norma nº 1032/2014

MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
LEI Nº 1032, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa
de licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o
art.17, inciso |. da Lei Federal 8666/93. a doar terreno de propriedade do
Município de Horizonte, localizado na Av. Pres. Castelo Branco. s/n, Centro, neste
município de Horizonte, à entidade COOPERATIVA DE TRANSPORTE
ALTERNATIVO COMPLEMENTAR DE HORIZONTE - COOTACHE. portadora
do CNPJ nº 09.347.781/0001-60, com a finalidade de abrigar a sede da citada
cooperativa.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 77.878,28 (setenta e sete mil, oitocentos e
setenta e oito reais e vinte e oito centavos), será de 977,36m? (quinhentos e
setenta e sete e trinta e seis metros quadrados), imóvel este de propriedade do
Município de Horizonte, localizado na Av. Pres. Castelo Branco. s/n, bairro Centro.
neste Município de Horizonte, sendo terreno de formato irregular, com as
seguintes medidas e confrontações: a leste (frente). no sentido norte/sul, partindo
do ponto 01 no norte, segue ao ponto 02 no sul, por onde mede 6,40m (seis
metros e quarenta centímetros), limitando-se a Av. Pres. Castelo Branco; ao sul
(lado esquerdo) no sentido leste/oeste, partindo do ponto 02 no leste, segue até o
ponto 03 no oeste, por onde mede 43.30m (quarenta e três metros e trinta
centimetros), limitando-se com terras de José Sousa Silva: a oeste (fundos), no
sentido sul/norte, partindo do ponto 03 no sul, segue até o ponto 04 no norte, por
onde mede 7,20m (sete metros e vinte centimetros), limitando-se com terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte: ao norte (lado direito), no
sentido oeste/leste, partindo do ponto 04 no oeste, segue até o ponto 01 no leste,
por onde mede 41,70m (quarenta e um metros e setenta centimetros), limitando-se
com terras da Cooperativa dos Transportes Alternativos de Horizonte
(COOTAMH), perfazendo assim um perímetro de 98,60m (noventa e oito metros e
sessenta centímetros) e uma área territorial total de 577 36m? (quinhentos e
setenta e sete e trinta e seis metros quadrados).
CÂMARA MUNICIPAL UE HORIZONTE
CERTIFIC
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PREFEITURA
MUNICIPAL pr
HORIZONTE
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da
publicação desta lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação,
podendo, entretanto, no mesmo periodo, ser objeto de garantia real, desde que o
financiamento pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da
empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos,
a partir da data da publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de
pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada
nesta lei ensejará a reversão do bem deado ao Patrimônio do Municipio de
Horizonte
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 09 de junho de 2014,
a d ui Neto
Prefeito Municipal
meme
INICIPAL DE HORIZONTE
RTIFICADA
Dt LM
Au. Presidente Caste co, nº tro « CEP: B80-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 = Fax (85) 3336.6020
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