norma nº 1133/2016

ERRA
PREFEITURA
6) MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
LEI Nº 1.133, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17,
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte,
situado na Rua Maria Gelcina Santos, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte
- CE, à empresa METALLOCK INDUSTRIA DE ESQUADRILHAS DE ALUMÍNIO —
EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 04.512.062/0001-33, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à industrialização e montagem de esquadrilhas de alumínio.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 273.960,00 (duzentos e setenta e três mil novecent:
e sessenta reais), será de 20.011,40m? (vinte mil e onze vírgula quarenta e quatro metr:
quadrados), para nela ser instalada a empresa METALLOCK INDÚSTRIA L
ESQUADRILHAS DE ALUMÍNIO — EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 04.512.062/0001-3
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, localizado na Rua Maria Gelcil
Santos, s/n, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte - CE, de acordo com
matrícula de nº matrícula 6052, às Fis. 105, Livro 2-V do Cartório de Registro de Imóveis «
2º Ofício - Comarca de Pacajus - CE (Cartório Maciel), na seguinte forma e com
seguintes confrontações: AO OESTE: frente - no sentido Sul-Norte por onde mede do Por
01 ao Ponto 02, uma distância de 99,04m (noventa e nove metros e quatros centímetro:
limitando-se com a Rua Maria Gelcina Santos; NORTE: lado direito - no sentido Oeste-Les
por onde mede do Ponto 02 ao Ponto 03, uma distância de 198,76m (cento e noventa e O
metros e setenta e seis centímetros) limitando-se com o terreno de propriedade da empre
ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA SIQUEIRA - MEE T2 GESTÃO LOGISTICA [
INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA; LESTE: fundos - no sentido Norte-Sul p
onde mede do Ponto 03 ao Ponto 04, uma distância de 97,69m (noventa e sete metros
E Ferreira
d. Adm. Financeira
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro CEP: 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
(E) Preteiturademorizonte EB orronece E5 vesmuhorzone ce goste
FRA
PREFEITURA
E HORIZONTE
sessenta e nove centímetros) limitando- se com a CEGÁS; SUL: lado esquerdo- no senti
Leste-Oeste por onde mede do Ponto 04 ao Ponto 01, uma distância de 211,31m (duzentc
e onze metros e trinta e um centímetros), limitando-se com o terreno de propriedade da 7
GESTÃO LOGISTICA DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA, perfazenc
assim uma área territorial total de 20.011,40m? (vinte mil e onze vírgula quarenta e quat
metros quadrados). Uma vez instalada a empresa, serão gerados 100 (cem) empregs
diretos.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de março de 2016.
Manoel Gomes |de Rarias Neto
Prefeito deiHorizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro s CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336. 6000 « Fax (85) 3336.6020
HorizonteCe [ave wwwhorizonte.ce.gov.br
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