norma nº 1011/2014

$ q PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1011, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
[10 de dezembro de 2007 e dá outras
| providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é publico a seguinte Lei
Art. 1º. O art 8º da Lei Municipal nº 638, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação
“Art. 8. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FMHIS, presidido pelo Secretário de
Desenvolvimento e Inclusão Social ou por ele indicado, será
integrado de forma partidária, e terá caráter deliberativo, sendo
composto por representantes de entidades públicas e privadas
bem como de segmentos da sociedade ligados à área de
habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha
de seus representantes e a proporção de pelo menos % (um
quarto) das vagas destinadas aos representantes de movimentos
populares
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Manoel Gd rias Neto
Prefeito de Horizonte