norma nº 1023/2014

Ei PREFEITURA
MUNICIPAL DF
REA HORIZONTE
LEI Nº 1023, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 996, de |
25 de novembro de 2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A Secretaria de Planejamento, Gestão e Relações Institucionais passa a ser
denominada de SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Art. 2º.2A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO possui as seguintes
competências:
| - planejar e coordenar a política geral de desenvolvimento do Município;
Il - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos
financeiros junto a órgãos e instituições nacionais, organismos multilaterais e agências
governamentais e não-governamentais estrangeiras, e monitorar sua aplicação;
Ill - coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de informação Municipal,
preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos;
hs IV — coordenar os processos de definição e elaboração de programas e projetos intersetoriais
de governo, de forma a integrar os esforços voltados para a implementação de políticas de
desenvolvimento econômico, urbano e social;
V — coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos
Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais;
VI — monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a execução
orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento
municipal;
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HORIZONTE
Vil — planejar e coordenar a implantação de programas para a melhoria da qualidade e
eficiência na prestação dos serviços públicos municipais;
VIII — planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação de serviços
à população através de portal de serviços na internet (governo eletrônico);
IX — elaborar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, estratégias e mecanismos de controle da expansão ordenada das atividades econômicas e
de ocupação do espaço urbano do Município;
X - Coordenar as políticas públicas em harmonia com todas as Secretarias Municipais,
XI — dirigir as atividades da Secretaria, expedindo orientações e normas quando necessários;
XII — propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal diretrizes para a política local relativa à
função comunicação social;
XIII - aprovar programas e projetos para realização das atividades de competência da
Secretaria;
XIV - Aprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Secretaria;
XV - Referendar Decretos relacionados com as competências da Secretaria;
XVI - Solicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado, na forma da
legislação vigente;
XVII - Delegar e subdelegar competências de acordo com legislação específica;
XViIll - Coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo
Municipal.
Art. 3º. O item 2.1, do art. 19, da Lei Municipal nº 693, de 19 de fevereiro de 2009, alterado
pela Lei nº 996, de 25 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CARGAS de Souso
Francisco Jomir GE
Au. Presidente - Es tro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3326.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
2.1. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2.1.1. Assessoria Técnica
2.1.2. Coordenadoria de Planejamento e Gestão
2.1.2.1. Núcleo de Relações Governamentais
2.1.2.2, Núcleo Administrativo e Financeiro
Art. 4º.Fica criada, na estrutura organizacional do Município de Horizonte, a SECRETARIA
MUNICIPAL DE RELAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA.
pá Art. 5º. A Secretaria Municipal de Relação Institucional e Política possui as seguintes
competências:
| - planejar e coordenar as atividades de organização, modemização e desenvolvimento
institucional da Administração Direta do Poder Executivo:
H - planejar, coordenar e executar o processo de definição das prioridades de investimento por
parte da população, através do Orçamento Participativo - OP:
Hi - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração
Pública, a abertura de canais de participação popular na administração municipal;
IV - Assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no empenho de suas atribuições, e
em especial:
a) na condução do relacionamento do Govemo Municipal com a Câmara Municipal e os
partidos políticos;
b) na interlocução com os demais Municípios, bem como com os Governos Estadual e
Federal;
c) na articulação com a sociedade civil organizada municipal, estadual e federal, para o
fomento do Município;
V - Coordenar as políticas públicas em harmonia com todas as Secretarias Municipais;
VI — dirigir as atividades da Secretaria, expedindo orientações e normas quando necessários;
VII - aprovar Programas e projetos para realização das atividades de competência da
Secretaria;
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Francisco Joni Sousa
Av. Presidente
62.880-000 « CNP) 23 555.195/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3335.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
VIII - Aprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Secretaria:
IX - Referendar Decretos relacionados com as competências da Secretaria:
X - Solicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado, na forma da legislação
vigente;
XI - Delegar e subdelegar competências de acordo com legislação específica;
XIl - Coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo
às Municipal.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Política, Órgão da Administração
Direta, para execução de suas competências, é constituída das seguintes unidades administrativas:
1. SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICA
1.1.1. Coordenadoria de Relações Institucionais e Política
1.1.1.2. Núcleo de Relações com a Sociedade Civil Organizada
Art. 7º. O Anexo |, da Lei nº 693, de 19 de fevereiro de 2009, alterado pela Lei nº 996, de 25
de novembro de 2013, no que se refere aos Organogramas da Secretaria de Planejamento e Gestão
e Secretaria de Relação Institucional e Política,passa a vigorar conforme Anexo |, desta Lei
Art. 8º. A nomenclatura, simbologia e a quantidade dos cargos de provimento em comissão
definidos por esta Lei são os constantes do Anexo Il, parte integrante desta Lei.
>
Art. 9º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão é a constante do Anexo HH,
parte integrante desta Lei.
8 1º - O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo comissionado, terá acrescido
à sua remuneração o valor da gratificação de representação do cargo previsto no Anexo Ill, desta Lei.
$ 2º - A remuneração do ocupante de cargo comissionado, não detentor de cargo efetivo, é
composta de vencimento básico e gratificação de representação, conforme o disposto no Anexo Ill,
desta Lei. -
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Art. 10. As atribuições dos cargos comissionados, criados por esta Lei, serão regulamentadas
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, contados a partir da
publicação desta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 dias do mês de abril de
— 2014.
Manoel es de Farias Neto
Prefei izonte
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ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 7º, DA LEI Nº 1023, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETÁRIO
Francisco ani de SAIS PALA
Centro » CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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SECRETÁRIO
Coordenadoria de Relação Institucional e Política
Núcieo de Retações com 3 Sociedade Civil Organizada
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 dias do mês de abril de 2014.
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Francisco Janir de Song
Aw, Presidente Castelo Branco Centro « CEP: 62.880-000 » CNP) 23.555.196/0001-85 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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ANEXO Il, A QUE SE REFERE O ART. 8º, DO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 1023, DE 11 DE ABRIL DE 2014
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
01- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Nosanciedurá do cao Símbolo Quantidade
cmo Secretário de Planejamento e Gestão -— 01
| Assessor Técnico DNS-5 01
Coordenador de Planejamento e Gestão ] — DASA 01
Gerente de Núcleo de Relações Governamentais | DAS-3 01
Gerente do Núcleo Administrativo e Financeiro I DAS-3 01
02- SECRETARIA DE RELAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA | i
Noca doado Símbolo Quantidade |
Secretário de Relação Institucional e Política — 01
& | | Coordenador de Relação Institucional e Política DAS Nos
[Gerente de Núcleo de Relações com a Sociedade Civil DAS-3 01
Organizada
PAÇO DA PREFEITURA MUN
2014.
Manoel dica as Neto
Prefeito de H nte
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Francisco dante ve Sousa spo 1
« Centro « CEP: 62.850-000 « CNPJ 23,555.196/0001-B6 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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HORIZONTE
ANEXO Ill, A QUE SE REFERE O ART. 9º, DA LEI Nº 1023, DE 11 DE ABRIL DE 2014
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS POR ESTA LEI
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
-
Remuneração ]
Cargo Símbolo | Vencimento | Representação Total
(R$)
1, Secretário de Planejamento e Gestão E SIE (*) 8) (*)
[Assessor Técnico
DNS-5 1.888,81 642,60 2.529,41
Coordenador de Planejamento e Gestão
DAS-1 1.654,37 574,24 2.228,62
en - ia = — = - a] =
Gerente do Núcleo de Relações DAS-3 | 84223 382.83 1.225,06
Governamentais
| L
Gerente do Núcleo Administrativo e
Financeiro DAS-3 | 84223 382,83 1.225,06
" |
L
H. SECRETARIA DE RELAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA
| E Remuneração
Símbolo | Vencimento Representação
Secretário de Relação
Política
Institucional
ro * CEP: 62880-000 » CNPI 23,555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
E torizontece
Nme wyrahorionte.co.gov.br
(=) PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
[Coordenador de Relação Institucional e
Política DAS 1.654,37 574,24 2.228,62
Gerente do Núcleo de Relações com a| E
Sociedade Civil Organizada DAS-3 842.23 382.83 122506
ad
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11
2014.
dias do mês de abril de
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noel Gomes de Fanks Neto
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MO. venw.horizonte.ce.gou.br