norma nº 1057/2014

$ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
E as/d HORIZONTE
LEI Nº 1.057, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o piso salarial dos
servidores da Câmara Municipal de
Horizonte a partir de 1º de janeiro de 2015
e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º Fica fixado o piso salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Horizonte, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art.2º Ficam alteradas as renumerações dos seguintes cargos da estrutura
Ê administrativa da Câmara Municipal criada pela Lei nº 982/2013 como segue:
Assessor Técnico, Assessor de Plenário, Assessor de Segurança, Assessor de
Manutenção e Serviços Gerais, conforme disposto no anexo Único desta Lei.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e com efeitos financeiros que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2015. -
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de
dezembro de 2014.
noel E Neto
Prefeito de Horizonte
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CERTIFIÇADA ,
Em: Tê 767 201 4
LA
62880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
E Horizontece [AM wvuchorizonte.co.gou.br
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo Único, a que se refere o Art. 2º da Lei Nº 1057/14, de 16 de dezembro de 2014.
1. Diretoria Geral
ERR 7 ; Remuneração E]
= Cargo Sado Vencimentos Representação | ea
[ Assessor Técnico . E : E E; E
| Administrativo E gds as 60,80 E ETA
| Assessor de Plenário DAS-4 150,00 — 650.00 | — 800,00
| Assessor de Segurança | DAS-5 | 150,00 |. 650,00 | 800,00 |
Assessor de Manutenção | | |
[e Soniços Gatas | DAS-5 150,00 Í 650,00 800,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de
dezembro de 2014.
: noel Gomes arias Neto
ito de Horizonte
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MON
Davi
unicef
tah
Au. President es Centro CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555,196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
adetorizonte MB Horizontece fa] wwwhorizante.ce.gom.br