norma nº 1024/2014

MUNICIPAL DE
WE HORIZONTE
(=) PREFEITURA s
LEI Nº 1024, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Altera o parágrafo único, do art. 3º, da Lei Municipal nº
772, de 03 de maio de 2010, e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Parágrafo Único da Lei Municipal nº 772, de 03 de maio de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CAES omissis...........
Parágrafo Único. A gratificação de regência de classe integrará os
proventos de aposentadoria do servidor do magistério, desde que
percebida durante cinco anos ininterruptos ou proporcional ao
tempo de contribuição”.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei, correrão à conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
=» PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11 dias do mês de abril de 2014.
ARARAS MORONE
“ndo Janir de Sousa
Av. Presidente m e * CEP: 52.880-000 + CNPJ 23.555,196/0001-86 « PABX (85) 3335.6000 « Fax (85) 3336.6020
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