norma nº 1053/2014

$ + PREFEITURA
em) MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.053, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo de instalação da
empresa que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação
de prazo de instalação da empresa FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS - ME,
portadora do CNPJ/MF 02.814.591/0001-66, no terreno doado pelo Município de
Horizonte de acordo com a Lei nº 916 de 02 de julho de 2012 e pelo Decreto nº 035, de
02 de julho de 2012.
Art. 2º Fica concedido o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de vigência da
presente lei, para que a empresa FRANCISCO VALDERI PAZ DOS SANTOS - ME,
portadora do CNPJ/MF 02.814.591/0001-66, conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluída a instalação da empresa no
prazo estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula, voltando o
imóvel para o patrimônio público municipal nos termos da Lei nº 912/2012.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 04 dias do mês de
dezembro de 2014. ——
ZA q
Manoel Gomes de Fa
Prefeito de Hori
5
E,
unicef
Amdiat
neo, nº * CEP; 52.880-000 « 4 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 s Fax (85) 3336.6020
/
/
|
ir CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ADA
CERTÍFIC] 2014
Ogun
se Horconte EE Horizonte em. wwnwhorizonte.ce goubr