 DE MARÇO DE 2014,
Autoriza o Poder Executivo à doar o imóvel que
indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 848 e o Decreto nº 041 de 15
de Agosto de 2011
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte.
situado na Rua Sem Denominação Oficial, Bairro Distrito Industrial - Horizonte - CE, à
empresa SHECK INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., portadora do
CNPJ/MF 12.571.629/0001-70, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado
à fabricação e confecção de peças de vestuário
Art. 3º A área doada, avaliada em R$ 4393145 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e
um reais e quarenta e cinco centavos), será de 8.994 12m? (oito mil novecentos e noventa
e quatro e doze metros quadrados) para nela ser instalada a empresa SHECK
INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA,, portadora do CNPJ/MF
12.571.629/0001-70, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado
na Rua Sem Denominação Oficial, Bairro Distrito Industrial - Horizonte - CE, de acordo
com a matricula 061, do Cartório de Registro de Imóvel Cartório Pio Ramos - Comarca de
Horizonte — CE na seguinte forma e com as seguintes confrontações: a LESTE (frente), no
sentido Norte-Sul, por onde mede do p1 ao p2, 98m25cm (noventa e oito metros e vinte e
cinco centímetros), limitando-se com a Rua Sem Denominação Oficial; ao NORTE (lado
direito), no sentido Oeste-Leste, por onde mede, do p2 ao p3, 90m84cm (noventa metros e
oitenta e quatro centimetros), limitando-se também com a rua Sem Denominação Oficial,
antes terras do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao
OESTE (fundos) no sentido Sul-Norte por onde mede do p3 ao p4, 99m96cm (noventa e
nove metros e noventa e seis centímetros), limitando-se com terras do Distrito industrial de
A <a 8:
CR IOb3/e0h
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O » CNPJ 23.555.195/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (35) 3336.6020
fE) Horizontece — (emo) wnehorizonte ce gowbr
ERA
PREFEITURA
MUNICIPAL E
ad HORIZONTE
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao SUL (lado esquerdo), no sentido
Leste- Oeste, por onde mede do p4 ao p1, 90m77cm (noventa metros e setenta e sete
centimetros), limitando-se com terras do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte; apresentando o imóvel aqui em realce o perimetro de 379 82m
(trezentos e setenta e nove metros lineares e oitenta e dois centimetros) perfazendo assim
no total uma área territorial de 8. 994 12m? (oito mil novecentos e noventa e quatro e doze
metros quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende instalar-se com
investimento final de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), prevendo faturamento anual
de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Uma vez instalada a empresa, serão gerados
450 empregos diretos e indiretos
Art. 4º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto. no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explícita do Chefe o Poder Executivo
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 5º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Municipio de Horizonte.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE. aos 11 (onze) dias do mês de março de 2014
Pa
Manoel ic o Neto
Prefeito de Horizonte