norma nº 1025/2014

Lei de Direi
HORIZONTE
LEI Nº 1025 DE 20 DE MAIO DE 2014
$ + PREFEITURA
MUNICIPAL pr.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício
de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
6 seguinte LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, inciso Il, da
Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei
Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2015, compreendendo:
|— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
ll— a estrutura e organização dos orçamentos;
ll — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV — as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
V — as disposições relativas às despesas com pessoal da
Administração Pública Municipal;
VI — as disposições relativas à dívida pública municipal;
“= VII — as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
a) Anexo de Metas Fiscais, composto de:
1. Demonstrativo de Metas Anuais
2. Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
3. Evolução do Patrimônio Líquido nos três últimos exercícios
4. Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos
5. Receitas e despesas previdenciárias do RPPS
6. Projeção atuarial do RPPS
7. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
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CERTIFICADA
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Ano
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
8. Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado
b) Anexo de Riscos Fiscais, contendo demonstrativo de Riscos
Fiscais e providências;
CAPÍTULO | pri
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
são as estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017 e as
demandas da sociedade civil manifestadas em audiência pública, as quais
terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei
Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação
da despesa.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015 será
elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2014-2017 e atenderá aos
seguintes princípios:
| - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores
estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando
padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
Il - Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do
PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e
cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
ll - Transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados
obtidos.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos
programas de governo;
ll — função: o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
Hi — subfunção: uma partição da função que visa agregar
determinado subconjunto da despesa do setor público;
nitro + CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001 * PABX (85) 3336,6000 « Fax (85) 3336.6020
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Francisco Jahir de Sousa
Lei de Diret
ERRA PREFEITURA
am MUNICIPAL DE
HORIZONTE
IV — programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V — atividade: o instrumento de programação para alcançar os
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Vi — projeto: o instrumento de programação para alcançar os
objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de governo;
Vil — operação especial: o conjunto das despesas que não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento
da função Encargos Especiais;
VIll — órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da
classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias
responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
IX — unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de
um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou indireta, em
cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com
vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de
trabalho;
X — categoria de despesa: representa o efeito econômico da
realização das despesas;
XI — grupo de despesa: representa um agregador de elementos de
“= despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
XIl — modalidade de aplicação: representa a forma como os
recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de
transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da
execução das ações;
XIll — fonte de recurso; representa um agrupamento de natureza de
receitas ou recursos indicados para realizar despesas;
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
DO » CNP) 23,555.196/0001-B6 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Lei de Dire:
Fog PREFEITURA
MUNICIPAL DF
REA HORIZONTE
8 2º. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, os quais estarão
vinculados a atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2014, nos termos da Emenda nº 47 à
Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes,
Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Especiais instituídos e mantidos
pela Administração Pública Municipal.
Art. 6º. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
|— os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar
na arrecadação de cada fonte de receita:
H — as políticas municipais implementadas na área fiscal e a
modernização da administração fazendária:
HI — as alterações na legislação tributária para o exercício de 2015; e
IV — o comportamento histórico das fontes de receita e suas
tendências.
Art. 7º. A estimativa das receitas transferidas ao Município
considerará:
I— as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas
pelas esferas federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes de
receita e suas tendências:
H — as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com
isso outras esferas governamentais ou com a esfera privada.
Art. 8º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte
de recursos, a modalidade de aplicação, a categoria econômica e os grupos de
despesa.
8 1º. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
— oal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório
dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas; subsídios,
? 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Lei de Dire:
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am MUNICIPAL DE
HORIZONTE
proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais
recolhidas à previdência social geral, em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000;
H — juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas
com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a divida por
contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita:
Ill — outras despesas correntes - 3: compreendendo as demais
despesas correntes não previstas nos incisos | e || deste artigo;
IV — investimentos - 4: compreendendo as despesas com obras e
instalações; equipamentos e material permanente:
V — inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com
aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda;
constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de títulos de
crédito; concessão de empréstimos; depósitos compulsórios; aquisição de
títulos representativos de capital já integralizado;
VI — amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o
principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da
divida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por
antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada;
amortizações e restituições.
$ 2º. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço
Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de
programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas
dotações, indicando, no minimo, a modalidade de aplicação e o elemento de
despesa.
$ 3º. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação,
va constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita
por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.
S$ 4º. As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos
Orçamentários, entendidos como sendo o maior nível da classificação
institucional.
$ 5º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 26, será alocada na
Unidade Orçamentária Secretaria de Finanças.
Art. 9º. As fontes de recursos serão apresentadas na forma
regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
contendo:
| — Identificador de Uso (IDUSO);
P: 62.580-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 e Fax 185) 3336.6020
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Lei de Di
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
- O — recursos destinados à contrapartida
- 1 — contrapartida — BIRD
- 2 — contrapartida — BID
- 3 — outras contrapartidas.
Hl — Grupo de Fonte de Recursos:
- 1 — recursos do tesouro — exercício corrente
- 2 — recursos de outras fontes — exercício corrente
- 3 — recursos do tesouro — exercícios anteriores
- 6 — recursos de outras fontes — exercícios anteriores
- 9 — recursos condicionados.
Ill — Especificação das Fontes de Recursos: conforme orientação
da Secretaria do Tesouro Nacional e o Manual de Contabilidade aplicada ao
Setor Público — MCASP.
S 1º. As fontes de recursos, de que trata este artigo serão
consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e
Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária
e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos
diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União
e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos
pelo Estado e União com aplicação vinculada.
8 2º. As fontes de recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser
modificadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às
necessidades de execução.
8 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas
serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
$ 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas
fontes dos recursos originais.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao
cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de
pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças
judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados
até 1º de agosto de 2014.
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MUNICIPAL DE
E PREFEITURA
REA HORIZONTE
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na
elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura
organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da
receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o
encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2015 ao Poder Legislativo.
Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
| — a indicação do órgão que apurará os resultados primário e
nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;
H — a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da
receita e da despesa, respectivamente.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
| -texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Hll - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta lei;
$1º. Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
8 2º. O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentária a
que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de
tramitação da propositura no Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária Anual de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
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* CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Lei de Direti
Esc PREFEITURA
MUNICIPAL DE
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Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da
gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Finanças, deverá dar ampla divulgação aos dados
e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do
disposto no artigo 53 desta lei.
Art. 16. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem
como as de seus Fundos Especiais serão elaboradas segundo os preços
vigentes no mês de julho de 2014 e apresentados à Secretaria de Finanças até
o dia 10 de agosto de 2014.
Art. 17. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
novos projetos.
Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para
O exercício de 2014 ficam automaticamente transpostas para o exercício
financeiro de 2015.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
H - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de
Execução Especial.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento e as despesas de conservação do patrimônio;
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa;
Hi — os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta
por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da
Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
* CEP: 62.880-000 + CNP) 23.555 196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Lei de Diret;
Ega PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2014, ultrapassar
vinte por cento de seu custo total estimado.
Art. 20. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas em desacordo com as disposições do art. 165, 88 3º e 4º, da
Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias
vinculadas às seguintes fontes de recursos:
| — recursos do FNDE e FUNDEB;
Il — recursos do SUS e FNAS;
Hl — outros recursos vinculados;
IV — CIDE;
V — Operações de Crédito, se houver:
VI — Convênios e doações e financiamento de projetos;
VII — Recursos do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 21. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em
seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou
auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas
aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000. e que preencham as seguintes condições:
| — sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas
áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio
ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
Il — sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão
público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;
Hi — participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e
bd culturais e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público
Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros.
IV — sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie
a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município.
8 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-
se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
$ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme
determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
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CEP: 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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Lei de Diret;
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
SEÇÃO Il
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais
de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos
Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos e Fundos
Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da
exclusividade, da publicidade e da legalidade.
$ 1º. A liberação dos recursos correspondentes às dotações
orçamentárias destinadas as despesas no Poder Legislativo Municipal,
ocorrerá conforme o disposto no art. 29-A da Constituição Federal e na
Emenda Complementar de nº 058 de 23 de setembro de 2009. O Poder
Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês, 7%(sete
por cento) de sua receita, relativa ao somatório das receitas tributárias e das
transferências a seguir: Receita de IPTU, Receita de IRRF, Receita de ISS,
Receita de ITBI, Receita da contribuição do servidor para o Regime Próprio de
Previdência, Receita da contribuição de iluminação pública - CIP, Receitas de
arrecadação de Taxas, Receita da contribuição de melhoria, Receita da
cobrança da divida ativa tributária de impostos municipais, Receita da cobrança
de juros e multas de mora sobre impostos e sobre a divida ativa, Receita da
quota parte do FPM, Receita da quota parta do ITR, Receita da quota parte do
IPVA, Receita da quota parte do ICMS, Receita da quota parte do IPI, Receita
da quota parte da contribuição de intervenção no domínio econômico — CIDE,
Receita decorrente da desoneração das exportações — LC 87/96, previstas no
parágrafo 5º do art. 153 e no artigos 158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercicio anterior, excluindo-se os valores de
convênio, alienação de bens, fundo especial e operações de crédito, desde que
aprovadas por Lei específica.
8 2º. O Poder Executivo cumprirá conforme disposto no art. 53 da
Lei Orgânica do Município de Horizonte.
($$ 1º e 2º com redação da Emenda Aditiva nº 001/2014 do Poder Legislativo)
Art 23. É vedada a realização de operações de crédito que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
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Lei de Diret;
Fosse PREFEITURA
MUNICIPAL DE
em) HORIZONTE
Art. 24. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) da receita definida no art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e
no desenvolvimento do ensino, observado O disposto na Emenda
Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lein.º 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Art. 25. O Município aplicará anualmente em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso
| do caput e o & 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme
disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
que regulamenta o $ 3º do art. 198, da Constituição Federal.
Art 26. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em
montante equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no
máximo 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida prevista para o
exercício de 2015, e será destinada a atender aos passivos contingentes e a
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso
HI, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Entende-se por eventos e riscos fiscais
imprevistos, dentre outros casos:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época
da elaboração da peça orçamentária:
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas
deduções da receita orçamentária;
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica
e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores
voo efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o
montante dos recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do
orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores
efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em
aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade
pública que não possam ser planejadas e que demandem do Municipio ações
emergenciais, com consequente aumento de despesas.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da Reserva
de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de
Unicer
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P) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Lei de Dire
REM PREFEITURA
(mo MUNICIPAL DE
HORIZONTE
outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços
públicos de assistência social, saúde e educação e ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida pública.
Art. 27. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal
ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
| - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um
mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de
recursos, mediante transposição;
Il - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de
recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante
remanejamento;
ll - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa,
dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de
recursos, mediante transferência.
Parágrafo único. As aiterações orçamentárias decorrentes da
autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais
suplementares.
Art. 28. Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica
autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse
financeiro pactuado, a qual não onerará o limite autorizado na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2015 e em seus créditos
“, adicionais observará o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não
excederá, no exercício de 2015, a quinze por cento da Receita Corrente
Líquida apurada em 2013;
b) os investimentos com duração superior a doze meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano
Plurianual.
Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19
de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de
O0 * CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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HORIZONTE
2007, serão identificados por código próprio, relacionados à sua origem e
aplicação.
$ > PREFEITURA
MUNICIPAL DE
Art. 31. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças,
até 10 de agosto de 2014, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento
e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças encaminhará à Câmara
Municipal, até 31 de julho de 2014, informações sobre a arrecadação da
receita, efetivada até o mês de junho de 2014, bem como a projeção de
arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a
elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
SEÇÃO Ill
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência
social e contará com recursos provenientes:
| — de repasses do Fundo Nacional de Saúde;
H — das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
II — da receita de serviços de saúde;
IV — de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V— das receitas do Órgão de Previdência do Município; e
VI — do orçamento fiscal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com
pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho de
2014, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,
o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no
art. 35 desta Lei.
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« CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL pr
fogão PREFEITURA
Ned HORIZONTE
Art. 34. No exercício de 2015, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| — houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento
da despesa; e
Il — for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 35. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de
carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
do poder público municipal, observados o contido no art. 37, incisos Il e IX, da
Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser
levados a efeito para o exercício de 2015, de acordo com os limites
estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 36. No exercício de 2015, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites
referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto no caso de
sessão extraordinária do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
Art. 37. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
$ 1º. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos
de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal, salvo expressa disposição em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
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* CEP: 62.880-000 * CNP) 23.555.196/0001-85 * PABX [55] 3336.6000 « Fax (85) 3335.5020
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Lei de Direti
HORIZONTE
S 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos
profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93,
serão considerados como serviços de terceiros.
8 3º. Fica autorizada a realização de concurso público para
provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o
disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
) CAPÍTULO V E
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 38. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que
disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como:
| - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
Il - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais,
aperfeiçoando seus critérios;
ll - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV — revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o
Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 39. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para
pagamento em cota única.
Art. 40. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em
decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em
razão de interesse público relevante.
Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Divida
Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para
efeito do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI |
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
ms
62.880-000 « CNP! 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
RR) weww.horizonte.ce.gov. br
Lei de Dire:
Pie PREFEITURA
MUNICIPAL DF
REA HORIZONTE
Art. 42. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência
social, e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais,
constante desta Lei, são resultados presumidos a partir de parâmetros de
crescimento do Produto Intemo Bruto, taxas de inflação e projeções de
crescimento das receitas federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 201 5, a estimativa de receita e a fixação de despesa
poderão ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção
sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas ficais Serem ajustadas.
Art. 44. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
correntes” e "investimentos" de cada Poder.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério,
var necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de
19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho
de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao
cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais.
Art. 45. Para os efeitos do $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
Lei de Diret
Ea PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos
le Il do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 46. Para efeito do disposto no artigo nº 42, da Lei Complementar
nº 101/2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-
se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de
janeiro de 2015, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015,
o que ocorrer primeiro, a Programação Financeira e o Cronograma Anual de
Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta
lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores
de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem
prejuízo das responsabildades e demais consegiências advindas da
inobservância do caput deste artigo.
“amy Art. 49. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento
das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da
aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos
financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere,
como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumento
congênere com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
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anco, nº * CEP: 62.580-D00 « CNPI 23.555.196/0001-86 » PABX (45) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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HORIZONTE
Art. 51. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a
firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para
a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Art. 52. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e
outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de
compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do
pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das
atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 53. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da
Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas
para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de
avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia
das ações governamentais.
Art. 54. O projeto de lei orçamentária de 2015 será encaminhado à
sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 55. Caso o projeto de lei orçamentária de 2015 não seja
encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2014, a programação dele
constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente
encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a
respectiva Lei Orçamentária.
S 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
te Orçamentária de 2015 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 2º. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2015, serão
ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal,
mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais
suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária
para o exercício de 2015.
8 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as
dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
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FRA PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ed HORIZONTE
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização
do Sistema Único de Saúde — SUS:
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização
do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização
do Sistema Único de Assistência Social — SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS,
FGTS e PASEP;
9) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos de transferências voluntárias.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20
de maio de 2014.
CÊMARA MUNICIPAL DE FORIZONTE
CERTIFICADA
ZA
MUNICÍPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2015
ARF (LRF. art 4º, 8 3º R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGEN Z
Descrição" TT vm E Valor
Demandas Judiciais 60.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidos
Assunção de Passivos 27.185.00
RPPS
INSS
Outros 27.185,00
Assistências Diversas
Qutros Passivos Contingentes 0.000,00
BTOTA 07.185,00
DEMA K Q A DA O PROVIDENCTA
Descrição | vao [0 DEsçãO Valor
Frustação de Arrecadação 100.000,00
Pisonçai de Tributos a Maior Fen
Iscrepância de Projeções Al Ê ional rir 30.000,0
Salário Minimo "000. bortura de créditos Pires partir da Reserva de 30.00000
Taxa de Juros
utros Riscos Ssçais 0.000,00
BTOTA A 90,000.00
Ti EEE ES: 97.185,00
OTA
FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Finanças
Nota:O valor atribuido "discrepância de Projeções"considera as dificuldades econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB
ora divulgada pelo Banco Central bem como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita é despesa para 2015.Considara também, a possibilidade de
to
do salário mínimo em valor superior ao previsto. “a J
ÊSSENONICIPAL E HORTON
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2015
EE MR
Valor Valor % PIB
Corrente Constante
(b/ PIB)
x 100
TES SAIO 9,64
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8
Do
Valor Valor % PIB
Corrente Constante
(a / PIB)
x 100
171. S2Z 03638 161.813.241,85]
ESPECIFICAÇÃO (c/ aa
x 100
1,4311
Receita lota
Receitas Primárias (1) 161.206.381,00] 152.081.491,51 175.714.955,29 1,3587
Despesa Total 181,073.019,64| 1,4001
Despesas Primárias (Il) 177.981,380,12 1,3762
Resultado Primário (Ill) = (1 — 11) -2.266,424,83 0,0175
Resultado Nominal 336.017,17 0,0251
Divida Pública Consolidada Bei 26.107.173,68 0,1852
Divida ronacadada Liquida 24.327.822,58 0,1726
Raceitas P 5 advindas de PP
Despesas beça geradas por PPP (v)
Impacto do saldo das PPP (VI)
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Previsões JaneioZOTa
2. LDO do Estado do Ceará para o ano de 2014
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2015
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, &
ESPECIFICAÇÃO
eceita Tota
Receitas Primárias (1) 11,26%
Despesa Total 2,79%
Despesas Primárias (Il) -2,08%
Resultado Primário (Il) = (IH) -407,14%
Resultado Nominal 1210,91%
Divida Pública Consolidada 0,0182% 5.29%
Divida Consolidada Liquida 0,0135% ii %,
FONTE: SEPLAGICE - LDO 2014
VARIÁVEIS
PIB - Estado Projetado
PIB - Estado Realizado
105.624.000.000,00
103.826 ,000.000,00
ri
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2015
185.933.019,64
Receita Tola K
Receitas Primárias (|) 142,734,581,00 175.714.955,29 9,00
Despesa Total 181.073.019,64 8,00
Despesas Primárias (Il) 177.981.380,12 9,00
Resultado Primário (Hl) = (1-1) (2.266.424,83) 9,00
336.017,17 951,41
2.337.668,37]
18,457.204,04]
16.920.133,66)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO
Raceita Tola E
Recoitas Primárias (|) 162.209.786,43 y
Despesa Total 149.178.666,32 2.83
Despesas Primárias (Il) 147.542.975,62 2,83
Resultado Primário 14,756,810,81 2,83
Resultado Nominal «3,046,085,87 891,01
Divida Pública Consolidada 10,56
Divida Consolidada Liquida
FONTE: 1. Banco Central do E
2. IPCANAGE - 2012 e
Loo To 20 OT au TO ns Tm Tm
Lo tosa | sa TVeolorcorene) To6 Tas |
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MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2015
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
ienação de Bens Móveis
DESPESAS EXECUTADAS aa!
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00
Investimentos 0,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Pas
Reaime Geral de Previdência Social
R Própri E dê g S
Regime rode Pre noia do: ervidores
FONTE: Domonstração das Variações Patrimoniais do Poder Exoculivo dos exercicios de 2011, 2012 e 2013.
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015
AME - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 82º. inciso IV, alinea "a" R$ 1.00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 3.967.682,64
RECEITAS CORRENTES 3.967.682,64
Receita de Contribuições dos Segurados 3.752.756,39
Pessoal Civil 3.752.756,39
Outras Receitas de Contribuições 0,00
Receita Patrimonial 148.188,44
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 66.737,81
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 65.671,11
Outras Receitas Correntes 1.066,70
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 1.989.408,61 5.630.255,47
RECEITAS CORRENTES 1.989.408,61 5.630.255,47
Receita de Contribuições 1.989.408,61 5.630.255,47
Patronal 1.989.408,61 5.630.255,47
Pessoal Civil 1.989.408,61 5.630.255,47
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
—) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00
OTAL DAS R AS PREVIDENCIÁRIA 9.597.938
1de5
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇCAMENTÁRIAS) (IV) 414.319,40 -875.291,00
ADMINISTRAÇÃO 487.392,81 538.454,54
Despesas Correntes 481.490,91 530.011,74
Despesas de Capital 5.901,90 8.442,80
PREVIDÊNCIA 1.986.986,67 2.336.836,46
Pessoal Civil 1.986.986,67 2.336.836,46
Pessoal Militar 0.00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0.00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00) 0.00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0.00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0.00
Despesas de apita e [SME
OTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIA
APORTES DE R RSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Pepe para Cobertura de Déficit Atuarial
os Aportes parao R
Bancos Conta Movimento
NOTA: Municipio prot ao o RPPS
FONTE: 1, Anexo V do RREO dos últimos bimestres dos exercícios de 2010, 2011 e 2012
2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoniais do RPPS de 2011 e 2012
> >
2013
597.054,46
587.648,28
582.143,29
5.504,99
3.309.406,18
3.309.406,18
0,00
5.700.336,61
2013
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Z2des
Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
o ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2015
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV. alinea “a”)
AS DESPESAS SALDO FINANCEIRO
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DO EXERCÍCIO
b (9) = (d Exercicio anterior) + (c)
573,64
.002,6 42.007.621,92
4.147.637,69
45.518.920,68
5.272.049,77 47.965.271.04
2017 7.799.113,51 49.568.672,15
2018 7.806.198,06 50.298,225,85
2019 7.855.021,23 7.937.636,58 50.215.610,50
2020 8.893.926,46 i 49.201.240,97
2021 9.946.265,21 043.875, 47.157.365,04
2029 1.071.150,37 (3.172.917,33) 43.984.447,71
2023 12.226.869,40 (4.283.331,64) 39,701.116,07
2024 13.506.397,43 34.124.402,28
2025 14.894.592,57 27.176.475,79
2026 16.264.280,80 18.874.274,77
2027 17.584.481,32 9.264.176,58
2028 18.904.546,14 (1.672.380,57)
2029 20.159.058,75 (13.851.875,80)
2030 21.426.253,44 (27.286.884,36)
2031 (42.009.922,37)
2032 018.656, 943.179, (57.953.102,13)
2033 8.000.524,05 167.782, (17.167.258,14) (75.120.360.27)
2034 7.997.453,02 26.298.231,04 (18.300.778,02) (93.421.138,29)
2035 7.977.681,71 27.390.790,88 (19.413.109,17)]) (112.834.247,46)
2036 7.962.301,28 28.434.957,35 (133.306.903,53)
2037 7.928.237,44 29.451.703,76 (154.830.369,85)
2038 7.892.952,29 30.368.586,31 (177.306.003.87)
2039 7.853.288,57 31.178.002,66 (200.630.717.96)
2040
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2075
2076
2077
2078
2079
7.789.374,81
7.738.113,27
7.658.613,15
7.580.975,93
7.484.175,49
7.135.406,28
7.018.366,58
6.891.552,87
6.757.534,31
6.563.735,90
6.413.347,31
6.256.268,78
6.092.667,76
5.923.279,99
5.748.138,95
5.568.046,05
5.383.033,46
5.193.910,60
5.001.429,16
4.806.083,71
4.608.138,93
4.408.185,25
4.207.254,62
4.005.741,57
3.805.469,54
3.606.069,83
3.408.525,92
3.213.817,77
3.022.713,16
2.835.522,26
2.653.160,26
2.476.919,95
2.307.328,21
2.144.586,86
1.989.623,09
842.669,49
«090,79
31.880.793,43
32.451,044,77
32.859.277,02
33.095.905,68
33.166.360,50
33.056.246,34
32.815.905,13
32.445.964,58
31.964.383,11
31.402.071,35
30.768.404,73
30.085.702,83
29.365.384,00
28.608.885,29
27.818.520,27
26.998.527,43
26.153.216,30
25.284.314,58
24.396.009,90
23.491.917,12
22.574.371,58
21.644.616,84
20.705.426,26
19.761.646,87
18.815.131,85
17.874.445,93
16.009.985,52
15.095.433,39
14.197.807,23
13.318.563,90
12.462.002,17
11.634.194,23
10.837.614,91
10.073.212,14
9.345.340,97
8.655.093,87
8.004.184,08
7.395.520,15
6.830.291,13
6.308.915,22
(24.091.418,62)
(24.712.931,50)
(25.200.663,87)
(25.514.929,75)
(25.682.185,01)
(25.920.840,06)
(25.797.538,55)
(25.554.411,71)
(25.206.848,80)
(24.838.335,45)
(24.355.057,42)
(23.829.434,05)
(23.272.716,24)
(2.685.605,30)
(22.070.381,32)
(21.430.481,38)
(20.770.182,84)
(20.090.403,98)
(19.394.580,74)
(18.685.833,41)
(17.966.232,65)
(17.236.431,59)
(16.498.171,64)
(15.755.905,30)
(15.009.662,31)
(14.268.376,10)
(12.601.459,60)
(11.881.615,62)
(11.175.094,07)
(10.483.041,64)
(9.808.841,91)
(9.157.274,28)
(8.530.286,70)
(7.928.625,28)
(7.355.717,88)
(6.812.424,38)
(6.300.093,29)
(5.821.013,91)
(5.376.122,15)
(4.965.747,17)
CN
(224.722.136,58)
(249.435.068.08)
(274.635.731,95)
(300.150.661,70)
(325.832.846,71)
(351.753.686,77)
(377.551.225,32)
(403.105.637,03)
(428.312.485.83)
(453.150.821.28)
(477.505.878,70)
(501.335.312,75)
(524.608.028,99)
(547.293.634,29)
(569.364.015,61)
(590.794.496,99)
(611.564.679,83)
(631.655.083,81)
(651.049.664,55)
(669.735.497,96)
(687.701.730,61)
(704.938.162,20)
(721.436.333,84)
(737.192.239,14)
(752.201.901,45)
(766.470.277,55)
(779.071,737,15)
(790.953.352,77)
(802.128.446.84)
(812.611.488,48)
(822.420.330,39)
(831.577.604,67)
(840.107.891,37)
(848.036.516,65)
(855.392.234,53)
(862.204,658,91)
(868.504.752,20)
(874.325.766,11)
(879.701.888,26)
(884.667.635,43)
md
1.241.312,27
1.148.541,55
1.064.546,94
989.195,51
NOTA: Projeção atuarial elaborada em 2013
Profissional responsável: Sérgio Aureliano Machado da Silva - MIBA: 547
5.830.494,46
5.394.746,61
3.800.725,61
3.581.613,85
3.581.613,85
(889.256.817,62)
(893.503.022,68)
(897.438.696,20)
(901.095.792,44)
(904.504.281,20)
(907.691.557.56)
(910.683.108,69)
(913.502.196,95)
(916.321.285,21)
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
2015
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V!
R$ 1,00
SETORES/
PROGRAMAS/
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
Recadastramento de
io do Código Tributário edificiações, revisão
cadastral
do Município
Contribuintes que Atualização da Planta
pica cça Fen Genérica de Valores
Incentivo à Geração
ISS e IPTU de Emprego e Renda,
aumento da receita
do ICMS
estabelecidas no
Municipio
FONTE:
qi»
MUNICIPIO DE HORIZONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2015
AME - Tabela 9 (LRF, art 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2015
Aumento Permanente da Receita 3.953.249,52
(-) Transferências Constitucionais 0,00
-) Transferências ao FUNDEB 790.649,90
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| 3.162.599,62
Redução Permanente de Despesa (Il
Margem Bruta (IH) = (Il 3.162.599,62
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 3.162.599,62
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (IlI-IV 0,00
FONTE: SEFIN
1, Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), o valor atribuído ao campo "Aumento Permanente da Receita” foi projetado p/2015
a partir da expectativa de crescimento real das transferências constitucionais, tendo como base a expectativa de crescimento do PIB, projetado pelo BACEN
2, Para as Transferências do FUNDEB considerou-se 20% do valor correspondente ao aumento da recalta,
3. As novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuando (DOCC) foram calculadas a partir da axpectariva da Incremento nos Grupos de Natureza do Dospesa 01 e 03,
am