norma nº 1038/2014

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LEI Nº 1.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2014
Concede revisão geral anual dos
vencimentos, dos proventos do pessoal
civil ativo, inativo, comissionados e
pensionistas, do Poder Executivo
Municipal, na forma que especifica.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º É fixada em 1º de janeiro de cada ano a data base para fins de revisão geral anual dos
vencimentos, dos proventos do pessoal civil ativo, inativo, comissionados e pensionistas da
administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Horizonte, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º os valores dos vencimentos, dos salários básicos dos servidores públicos municipais
da administração direta, bem como dos proventos de aposentadoria e das pensões, ficam
majorados, considerando no mínimo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do
ano anterior
Art. 3º A revisão geral anual de que trata o art. 1º, desta Lei, observará aos seguintes
requisitos:
| — autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
Il - definição do índice de reajuste em lei específica;
Ill - previsão do montante da respectiva despesa e das correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação de disponibilidade financeira, preservados os compromissos relativos
a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e
social;
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CERTIFICADA
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado do
trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que trata o artigo 169 da
Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º As disposições desta Lei não se aplicam:
| - ao pessoal contratado por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 dias do mês de agosto de
2014
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