norma nº 1012/2014

HORIZONTE
f % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
LEI Nº 1012, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
[institui os auxílios moradia e alimentação para os
profissionais de saúde integrantes do Programa
Mais Médicos para o Brasil e adota outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono e publico a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a conceder os
Auxílios Moradia e Alimentação na forma de Pecúnia, exclusivamente para os
profissionais médicos participantes do Programa “Mais Médico para o Brasil" do Governo
Federal, para o qual o Município de Horizonte fez adesão, a fim de subsidiar o custeio das
despesas com Moradia e Alimentação desses profissionais, nos termos da Lei de nº
12.871 de 22 de outubro de 2013. e normas complementares vigentes, editadas pelo
Ministério da Saúde
8 1º - O Auxílio Moradia, a ser pago mensalmente aos profissionais de saúde
tratados no caput deste artigo. fica fixado no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais).
S$ 2º O Auxílio Alimentação, a ser pago mensalmente aos profissionais de saúde
tratados no caput deste artigo, fica fixado no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais)
S 3º - Faculta-se ao Município custear as despesas com alimentação e moradia dos
profissionais do Programa “Mais Médicos para o Brasil", diretamente, através do
oferecimento de estadia e alimentação aos profissionais em atuação no tetra Único de
Saúde sob gestão municipal. É
* CEP; 62.850-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
E Horizomeco ema] wwwhorizonte.ce.gou.br
q MUNICIPAL pE
PREFEITURA
HORIZONTE
Ar. 2º - Os presentes repasses, para auxílios moradia e alimentação, serão
alcançados, enquanto durar o programa, podendo ser reajustados, mediante Decreto do
Chefe do Executivo Municipal, quando devidamente justificado por orientações normativas
do Ministério da Saúde
$ 1º - Caberá a cada médico beneficiário, após um período de quatro meses do
recebimento dos benefícios criados nesta lei, apresentar obrigatoriamente a comprovação
de uso -do recurso financeiro para custeio de Moradia e Alimentação, restando em caso
omisso ou controverso, a supressão temporária do pagamento, até constar regularizado o
demonstrativo de despesas efetuadas.
Art. 3º - Na hipótese do Ministério da Saúde passar a ofertar semelhantes
incentivos por meio de Pecúnia, fica o Município automaticamente desobrigado de fazê-lo
Art. 4º - O Município de Horizonte por meio da Secretaria de Saúde deverá registrar
e informar as despesas de que trata essa lei, por meio do Relatório Anual de Gestão da
Saúde referindo a modalidade de incentivos referente à moradia e alimentação, ofertados
aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos
Art. 5º Os recursos destinados ao cumprimento da presente lei serão alocados na
dotação orçamentária de Manutenção das Ações Básicas de Saúde número 10.301.0013
2.021 nas classificações 3390.30.00 / 3390.36.00 / 3390.3900 / 3390.9300.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a outubro de 2013, revogadas quaisquer disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE. aos 11 de março de 2014,
CRETA
RA a,
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-86 * PABX [85] 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020