norma nº 1020/2014

PREFEITURA
s, HORIZONTE
MUNICIPAL DE
LEI Nº 1020, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
“Altera e acresce dispositivos à |
| Lei nº 359, de 7 de fevereiro de
2002, e dá outras providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art 84. da Lei nº 359, de 7 de fevereiro de 2002. passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 84. A gratificação por titulação é instituída
como incentivo ao Profissional do Magistério
quando do seu aperfeiçoamento, a título de:
1! - pós-graduação em nível de especialização — 12%
(doze por cento) do vencimento básico do
profissional do magistério;
ll - pós-graduação em nível de mestrado - 15%
(quinze por cento) do vencimento básico do
profissional do magistério;
W - pós-graduação em nível de doutorado — 20%
(vinte por cento) do vencimento básico do
profissional do magistério”.
Art 2º O art 85, da Lei nº 359, de 7 de fevereiro de 2002, passa a
vigorar acrescido do parágrafo único:
“Parágrafo único. Entende-se por área de atuação
E como o conjunto de tarefas, atribuições e
Recebido - | responsabilidades do cargo do Profissional do
Em: 0º) | DA! Zolh | Magistério, detentor de habilitação ou qualificação
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* CEP: 62880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
E Horizontece A) wwuchorizonte.ce gowbr
Ega PREFEITURA
MUNICIPAL DE
REA HORIZONTE
legal para exercê-las, agrupadas em razão da
identidade, similitude, correlação e
complementaridade das respectivas atividades
profissionais”.
Art. 3º As despesas decorrentes das alterações orçamentárias de que
trata esta Lei serão consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
737, de 7 de dezembro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 04 de abril de 2014.
CAMARA MUNISIPAL LE HORIZONTE
CERTIFICADA,
EmA 2
vil
62.580-000 + CNP) 23,555.196/0001-B6 = PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
E tosizonteco [mil wvu.horizonte.ce gov. br