norma nº 1029/2014

$ + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DN az/d HORIZONTE
LEI Nº 1029 DE 21 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de
prazo de instalação da empresa que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
prorrogação de prazo de instalação da empresa BELL FRIOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,, portadora do CNPJ/MF 00.520.141/0001-
35, no terreno doado pelo Municipio de Horizonte de acordo com a Lei nº 823,
de 08 de março de 2011 e pelo Decreto nº 024/2011.
Art. 2º Fica concedido o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de
vigência da presente lei, para que a empresa BELL FRIOS INDÚSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluída a instalação da empresa
no prazo estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula,
voltando o imóvel para o patrimônio público municipal nos termos da Lei nº
823/2011.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 de
maio de 2014.
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CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CERTIFICADA.
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