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Assinatura
LEI Nº 1.081, DE 05 DE JUNHO DE 2015.
Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos |
servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos |
Efetivos, do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo do quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal, no percentual de 6,41% de acordo com o IPCA acumulado até a data
base do reajuste dos servidores efetivos da Câmara Municipal, passando a
vigorar conforme disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
ART.2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei, correrão E]
conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
“ART.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2015.
ART.4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 05 de junho de 2015.
E
tarob cone a pa Neto
Prefeito de Horizonte
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(>) PREFEITURA
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.081/2015:
? NOMENCLATURA DO | CARGA | VALOR PROPOSTO |
| = CARGO HORÁRIA
in Advogado [40 h/s “3.882,60
Assistente de Plenário 40 his . 1.175,15
Digitador E 40 h/s — 1.486,40
Recepcionista 40 h/s . 846,80 |
“Redator Legislativo i 40 his a 1.615,60
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, em 05 de junho de 2015.
Mayoel Gomes de Ea Neto
feito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 52.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 » Fax [85) 3336.6020
Preteituradeorizonte [BB Horzonteco Sa! wwwhorizante.ce goubr