norma nº 1033/2014

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LEI Nº 1.033 DE 13 de JUNHO 2014 CAMARAM:NCIPA. DE HORIZONTE
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providências
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE decretou e eu sanciono. a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei. conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei
Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na situado
Rua Hermes Silva Assunção, Bairro Jenipapeiro, na cidade de Horizonte - CE, à empresa
M&S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, portadora do CNPJ/MF 05.505.613/0002-85,
com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à Fabricação de Produtos de
Cames.
Art.2º A área doada, avaliada em R$ 79.838,62 (setenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito
reais e sessenta e dois centavos), será de 20.000,80 m? (vinte mil e oitenta metros
quadrados), para nela ser instalada a empresa M&S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, portadora do CNPJIME 05.505.613/0002-85, imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, situado Rua Hermes Silva Assunção, Bairro Jenipapeiro, na cidade de
Horizonte - CE, de acordo com a matricula de nº 4.021, do Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: a LESTE (Frente). no sentido norte-sul. por onde mede, do P1 ao P2, 86,96m
(oitenta e seis metros e noventa e seis centimetros), limitando- se com a Rua Hermes Silva
Assunção;ao SUL (Lado Esquerdo), no sentido leste-oeste, por onde mede do p2 ao p3, 230m
(duzentos e trinta metros), limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte; a OESTE (Fundos), no sentido sul-norte, por onde mede do p3 ao p4, 86,96m
(oitenta e seis metros e noventa e seis centimetros), limitando-se a Rua José Múcio Ferreira
Assunção, antes terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao NORTE (Lado
Direito), no sentido oeste-leste, por onde mede, do p4 ao p1, 230m (duzentos e trinta metros),
limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo
assim um perimetro de 633,92m (seiscentos e trinta e três metros e noventa e dois
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Au. Presidente Castelo Branco 00 « Centro » CEP: 62.880-000 « CNP) 23,555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 » Fax [85) 3336.6020
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centimetros) e uma área territorial total de 20.000,80 m? (vinte mil e oitenta metros
quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende investir R$ 4.500.000. 00
(quatro milhões e
quinhentos mil reais) neste projeto, com a criação de 44 empregos diretos, prevendo um
faturamento anual de R$ 28.000.000 00 (vinte e oito milhões de reais)
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a
fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
periodo, ser objeto de garantia real. desde que o financiamento pertinente à garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe
o Poder Executivo
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando
o imóvel ao patrimônio público municipal
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 dias do mês de junho de 2014.
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito de Horizonte
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Av. Presidente € oo tro « 62.880-00 5.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
mm, wwvehorizonte.ce.gov.br
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DECRETO Nº 049, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Cumpre a Lei nº 1.033, de 13 de junho de
2014, doando o imóvel que indica, e adota
outras providências.
O Prefeito de Horizonte, no uso de suas atribuições e exercendo o poder que lhe confere
a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.033, de 13 de junho de 2014, e
CONSIDERANDO ainda os súperos interesses do Município, em receber e manter
empreendimentos que gerem renda e emprego para os cidadãos horizontinos e
arrecadação para o Erário Público da Edilidade,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei nº 1033 /2014, fica doado, com dispensa de licitação, em face
da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na mensagem que encaminhou
o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93
a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na situado Rua Hermes
Silva Assunção, Bairro Jenipapeiro, na cidade de Horizonte - CE, à empresa M&S
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, portadora do CNPJ/MF 05.505.613/0002-85,
com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à Fabricação de Produtos de
Carnes
Art.2º A área doada, avaliada em R$ 79.838,62 (setenta e nove mil, oitocentos e trinta e
oito reais e sessenta e dois centavos), será de 20.000,80 m? (vinte mil e oitenta metros
quadrados), para nela ser instalada a empresa M&S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, portadora do CNPJ/MF 05.505.613/0002-85. imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, situado Rua Hermes Silva Assunção, Bairro Jenipapeiro, na
cidade de Horizonte - CE, de acordo com a matricula de nº 4.021, do Cartório do Registro
de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com
as seguintes confrontações: a LESTE (Frente), no sentido norte-sul, por onde mede, do
P1 ao P2, 86,96m (oitenta e seis metros e noventa e seis centimetros). limitando- se com
Centro « CEP: 62.880-000 » CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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a Rua Hermes Silva Assunção;ao SUL (Lado Esquerdo), no sentido leste-oeste, por onde
mede do p2 ao p3, 230m (duzentos e trinta metros), limitando-se com terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, a OESTE (Fundos), no sentido sul-
norte, por onde mede do p3 ao p4, 86,96m (oitenta e seis metros e noventa e seis
centimetros). limitando-se a Rua José Múcio Ferreira Assunção, antes terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao NORTE (Lado Direito), no sentido
oeste-leste, por onde mede, do p4 ao p1, 230m (duzentos e trinta metros), limitando-se
com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo assim um
perimetro de 633.92m (seiscentos e trinta e três metros e noventa e dois centimetros) =
uma área territorial total de 20.000,80 m? (vinte mil e oitenta metros quadrados), área esta
que está sendo doada. A empresa pretende investir R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais) neste projeto, com a criação de 44 empregos diretos. prevendo um
faturamento anual de R$ 28.000.000.00 (vinte e oito milhões de reais)
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que O financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explicita do Chefe o Poder Executivo
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada,
no prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data
da publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Municipio de Horizonte.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 dias do mês de julho de
2014.
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