norma nº 1059/2014

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LEI Nº 1.059, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de
Horizonte e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado de
controle social, de caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma
paritária das organizações nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será formado pelos seguintes
órgãos, os quais designarão os membros representantes:
1 — Poder Executivo:
| — titulares de serviço e representantes de órgãos do Governo Municipal relacionado ao
setor de Saneamento Básico:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Saúde:
d) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
f) Câmara Municipal de Horizonte (Emenda Modificativa nº 001/2014 da Câmara Municipal
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de Horizonte);
Ay. Presidente Cast D r C 52.880-000 + CNP 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3335.6020
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2 — Entidades não-governamentais, técnicas, prestadoras de serviços e usuários de
saneamento básico:
| — representante dos prestadores de serviços públicos:
a) Companhia de água e esgoto do Ceará — CAGECE;
Il - representante dos usuários de saneamento básico:
a) representante de Associação Comunitária de âmbito municipal;
Hll — representante de entidades técnicas:
a) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA;
IV — representantes de organizações da sociedade civil:
a) representante de Associações, Sindicatos ou Igrejas;
b) representante de Conselhos Municipais, Entidade Empresarial ou Universidades;
V— representante de entidades de defesa do consumidor:
a) representante do PROCON Municipal;
S 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para
representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
S 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder
Executivo na formulação da política municipal de saneamento básico.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário
Municipal de Infra-Estrutura e secretariado por um servidor municipal efetivo designado
para tal fim.
Av, Presidente Castelo Branc: nitro » CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Art. 5º O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que
comporão seu regimento intemo, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art 6º. As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus
membros.
Art. 7º A Conferência Municipal de Saneamento Básico é fórum de debate aberto a toda a
sociedade civil e reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois anos com a representação dos
vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento no Município e propor
ajustes na política municipal de saneamento, convocada pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e
normas de funcionamento definidas em regimento próprio, apresentado pelo Conselho
Municipal de Saneamento Básico e aprovado pela Conferência.
Art 8º Serão realizadas, ainda, audiências públicas locais de complementação e,
sequencialmente, de validação do Plano Municipal de Saneamento Básico, visando
estabelecer a discussão acerca de seu conteúdo e adaptando-o às especificidades
geográficas, sociais, econômicas e culturais de cada localidade.
Art. 9º A presente lei poderá ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 30 de dezembro de 2014.
anoel ain Neto
eito de Horizonte
Av. President CEP: 62.850-000 * CNPJ 23,555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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