norma nº 1031/2014

Pa PREFEITURA
MUNICIPAL DE
WA HORIZONTE
LEI Nº 1031, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial que indica e dá outras
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
ar
Art. 1º, Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial no valor de R$ 374.084,00 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL
Di OITENTA E QUATRO REAIS) criando as seguintes dotações
1701 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 — ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0004 - GESTÃO DO PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO - HORIZONTE
INTERSETORIAL
2.117 — REALIZAÇÃO DE FÓRUNS, SEMINÁRIOS E CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Elemento de Despesa Valor
3.3.90.30,00 — Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RS 1.000,00
“e
1701 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ts 04 — ADMINISTRAÇÃO
121 — PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0004 - GESTÃO DO PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO — HORIZONTE
INTERSETORIAL
2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Elemento de Despesa Valor
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 2.000,00
CÂMARA MUNIGIPAL DE HORIZONTE
CERTIFICADA
CEP: 62.850-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
E Horizonteco [nme wruwchorizonte.ce.gov.br
E sia e PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
1701 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 — ADMINISTRAÇÃO
121 — PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0002 — APOIO ADMINISTRATIVO
2.119 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO
e
hd Elemento de Despesa Valor
3.1.90.04.01 — Contratação Pessoal Temporário RS 5.792,00
3.1.90.04.09 — INSS s/Contratação Pessoal Temporário R$ 1.216,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 117.700,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais RS 23.348,00
3.1.91.13.00 = Obrigações Patronais R$ 835,00
3:3.90.14.00 — Diárias - Civil RS 1.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3,3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ - 3.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RS 30.000,00
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas RS 600,00
ê 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
1801 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICA
to 04 — ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 — APOIO ADMINISTATIVO
2.120 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS E POLÍTICA
Elemento de Despesa | Valor
3.1.90.04.01 — Contratação Pessoal Temporário R$ 5.792,00
CN
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « entro « 2.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
E tiocizontece (RR vesruchorizonto.ce.govbr
Ê y PREFEITURA
am) MUNICIPAL DE
HORIZONTE
3.1.90.04.09 — INSS s/Contratação Pessoal Temporário R$
3.1,90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$
3.191.13.00 - Obrigações Patronais RS
3.3.90.14.00 — Diárias - Civil R$
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$
3.3,90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica RS
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$
Art. 2º. As despesas decorrentes da abertura do crédito especial de que t
artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/6
1.216,00
97.950,00
19.200,00
835,00
1.000,00
8.000,00
1.000,00
3.000,00
15.000,00
600,00
6.000,00
rata o
4.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações ora criada
até o limite de 30% (trinta por cento) do montante definido no art. 1º desta Lei.
Art. 4º, As ações ora criadas incorporam-se ao Plano Plurianual vigente, à
Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual do presente exercício.
Lei de
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 23 dias do mês
de Maio de 2014
REA Rm Neto
Prefeito de Horizonte
MUNICIPAL
A CERTIFIC
CÂMAI
entro * CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX 185) 3336.6000 « Fax (85) 3335.6020
E morizontece MM! wrrw.borionte ce gou.br
DE HORIZONTE |
ADA
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