norma nº 1014/2014

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HORIZONTE
LEI Nº 1014, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que indica e adota outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente
justificado na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme
determina o art.17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de
propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Avenida Martins Clemente,
Bairro Vertente, na cidade de Horizonte - CE, à empresa GRANJAS SÃO JOSÉ
S/A., portadora do CNPJ/MF 07.591.258/0001-59, com a finalidade de abrigar
um empreendimento destinado a uma unidade produtora de compostagem e
adubos.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 109.394,45 (cento e nove mil, trezentos e
noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), será de 44.702,55m?
(quarenta e quatro setecentos e dois e cinquenta e cinco metros quadrados),
para nela ser instalada a empresa GRANJAS SÃO JOSE SY/A., portadora do
CNPJ/MF 07.591.258/0001-59, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, situado na Avenida Martins Clemente, Bairro Vertente na cidade de
Horizonte - CE, de acordo com a matrícula 479, do Cartório de Registro de
Imóveis do 2º Oficio- Comarca de Horizonte- Ceará (Cartório Pio Ramos) na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: ao OESTE (Frente), no
sentido norte-sul por onde mede do Ponto 01 ao Ponto 02 104,07m (cento e
quatro metros e sete centimetros) limitando-se com a Avenida Martins Clemente;
SUL (Lado Esquerdo), no sentindo oeste-leste por onde mede uma distancia de
319, 30m (trezentos e dezenove metros e trinta centimetros) que se dividem em
cinco segmentos: PRIME EGUIMENTO: No sentido oeste-leste por onde
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Av. Presidente Castelo P: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-B6 » PABX (85) 3336.6000 «
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mede do Ponto 02 ao Ponto 03 45,98m (quarenta e cinco metros € noventa e
oito centímetros) limitando-se com terras de propriedade do Gasoduto, antes
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte. SEGUNDO
SEGUIMENTO: No sentido oeste-leste por onde mede do Ponto 03 ao Ponto
04 65,49m (sessenta e cinco metros e quarenta e nove centímetros) limitando-se
com terras de propriedade do Gasoduto, antes terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte; TERCEIRO SEGUIMENTO: No sentido oeste-
leste por onde mede do Ponto 04 ao Ponto 05 70,70m (setenta metros e
setenta centímetros) limitando-se com terras de propriedade do Gasoduto, antes
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; QUARTO
SEGUIMENTO: No sentido oeste-leste por onde mede do Ponto 05 ao Ponto
06 102,38m (cento e dois metros e trinta e oito centimetros) limitando-se com
terras de propriedade do Gasoduto, antes terras de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte; QUINTO SEGUIMENTO: No sentido oeste-leste por
onde mede do Ponto 06 ao Ponto 07 34,75m (trinta e quatro metros e setenta e
cinco centímetros) limitando-se com terras de propriedade Gasoduto, antes
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao LESTE (Fundos),
no sentido sul-norte por onde mede uma distância de 135,21m (cento e trinta e
cinco metros e vinte e um centímetros), que se dividem em dois segmentos:
PRIMEIRO SEGUIMENTO: No sentido leste-oeste com a deflexão por onde
mede do Ponto07 ao PontoO8 76,53m (setenta e seis metros e cinquenta e três
centímetros) limitando-se com terras de propriedade da Empresa Barateiro da
Construção, antes terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte;
SEGUNDO SEGUIMENTO: No sentido sul-norte por onde mede do Ponto0O8 ao
Ponto09, 58,68m (cinquenta e oito metros e sessenta e oito centímetros),
limitando-se com terras de propriedade da Empresa Barateiro da Construção,
antes terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao NORTE
(Lado Direito) no sentido leste-oeste por onde mede uma distancia de 489,63m
(quatrocentos e oitenta e nove metros e sessenta e três centímetros) que se
dividem em três seguimentos: PRIMEIRO SEGUIMENTO: No sentido leste-
oeste por onde mede do Ponto 09 ao Ponto 10 188,03m (cento e oitenta e oito
metros e três centímetros) limitando-se com terras de propriedade da Empresa
W.R Comercio Atacadista de Resíduos e Sucatas Ltda. Antes terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; SEGUNDO SEGUIMENTO:
onde mede do Ponto 10 ao Ponto
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11, 200,79m (duzentos metros e setenta e nove centímetros), limitando-se com
terras de propriedade da Empresa Andréia R. dos Santos, antes terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; TERCEIRO SEGUIMENTO:
No sentido leste-oeste por onde mede do Ponto 11 ao Ponto 01 100,81m (cem
metros e oitenta e um centímetros) limitando-se com terras de propriedade da
Empresa Escudo Comercio Reciclagem Ltda, antes terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo assim no total uma área territorial
de 44.702,55m? (quarenta e quatro setecentos e dois e cinquenta e cinco metros
quadrados), área que está sendo doada. A empresa pretende instalar-se com
investimento final de R$ 1.200.000.00 (um Milhão e duzentos mil reais),
prevendo faturamento anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Uma vez
instalada a empresa, serão gerados 10 empregos diretos.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da
vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação,
podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que
O financiamento pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da
empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois)
anos, a partir da data da publicação desta Lei, a doação em tela será
considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada
nesta Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de
Horizonte.
CAMARA MUNIGIPAL DE HORIZONTE
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Av. Presidente Caste co O-c CEP
Pia PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 de abril de 2014.
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100 = Centro « CEP: 62.880-000 « CNPS 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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PREFEITURA
HORIZONTE
DECRETO Nº 035, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
(FER a Lei nº 1014, de 04 de abril de 2014, doando
| eres que indica, e adota outras providências.
O Prefeito de Horizonte, no uso de suas atribuições e exercendo o poder que lhe confere a
Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1014, de 04 de abril de 2014, e
CONSIDERANDO ainda os súperos interesses do Municipio, em receber e manter
empreendimentos que gerem renda e emprego para os cidadãos horizontinos e arrecadação
para o Erário Público da Edilidade.
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei nº 1014/2014 fica doado, com dispensa de licitação, em face da
ocorrência de interesse publico devidamente justificado na mensagem que encaminhou o
respectivo Projeto de Lei, o terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na
Avenida Martins Clemente, Bairro Vertente, na cidade de Horizonte - CE, à empresa
GRANJAS SÃO JOSÉ S/A, portadora do CNPJ/MF 07.591.258/0001-59, com a finalidade
de abrigar um empreendimento destinado a uma unidade produtora de compostagem e
adubos
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 109.394,45 (cento e nove mil, trezentos e noventa e
quatro reais e quarenta e cinco centavos). será de 44.702,55m? (quarenta e quatro setecentos
e dois e cinquenta e cinco metros quadrados). para nela ser instalada a empresa GRANJAS
SAO JOSE S/A., portadora do CNPJ/MF 07.591.258/0001-59, imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte. situado na Avenida Martins Clemente, Bairro Vertente na
cidade de Horizonte - CE, de acordo com a matrícula 479, do Cartório de Registro de Imóveis
do 2º Oficio- Comarca de Horizonte- Ceará (Cartório Pio Ramos) na seguinte forma e com as
seguintes confrontações: ao OESTE (Frente), no sentido norte-sul por onde mede do Ponto
01 ao Ponto 02 104,07m (cento e quatro metros e sete centimetros) limitando-se com a
Avenida Martins Clemente: SUL (Lado Esquerdo), no sentindo oeste-leste por onde mede
uma distancia de 319, 30m (trezentos e dezenove metros e trinta centimetros) que se dividem
em cinco segmentos: PRIMEIRO SEGUIMENTO: No sentido oeste-leste por onde mede do
Ponto 02 ao Ponto 03 4598m (quarenta e cinco metros e noventa e oito centímetros)
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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HORIZONTE
limitando-se com terras de propriedade do Gasoduto, antes terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte. SEGUNDO SEGUIMENTO: No sentido oeste-leste por
onde mede do Ponto 03 ao Ponto 04 65,49m (sessenta e cinco metros e quarenta e nove
centimetros) limitando-se com terras de propriedade do Gasoduto, antes terras de propriedade
da Prefeitura Municipal de Horizonte; TERCEIRO SEGUIMENTO: No sentido oeste-leste por
onde mede do Ponto 04 ao Ponto 05 70,70m (setenta metros e setenta centimetros)
limitando-se com terras de propriedade do Gasoduto. antes terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte; QUARTO SEGUIMENTO: No sentido oeste-leste por onde
mede do Ponto 05 ao Ponto 06 102,38m (cento e dois metros e trinta e oito centimetros)
limitando-se com terras de propriedade do Gasoduto, antes terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte: QUINTO SEGUIMENTO: No sentido oeste-leste por onde
mede do Ponto 06 ao Ponto 07 34.75m (trinta e quatro metros e setenta e cinco centimetros)
limitando-se com terras de propriedade Gasoduto, antes terras de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte: ao LESTE (Fundos). no sentido sul-norte por onde mede uma
distância de 135,21m (cento e trinta e cinco metros e vinte e um centímetros), que se dividem
em dois segmentos: PRIMEIRO SEGUIMENTO: No sentido leste-oeste com a deflexão por
onde mede do Ponto07 ao Ponto08 76,53m (setenta e seis metros e cinquenta e três
centimetros) limitando-se com terras de propriedade da Empresa Barateiro da Construção
antes terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte: SEGUNDO SEGUIMENTO:
No sentido sul-norte por onde mede do Ponto08 ao Ponto09, 58,68m (cinquenta e oito metros
e sessenta e oito centimetros). limitando-se com terras de propriedade da Empresa Barateiro
da Construção, antes terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao NORTE
(Lado Direito) no sentido leste-oeste por onde mede uma distancia de 489,63m (quatrocentos
e oitenta e nove meiros e sessenta e três centimetros) que se dividem em três seguimentos
PRIMEIRO SEGUIMENTO: No sentido leste-oeste por onde mede do Ponto 09 ao Ponto 10
188,03m (cento e oitenta e oito metros e três centimetros) limitando-se com terras de
propriedade da Empresa W.R Comercio Atacadista de Resíduos e Sucatas Ltda. Antes terras
de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; SEGUNDO SEGUIMENTO: No sentido
norte-sul com uma deflexão por onde mede do Ponto 10 ao Ponto 11, 200,79m (duzentos
metros e setenta e nove centimetros), limitando-se com terras de propriedade da Empresa
Andréia R. dos Santos, antes terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte;
TERCEIRO SEGUIMENTO: No sentido leste-oeste por onde mede do Ponto 11 ao Ponto 01
100,81m (cem metros e oitenta e um centimetros) limitando-se com terras de propriedade da
Empresa Escudo Comercio Reciclagem Ltda, antes terras de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, perfazendo assim no total uma área territorial de 44.702,55mº
(quarenta e quatro setecentos e dois e cinquenta e cinco metros quadrados), área que está
sendo doada. A empresa pretende instalar-se com investimento final de R$ 1.200.000.00 (um
Milhão e duzentos mil reais), prevendo faturamento anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais). Uma vez instalada a empresa. serão gerados 10 empregos diretos.
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Emi:
ERTIFICAD,
CNP) 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um periodo de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência da lei que
autorizou a doação, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo
entretanto, no mesmo periodo, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento
pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto. haja
permissão explicita do Chefe o Poder Executivo
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da Lei nº 1014/2014, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada neste Decreto
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei nº 1014/2014.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 de abril de 2014.
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Av. President: elo Branco, nº 5 * CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-36 + PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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