norma nº 1015/2014

Fog PREFEITURA
MUNICIPAL pt
bad HORIZONTE
LEI Nº 1015, DE 04 DE ABRIL DE 2014,
| Altera o art. 2º, da Lei Municipal
|nº 739, de 7 de dezembro de
2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 739, de 7 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação
Art. 2º, As despesas
“Art. 2º. O piso salarial profissional municipal para os
profissionais do magistério público da educação
infantil e do ensino fundamental será de R$ 1. 725,97
(um mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e
sete centavosjmensais, para a formação em nível
médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.”
$1º- O piso salarial profissional é o valor mínimo do
qual o município fixará o vencimento inicial da
carreira do magistério público da Secretaria
Municipal de Educação, para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
(...)
decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,salvo quanto a seus
efeitos finançeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2014.
Ay. Presidente Castelo B
$ + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 958
de 03 de maio de 2013
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 de abril de 2014
Mano&l Gomes da Fárias Neto
Prefei e
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE |
CERTIFICADA . |
Em IOGA ZA
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Av. Presidente Castelo
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