norma nº 1055/2014

MUNICIPAL pr
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
LEI Nº 1.055, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono à seguinte LEI:
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 61.240,93 (sessenta e um mil, duzentos e quarenta
reais e noventa e três centavos), será de 9.941,71 m? (nove mil, novecentos e quarenta e um
e setenta e um metros quadrados), para nela ser instalada a empresa PARPLA — CE PERES
ARAUJO RECICLAGEM DE PAPEL, PLÁSTICO E ALUMÍNIO LTDA portadora do CNPJ/MF
18.556.342/0001-58, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado
sob a matricula de nº 061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE
(Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: a LESTE - Frente,
no sentido norte-sul, por onde mede do p1 ao p2, 87,00m (oitenta e sete metros), limitando-se
com a Rua Hermes Silva Assunção; ao SUL - Lado Esquerdo — (Observador externo
chegando ao terreno) — Ao Sul, no sentido leste-oeste, com extensão do p2 ao p3, 114,08m
(cento e quatorze metros e oito centimetros), limitando-se com terras da empresa Ipetro
ao OESTE — Fundos - no sentido sul-norte, por onde mede do p3 ao p4, 87,00m (oitenta e
sete metros), limitando-se ainda com terreno remanescente de Propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte: ao NORTE — Lado Direito - (observador externo chegando ao
terreno), no sentido oeste-leste por onde mede, do p4 ao p1, 114,57m (cento e quatorze
metros e cinquenta e sete centimetros), limitando-se com terras da empresa Vassouras
Ecológicas Indústria e Comércio de Reciclados Ltda, antes terras de propriedade da Prefeitura
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE po as, À
CERTIFICADA
- de | COiy t b.
/0001-B6 » PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
mwhorizonte.ce,gowbr
4 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE
bd HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Municipal de Horizonte, perfazendo assim uma área territorial total de 9.941,71 m? (nove mil,
novecentos e quarenta e um e setenta e um metros quadrados), área esta que está sendo
doada. A empresa pretende investir R$ 951.900,000 (novecentos e cinquenta e um mil e
novecentos reais) neste projeto, com a criação de 21 empregos diretos, prevendo um
faturamento anual de R$ 1.521.226,00 (um milhão quinhentos e vinte e um mil e duzentos e
vinte e seis reais).
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um periodo de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a
fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
periodo, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe
o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área-aqui doada, no
prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a partir da data da
publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o
imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de dezembro de 2014.
Manoel Gomes di ias Neto
CERTIFICADA
é Prefeito de Horizonte
CANADA WUNGDAL
Francisco Janir de Sousa
Diretos Ger=
E2.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3335.6020
mn) wimunhorizante.ce. gov br
a
$ - PREFEITURA
am) MUNICIPAL DE
HORIZONTE
DECRETO Nº 067, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
[ Cumpre a Lei nº 1.055, de 09 de dezembro de
2014, doando o imóvel que indica, e adota outras.
providências. o : )
O Prefeito de Horizonte, no uso de suas atribuições e exercendo o poder que lhe confere a
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.055, de 09 de dezembro de 2014,e
CONSIDERANDO ainda os súperos interesses do Município, em receber e manter
empreendimentos que gerem renda e emprego para os cidadãos horizontinos e arrecadação
para o Erário Público da Edilidade,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei nº 1.055/2014, fica doado, com dispensa de licitação, em face da
ocorrência de interesse publico devidamente justificado na mensagem que encaminhou o
respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a
doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Hermes Silva
Assunção, Bairro Jenipapeiro, na cidade de Horizonte - CE, à empresa PARPLA - CE PERES
ARAÚJO RECICLAGEM DE PAPEL, PLÁSTICO E ALUMÍNIO LTDA portadora do CNPJ/MF
18.556.342/0001-58, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à produção
de placas lisa ou telhas onduladas de polietileno e alumínio, processo de desagregação
!reciclagem das caixas de longa vida.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 61.240,93 (sessenta e um mil, duzentos e quarenta
reais e noventa e três centavos), será de 9.941,71 m? (nove mil, novecentos e quarenta e um
e setenta e um metros quadrados), para nela ser instalada a empresa PARPLA — CE PERES
ARAUJO RECICLAGEM DE PAPEL, PLÁSTICO E ALUMÍNIO LTDA portadora do CNPJ/MF
18.556.342/0001-58, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado
sob a matrícula de nº 061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE
(Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: a LESTE - Frente,
no sentido norte-sul, por onde mede do p1 ao p2, 87,00m (oitenta e sete metros), limitando-se
com a Rua Hermes Silva Assunção; ao SUL - Lado Esquerdo — (Observador externo
chegando ao terreno) — Ao Sul, no sentido leste-oeste, com extensão do p2 ao p3, 114,08m
(cento e quatorze metros e oito centimetros), limitando-se com terras da empresa Ipetro
Indústria e Comércio Ltda, antes terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte;
Au. Presidente Castelo Bra z Centro « CEP: 62,880-000 « CNP) 23.555, 196/0001-86 + PABX (85) 3336,6000 « Fax (85) 3336.6020
PrefesturateHorironte DE torizontece RM www.horizante.co. goubr
RAR PREFEITURA
im) MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ao OESTE — Fundos - no sentido sul-norte, por onde mede do P3 ao p4, 87,00m (oitenta e
sete metros), limitando-se ainda com terreno remanescente de Propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte: ao NORTE — Lado Direito - (observador externo chegando ao
terreno), no sentido oeste-leste por onde mede, do p4 ao p1, 114,57m (cento e quatorze
metros e cinquenta e sete centimetros), limitando-se com terras da empresa Vassouras
Ecológicas Indústria e Comércio de Reciclados Ltda, antes terras de propriedade da Prefeitura
vinte e seis reais).
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a
Parágrafo Único Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada na Lei nº
1.055/2014, ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 09 dias do mês de dezembro de
2014.
Manoel Gomes de jas Neto
é orizon
mo
Av. Presidente Castelo 8 DO + Cem P: 62.880-000 « CNPJ 23.555. 195/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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