norma nº 1037/2014

PREFEITURA
MUNICIPAL pr
REA HORIZONTE
LEI Nº 1.037 DE 21 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei nº 305, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
ho organização ferritorial e estabelece os limites para à zona urbana do
| Município.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º0 artigo 1º da Lei nº 305, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º A Zona Urbana do Município de Horizonte é a definida pelo perímetro territorial do
Município que contenha, pelo menos, 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos
ou mantidos pelo Poder Público:
|- meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
!l - abastecimento de água;
ha Ill - sistema de esgotos sanitários:
IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamentopara distribuição domiciliar;
V- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do
bem imóvel considerado.
51º Também considera-se zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana,
constante de loteamento aprovado pelo órgão competente do Município, destinada à
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizada fora da zona urbana definida
nos termos do caput deste artigo.
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ro « CEP: 62.880-000 » CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Ega PREFEITURA
MUNICIPAL DE
WMA HORIZONTE
52º Na zona urbana do Município poderãoser realizadas edificações, com observância das
limitações e dos parâmetros estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo e no Código de Obras e Posturas do Município. ”
Art. 220 Chefe do Poder Executivo deverá, com base no parâmetro definidos para determinar a
zona urbana do Município, elaborar o mapa com a Planta Oficial de Organização Territorial de
“* Horizonte e publicá-lo por meio de Decreto.
Art. 3ºFicam revogadas as disposições normativas contrárias a esta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 dias do mês de agosto de 2014.
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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