br-locleg corpus explorer

← Horizonte (CE)

norma nº 1035/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1035 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1124

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Pç PREFEITURA
MUNICIPAL DE
asd HORIZONTE
LEI 1.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2014
| Fixa subsídios dos
| Poder Executivo de Horizonte e adota
| outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Horizonte ficam fixados na seguinte forma:
| - O subsídio mensal do Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 13.578,63 (treze mil
quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos).
Il - O subsídio mensal do Vice-Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 9.053,01 (nove mil e
cinquenta e três reais e 01 centavo).
Ill - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Horizonte ficará com o seguinte valor:
R$ 8.147,47 (oito mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos)
Art. 2º Os subsídios ora fixados serão reajustados anualmente, sempre por ocasião da
data base.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo para seus efeitos
financeiros a partir do dia 1º de maio de 2014.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
de Horizonte, aos 11 dias do mês de agosto de 2014.
noel errando Neto CAMARA Ea DE HORIZONTE
ADA
Bosizonte sas
o
upicer
Paço da Prefeitura Munici
NS
»
* Centro « CEP: 52.880-000 + CNPI 23.555.196/0001-36 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
doHorizonte [E torzontece Sam] wmwyuchorizonte ce govbr

open original →