norma nº 1018/2014

Ega PREFEITURA
MUNICIPAL DE
sd HORIZONTE
LEI Nº 1018, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Altera o art. 77, da Lei Complementar 02,
17 de maio de 2010 e dá outras
| providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
A Art 1º. O art 77. da Lei Complementar nº 002, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 77.A Gratificação por Titulação será concedida pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Servidor Público Municipal, como
incentivo profissional quando do seu aperfeiçoamento para o cargo
em que foi nomeado, a titulo de:
1 - pós-graduação em nível de especialização - 12% (doze por
cento) do vencimento básico do servidor;
H - pós-graduação em nível de mestrado — 15% (quinze por cento)
do vencimento básico do servidor;
HH - pós-graduação em nível de doutorado — 20% (vinte por cento)
do vencimento básico do servidor”.
Art. 2º As despesas decorrentes das alterações orçamentárias de que trata esta Lei
serão consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Ro
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar
004, de 27 de março de 2012
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 deabrilde 2014. Ee)
Recebido
(By. Em: 22 [o 1204 g
Manoel Gen e Farias Neto aa Assinatura
Prefeito de Horizonte
a
8850-000 + CNPJ 23.555.196/0001-B6 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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