| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pç PREFEITURA MUNICIPAL DE asd HORIZONTE LEI 1.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 | Fixa subsídios dos | Poder Executivo de Horizonte e adota | outras providências. O PREFEITO DE HORIZONTE Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Horizonte ficam fixados na seguinte forma: | - O subsídio mensal do Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 13.578,63 (treze mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos). Il - O subsídio mensal do Vice-Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 9.053,01 (nove mil e cinquenta e três reais e 01 centavo). Ill - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Horizonte ficará com o seguinte valor: R$ 8.147,47 (oito mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) Art. 2º Os subsídios ora fixados serão reajustados anualmente, sempre por ocasião da data base. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo para seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de maio de 2014. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. de Horizonte, aos 11 dias do mês de agosto de 2014. noel errando Neto CAMARA Ea DE HORIZONTE ADA Bosizonte sas o upicer Paço da Prefeitura Munici NS » * Centro « CEP: 52.880-000 + CNPI 23.555.196/0001-36 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020 doHorizonte [E torzontece Sam] wmwyuchorizonte ce govbr