norma nº 1013/2014

$ % PREFEITURA
MUNICIPAL pr
HORIZONTE
LEI Nº 1013, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre o piso salarial dos
servidores da Câmara Municipal de
Horizonte a partir de 1º de janeiro de
| 2014 e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica fixado o piso salarial dos servidores da Câmara Municipal de Horizonte, no
valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais)
Parágrafo Único: Os efeitos financeiros a que se refere o caput deste artigo retroagirão ao
dia 1º de janeiro de 2014
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11 de março de 2014
A
Manoel. Gomes de am Neto
Prefe izonte
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 «