norma nº 1036/2014

Ea PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
LEI Nº 1.036 DE 21 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial que índica e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
- Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento
o crédito especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), criando a seguinte
dotação:
0801 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINSTRAÇÃO GERAL
0005 — MUNICÍPIO MAIS SEGURO
1.133 — REFORMA DA CADEIA PÚBLICA DE HORIZONTE
3.3.90.39.00 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [R$ | 42.000,00]
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, será coberta com recursos previstos nos incisos | a Ill do 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a operação
especial ora criada em até 50% (cinquenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 dias do mês de agosto
de 2014.
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