norma nº 1040/2014

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LEI 1.040, DE 21 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
fazer repasse de recursos de incentivo ao
esporte, na forma que indica, e adota
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar recursos
financeiros ao Horizonte Futebol Clube para participar da Copa Fares Lopes 2014 e
Campeonato Cearense de Futebol — 2015, promovida pela Federação Cearense de
Futebol.
Art. 2º Os recursos financeiros totalizam o montante de R$960.000,00
(novecentos e sessenta mil reais), cujo repasse deverá obedecer às seguintes
condições:
|—O repasse será feito em 09 (nove) parcelas, sendo as 04 (quatro) primeiras
no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), cada, e as 05 (cinco) restantes, no valor
de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), cada;
H — A primeira parcela será repassada ao Horizonte Futebol Clube no mês de
agosto de 2014 e as demais parcelas nos meses subsequentes, da seguinte forma:
setembro, outubro e novembro de 2014; e janeiro, fevereiro, março, abril e maio de
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Ill — Os recursos repassados serão utilizados para pagamento de atletas,
comissão técnica, encargos sociais, medicamentos, transporte e outras despesas
devidamente justificadas;
IV — O clube beneficiário deverá prestar contas à Administração Pública
Municipal até o final de cada mês subsequente ao do repasse dos recursos
respectivos.
Art. 3º O repasse do valor mencionado no art. 2º, com exceção do repasse
inicial, só poderá ser realizado após o recebimento, pela Administração Pública
Municipal, da prestação de contas do clube beneficiário referente ao repasse do mês
anterior.
Art. 4º Os pagamentos decorrentes desta lei serão efetuados por meio de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 21 dias do mês de
agosto de 2014.
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Manoel Gomes arias Neto
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CAMARA MUNICIPAL UE HORIZONTE
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ro « CEP: 52.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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