norma nº 1026/2014

Lg PREFEITURA
MUNICIPAL DE
E HORIZONTE
LEI Nº 1026 DE 20 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE
| DROGAS DO MUNICÍPIO DE
| HORIZONTE, E DA OUTRAS
L PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE - COMPODH, destinado a auxiliar, cooperar, contribuir e
fiscalizar as Políticas Públicas sobre Drogas em suas ações de PREVENÇÃO,
TRATAMENTO, REINSERÇÃO e AUTORIDADE.
Art. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE é Órgão permanente, autônomo, e não jurisdicional, encarregado de
tratar das políticas sobre drogas com os seguintes objetivos:
| — Auxiliar na Formulação das Políticas Públicas Sobre Drogas no municipio, em
obediência às diretrizes de preceitos e normas de Conselhos e órgãos do Governo do
Estado e do Governo Federal para a sua realização.
Il — Estabelecer prioridades nas ações, através de critérios técnicos, financeiros e
administrativos fixados em lei e que se coadunem com as peculiaridades e
necessidades do município.
ll — Estabelecer fluxo contínuo e permanente de informações com outros órgãos
governamentais e não governamentais, e de controle social nas diversas instancias e
esferas, assim como aqueles que desenvolvam trabalhos no campo supramencionado,
a fim de facilitar o processo de planejamento e execução de uma política racional de
prevenção, tratamento, reinserção e autoridade sobre drogas.
IV — Colaborar com os órgãos da administração pública no planejamento de politicas
públicas sobre drogas.
VI — Estudar, analisar, elaborar, debater e contribuir para a elaboração de instrumentos
de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos, serviços e ações
voltados para a prevenção, tratamento e reinserção de usuários, dependentes de
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drogas e suas famílias. |
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VII — promover a realização de estudos complementares, com o objetivo de subsidiar o
planejamento das políticas sobre drogas no município.
Mill — Estudar, analisar, elaborar, debater, propor e fiscalizar políticas públicas que
permitam e garantam o acesso e a inclusão de crianças, adolescentes, jovens,
mulheres, homens, idosos e suas famílias, bem como usuários e dependentes e suas
famílias no processo social, econômico, político e cultural, sem qualquer restrição em
razão de raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual ou qualquer outro fator exclusivo
para acesso a política municipal sobre drogas no município.
IX — Promover e participar de seminários, cursos, congressos e outros eventos nos
temas e competências do conselho para o fortalecimento das políticas públicas sobre
drogas no município.
X — cadastrar, Monitorar, avaliar e fiscalizar entes governamentais e não
governamentais que desenvolvam projetos, programas e serviços sobre Políticas
públicas sobre Drogas no município, nas áreas da prevenção, tratamento e reinserção.
XI — Desenvolver outras ações e atividades relacionadas às políticas sobre drogas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Horizonte será composto
pelos seguintes membros:
|— Um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social - SEDIS;
Il — Um representante da Secretaria de Saúde do Município - SESAU;
Ill — Um representante da Secretaria de Educação do município - SMEH;
IV — Um representante da Secretaria de Cultura do Município —- SECULT
V - Um representante da Secretaria Esporte do Município
VI- Um representante da Secretaria de Segurança e Cidadania
VIl — Um representante da Coordenadoria de Políticas Sobre Drogas
VIII - Um representante da Coordenadoria da Juventude
IX- Um representante da Secretaria de Planejamento
X- Um representante da Polícia Militar no Município;
XI — Um representante da Polícia Civil no Município;
XIl — Um representante do Conselho Comunitário de Defesa Social - CCDS
(representação não governamental);
XIII — Um representante das Entidades sem fins lucrativos que atuem na área de
prevenção, ao uso de drogas;
XIV — Um representante das entidades sem fins lucrativos que atuem na área do
tratamento e/ou reinserção.
XV - Um representante da Câmara de Vereadores do Município;
XVI — Um representante do Conselho Municipal de Assistência Social (representação —
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XVII- Um representante das entidades religiosas;
XVIII — Um representante da indústria e/ou comércio do Município.
XIX — Um representante do Conselho Tutelar.
XX — Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (representação não governamental):
XXI — Um representante de sindicatos no município;
XXIl — Um representante do Conselho de Juventude (representação não
governamental);
Parágrafo Único: Para cada representação governamental e não governamental
previstas, existe uma suplência
Art. 4º incumbe ao Conselho Municipal, nos limites de sua competência, de acordo
com os objetivos desta Lei:
| — Estabelecer as diretrizes e colaborar com a proposição da política municipal de
prevenção, tratamento, reinserção e autoridade, bem como promover pelos meios
necessários a integração ao Sistema dos órgãos do Estado e do Município para a
realização dos objetivos visados.
Il — Cadastrar, fiscaliza, orientar e apoiar as entidades que no âmbito do Município, que
desempenham atividades de prevenção ao uso indevido de drogas, assim como
atividades de tratamento e reinserção de usuários e dependentes.
Hl — Apoiar e auxiliara os órgãos encarregados de promover a ação fiscalizadora na
forma da Lei, sobre os produtos e substâncias que determinam dependência física e/ou
psíquica.
IV — Encaminhar ao Ministério Público e à autoridade policial competente, notícia de
fato que constitua infração administrativa ou penal contra o previsto na lei sobre a
matéria.
V — Expedir notificações;
VI — Requisitar informações das autoridades públicas e entes integrantes da rede
municipal de políticas sobre drogas (Sistema de garantia de Direitos).
VII — Elaborar relatórios, instruções, orientações e outros documentos sobre a política
sobre drogas quando necessário ou requisitado.
VII — Assessorar e colaborar os poderes executivo, legislativo municipais na elaboração
de planos, programas, projetos, ações, bem como propostas orçamentárias para as
políticas públicas sobre drogas no município.
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Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Horizonte é órgão
normativo de deliberação coletiva vinculado à Coordenadoria de Políticas Públicas
Sobre Drogas e terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento,
condições de eleição e escolha de representantes, e outras condições de atuação
determinadas em Regimento Interno, a ser divulgado no prazo de 30 (trinta) dias pelos
conselheiros, após início de funcionamento do mesmo.
Art. 6º Poderá o Conselho Municipal de Política sobre Drogas, em caráter permanente
ou temporário, requerer especialista com conhecimentos específicos ligados à área,
bem como outros servidores necessários à implantação e funcionamento do Conselho,
mediante prévia autorização da Coordenadoria Sobre Drogas no município.
Art. 7º Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e
manutenção do Conselho Municipal de Política Sobre Droga, oriundos de doações
próprias e consignadas no Orçamento do Município, correrão à conta de dotação
orçamentária do gabinete do prefeito.
Art. 8º Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 232, de 06 de maio de 1997 que
tratam do Conselho Municipal de Entorpecentes.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 dias do mês de maio
de 2014.
Manoel Gomes de F. Ni Neto
Prefeito izonte
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