norma nº 1041/2014

PREFEITURA
MUNICIPAL DE x
REA HORIZONTE a
LEI Nº 1.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Institui o Programa de Regularização |
Urbanística do Municipio de Horizonte
e dá outras providências. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei institui o Programa de Regularização Urbanística do Município de
Horizonte (PROURB) com o objetivo de possibilitar a regularização da propriedade, do
parcelamentodo solo e das edificações existentes em imóveis localizados na zona
urbana do Município de Horizonte na data de publicação desta Lei, com observância
da ordem pública, do interesse social, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,
bem como do equilibrio ambiental.
Art. 2º Para os fins desta Lei as citações neia contidas referentes a parâmetros de
ocupação do solo ede zoneamento correspondem ao definido na Lei nº 306, de 21 de
dezembro de 2000 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da Cidade de
Horizonte) e as disposições relativas a edificações, as definições contidas na Lei nº
304, de 21 de dezembro de 2000 (Código de Obras e Posturas do Município de
Horizonte).
Art. 3º Ressalvada regularização fundiária de interesse social prevista nesta lei, o
Programa não se aplica aos imóveis localizados em vilas e favelas, em áreas de risco
geológico, natural ou ambiental, em áreas de proteção ambiental e em áreas que, de
acordo com a legislação urbanística, não pode haver edificações.
CAPÍTULO Il - DA COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE
PARCELAMENTO DO SOLO E DE EDIFICAÕES
Art. 4º As limitações dispostas nesta Lei e nas normas urbanísticas deste Município
que impeçam o alcance dos objetivos propostos nesta Lei serão analisadas pela
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Comissão Especial de Regularização Urbanística, vinculada à Secretaria de u3S
Infraestrutura do Município.
51º À comissão prevista no caput deste artigo será composta por 05 (cinco) membros
possuidores de notório conhecimento das questões urbanísticas e da realidade do
Município, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
52º A comissão poderá atenuar as limitações do uso e ocupação do solo, das
edificações e das posturas, previstas nas normas urbanisticas deste Município, desde
que a atenuação não ponha em risco à ordem pública e o interesse social que regulam
O uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar
dos cidadãos.
83ºA Comissão, durante a vigência do programa estabelecido nesta lei, se reunirá
pelo menos uma vez por semana para apreciar as demandas apresentadas pela
Secretaria de Infraestrutura do Município ou pelo Chefe do Poder Executivo.
54º Após a vigência do programa estabelecido por esta Lei, a Comissão reunir-se-á,
ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, quando convocada pelo Chefe
do Poder Executivo ou pelo Secretário de Infraestrutura.
Art. 5º Às questões postas à análise da Comissão serão decididas pela maioria dos
votos de seus membros e serão documentadas em atas da reunião.
Art.6º A Secretaria de Infraestrutura proverá a Comissão de instalações e dos
equipamentos necessários ao seu funcionamento, bem como do material de
expediente, necessários para a realização de seu trabalho.
Art. 7º Os integrantes da Comissão terão direito a uma gratificação individual de R$
100,00 (cem reais) por reunião realizada, na forma que dispuser o regulamento. i
Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será atualizado anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 8º Os integrantes da comissão, quando servidores do Município, participação das
reuniões, sem prejuízo das atividades dos seus cargos ou funções de origem.
CAPÍTULO Ill “REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO
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Art. 9º Na regularização de parcelamento do solo poderão ser aceitos parâmetros
diferenciados dos previstos na legislação urbanística do Município, mediante avaliação
da comissão prevista no artigo 4º desta Lei em relação à acessibilidade,
disponibilidade de equipamento público e infraestrutura da região e os objetivos
previstos no artigo 10 da Lei nº 306, de 21 de dezembro de 2000, no artigo 3º da Lei nº
304, de 21 de dezembro de 2000.
Art. 10 Não será passível de regularização o parcelamento do solo localizado nas
áreas previstas no artigo 3º desta Lei.
Art. 11 Podem propor a regularização de parcelamento do solo;
|-o proprietário;
Il - o portador de Compromisso de Compra e Venda, de Cessão, de Promessa de
Cessão, ou outro documento equivalente que represente a compra de um lote deste
parcelamento, ou associação ou cooperativa habitacional:
Ill - o Poder Executivo, nos termos das leis urbanísticas e do regulamento.
Parágrafo único. Independentemente da iniciativa de regularização do parcelamento,
certidão emitida pelo Município indicará, como proprietário aquele com inscrição no
registro imobiliário ou aquele que possuir outra prova inequívoca de propriedade, sem,
que isto, caracterize o reconhecimento do Município quanto ao domínio do imóvel.
Art.12 O processo de reguiarização do parcelamento do solo será analisado pela
Secretaria de Infraestrutura do Município, que:
| - fixará as diretrizes e os parâmetros urbanísticos:
Il - avaliará a possibilidade de transferência para o Município de áreas a serem
destinadas a equipamentos públicos e a espaços livres de uso público, na área do
parcelamento ou em outro local;
Ill - definirá as obras de infraestrutura necessárias e as compensações, quando for o
caso. à
Parágrafo único. Em caso de realização de obras pelo Município, fica o loteador
obrigado a reembolsar as despesas realizadas, sem prejuizo da aplicação das
sanções legais cabíveis pelas irregularidades executadas no loteamento.
Art.13 A aprovação do parcelamento decorrente desta Lei não implica o
reconhecimento de direitos quanto à posse e ao domínio, quer em relação ao
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Municipio, quer entre as partes interessadas no contrato de aquisição de terreno ou de
construções edilícias.
Art.14 O protocolo do pedido de regularização, bem como a aprovação de
parcelamento do solo sujeito à regularização não eximem Oo responsável pelo
parcelamento das sanções previstas no artigo 50 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
devendo o Poder Executivo tomar as medidas punitivas cabíveis, concomitantemente
à regularização do parcelamento.
Art. 15 Nos termos do artigo 500, 8 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
que institui o Código Civil, a diferença de até 5% (cinco por cento) nos registros será
tolerada, desde que não se sobreponha a áreas já aprovadas.
Art. 16 A regularização do parcelamento do solo, de que trata esta Lei, poderá total ou
parcial. ,
Art. 17 À aprovação dos parcelamentos de que trata esta Lei será efetuada por meio
de certidão expedida pela Secretaria de Infraestrutura.
CAPÍTULO Iv - REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 18 Poderão ser regularizadas as edificações que atenda a, pelo menos, uma das
condições previstas nos incisos | e II do artigo 117 da Lei nº 304, de 21 de dezembro
de 2000 (Código de Obras e Posturas do Município de Horizonte) e aos demais
dispositivos estabelecidos nesta Lei.
$1º Em caso de construção situada em lote não aprovado, a regularização da
edificação deverá ser concomitante à regularização do parcelamento do solo.
82ºA regularização de edificação ocupadas por atividades industriais, comerciais ou
de prestação de serviços não licenciados só será permitida mediante processo
concomitante de licenciamento da atividade.
Art. 19 Na hipótese das edificações realizadas e ocupadas sem licença do Município
não atender os limites construtivos previstos na legislação urbanística do Município,
poderão ser aceitos limites construtivos diversos dos previstos na referida legislação,
mediante avaliação da comissão prevista no artigo 4º desta Lei, observando os
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objetivos previstos no artigo 3º da Lei nº 304, de 21 de dezembro de 2000 e”as “=
limitações previstas no artigo 3º deste Lei.
Art. 20 Para regularização das edificações, nos termos desta Lei, proprietário, o titular
do domínio útil, o superficiário ou possuir com animus domini deverão atender os
seguintes requisitos:
|- comprovara propriedade, o domínio, o direito de uso de superfície ou o título de
possuidor com o ânimo de tornar-se proprietário;
Il - comprovar a utilização do imóvel; e
Il — atender as demais condições estabelecidas nesta Lei e na legislação urbanística
do Município.
Art.21 Para a regularização das edificações, o proprietário deverá requerê-la à
Secretaria de Infraestrutura, munido, dentre outros documentos estabelecidos em
regulamento, da matrícula do imóvel expedida a no máximo 3 (três) meses, e da
planta do imóvel elaborado por engenheiro ou arquiteto. com registro,
respectivamente, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no
Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
8 1º Não será necessário apresentar a planta do imóvel para os imóveis de interesse
social.
82ºA planta prevista no caput deste artigo, na hipótese prevista no 8 1º deste artigo,
será elaborada pela equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura do Município, após
o levantamento físico da edificação existente no imóvel.
Art.22 A regularização das edificações com construção acima dos limites básicos
permitidos para o local será realizada e com uso diverso dos permitidos será realizada
mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
$81ºA contrapartida financeira a ser prestada pela outorga onerosa do direito de
construir e de alteração de uso, previstos no caput deste artigo, terá natureza de preço
público e será calculada pela seguinte fórmula:
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CF - Contrapartida financeira (em R$);
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IAU — Índice da Aproveitamento Utilizado: ——
IAB — Índice de Aproveitamento Básico:
VV- Valor Venal do Terreno (em R$) por m?;
AT — Área total do terreno (m?)
82º O valor venal do terreno para fins de cálculo da contrapartida financeira prevista
neste artigo será determinado por avaliador designado pela Secretaria de
Infraestrutura
S3ºA contrapartida financeira disposta neste artigo não se aplica aos
empreendimentos habitacionais de interesse social.
= Art.23 Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, prevista no artigo 22 desta lei constituirão um fundodestinado a
atender as seguintes finalidades:
| — regularização fundiária;
Il — execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Ill — constituição de reserva fundiária:
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V — implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII — criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII — proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 24 Nos casos em que não seja possivel realizar a regularização, o responsável
pela edificação será notificado para promover a adequação à legislação urbanística no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Não sendo atendido o disposto no caput deste artigo, no prazo
estabelecido, a Secretaria de Infraestrutura do Municipio adotará as providências para
adequação compulsória ou demolição do imóvel, sem prejuízo da cobrança das
despesas do responsável pela edificação
Art. 25 O disposto neste Capítulo aplica-se também as edificações em andamento ou
paralisadas.
62.880-000 « CNPI 23.555.196/0001-36 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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CAPÍTULO V - REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
Art.26 O Municipio de Horizonte adorará providências por meio de seus órgãos e
entidades executivos e juntos aos órgãos e entidades competentes com vista à facilitar
a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de
modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções
sociais da propriedade urbana e O direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
$1ºO disposto no caput deste artigo consistirá na adoção de medidas visando à
regularização jurídica dos imóveis de interesse social, localizados em assentamentos
irregulares, consistentes em ocupações, de forma consolidada e irreversível, inseridas
em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou
privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia, por população de baixa
renda.
5 2º Poderá também ser realizada a regularização jurídica de imóveis de interesse
específico.
53º Na regularização fundiária de interesse social, disposta no 8 1º desteartigo,
deverão ser observadas as seguintes condições:
- Os imóveis deverão estar localizados em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
ou em áreas da União, do Estado ou deste município declaradas de interesse para
implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;
Il- A área deverá estar ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5
(cinco) anos.
54 A regularização fundiária de interesse específico aplica-se aos assentamentos
irregulares não enquadrados como de interesse social surgidos já sob a vigência da
atual Lei de Parcelamento do Solo do Município, que permaneceram em situação de
irregularidade quanto às normas urbanísticas e quanto ao registro do parcelamento
perante o registro de imóveis.
Art.27 A regularização fundiária neste Município poderá ser promovida pelo Poder
Executivo ou por:
|- seus beneficiários, individual ou coletivamente;
Il- cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, ou outras
associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
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Art.28 A regularização fundiária depende da análise e da aprovação do projeto o
elaborado nos termos do artigo 29 desta Lei, bem como da emissão das respectivas
licenças urbanística e ambiental.
Parágrafo único. A aprovação de projeto regularização fundiária prevista no caput
corresponde ao licenciamento urbanístico, bem como ao licenciamento ambiental,
pelos órgãos competentes.
Art.29 O projeto de regularização fundiária deverá definir, no minimo, os seguintes
elementos:
|- as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações
que serão relocadas;
Il - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas
destinadas a uso público;
HI - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais
previstas em lei;
IV- as condições para promover a segurança da população em situações de risco,
considerado o disposto no artigo 30 desta Lei;
V- as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica,
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária previsto neste artigo deverá ser
elaborado após a averbação do auto de demarcação urbanistica, previsto no artigo 34
desta Lei.
Art.30 Não poderá fazer parte de projeto de regularização fundiária os imóveis
localizados:
|- em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências
para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
que sejam previamente saneados:
HI - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV- em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V-em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
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Art.31 O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as *
características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e
ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas
destinadas a uso público.
Art.32 Na regularização fundiária de interesse social, o Município, por meio de seus
órgãos competentes ou por meio das concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos, deverá implantar sistema viário e a seguinte infraestrutura básica:
|- escoamento das águas pluviais;
Il - rede para o abastecimento de água potável; e
Ill - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Art.33 Poderá, por decisão motivada, haver a regularização fundiária de interesse
social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007
e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta
intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de
ocupação irregular anterior.
Parágrafo único. O estudo técnico referido no caput deste artigo deverá ser elaborado
por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização
fundiária e conter, no minimo, os seguintes elementos:
|- caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
ll - especificação dos sistemas de saneamento básico:
ll-proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de
inundações;
IV- recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V- comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental,
considerados o uso adequado dos recursos hidricos e a proteção das unidades de
conservação, quando for o caso;
Vi- comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela
regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água, quando for o caso,
Art.34 A regularização fundiária de interesse específico, além da necessária
observância dos requisitos dos artigos 28 e 29 desta Lei, deverá observar as
restrições à ocupação de Áreas de Preservação Permanente e demais disposições
previstas na legislação ambiental.
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Parágrafo único. A autoridade licenciadora deverá exigir contrapartida e —
compensações urbanísticas e ambientais, nos termos definido em decreto.
Art.35 Nas licenças urbanística e ambiental da regularização fundiária de interesse
específico, deverão ser definidas as responsabilidades relativas à implantação:
|- do sistema viário;
Il- da infraestrutura básica;
Ill - dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária: e
IV- das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental
eventualmente exigidas.
$1ºA critério da Comissão prevista no artigo 4º desta Lei, as responsabilidades
previstas no caput poderão ser compartilhadas com os beneficiários da regularização
fundiária de interesse específico, com base na análise, pelo menos, dos seguintes
aspectos:
|- investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos
moradores;
Il- poder aquisitivo da população a ser beneficiada. FÊ
$2º As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na
Art.36 Na regularização fundiária de assentamentos urbanos de que trata artigo 26
esta Lei, os órgãos competentes do Município adotaram as seguintes medidas:
| Demarcação dos imóveis de dominio público ou privado de interesse social,
definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de
identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e O tempo das respectivas
posses;
Il. Elaboração do projeto de regularização fundiária, nos termos do artigo 29desta
Lei;
Ill. Registro do parcelamento decorrente do projeto previsto no inciso || deste artigo;
IV. Concessão de titulo de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação
urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse, com
vista a legitimação da posse.
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8 1º Na demarcação do imóvel pela regularização fundiária de interesse social deverá
ser lavrado auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação
da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação.
52º A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam o caput deste
artigo não implicam a alteração de dominio dos bens imóveis sobre os quais incidirem,
o que somente se processará com a conversão da legitimação de posse em
propriedade, nos termos do artigo28 desta Lei
Art.37 Sem prejuizo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o
detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá
requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de
propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do artigo 183 da
Constituição Federal.
Art.38 O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo órgão municipal
emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não
houve registro de cessão de direitos.
Art.39 Para os fins dispostos no artigo 26 desta Lei será concedida a isenção de 50%
(cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre a transmissão onerosa "inter vivos" de
bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI).
Art. 40 Na regularização fundiária de assentamentos consolidados anteriormente à
publicação desta Lei, a Comissão prevista no artigo 4º desta Lei poderá autorizar a
redução do percentual de áreas destinadas ao uso público em até 50% (cinquenta por
cento) e a redução da área minima dos lotes definidos na Lei de Parcelamento do Solo
Urbano do Município, observados os limites expostos nesta Lei,
Art.41 Os procedimentos de análise e aprovação do projeto de regularização
fundiária serão regulamentados mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI-DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42 A regularização dos imóveis de interesse social será isenta das taxas relativas
aos desmembramentos, à construção, à reforma e ao habite-se.,
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Parágrafo único. Para os fins deste artigo, desta lei e da legislação urbanística deste
Município, considera-se imóvel de interesse social as edificações com área de até
50,00 m? (cinquenta metros quadrados) destinadas a fins residenciais, construídas sob
O regime de mutirão ou autoconstrução, integrantes ou não de programa habitacional
instituído pelos poderes públicos.
Art. 44 A regularização de parcelamentos do solo e das edificações, nas condições
previstas nesta Lei, deverá ser realizada no prazo de até 02 (dois) anos, contados da
vigência desta Lei.
Art.45 Na regularização fundiária serão utilizadas subsidiariamente as normas
correlatas da Lei Federal nº 11 977 de 7 de julho de 2009.
Art. 46 A tabela do Anexo Ill da Lei nº 306, de 21 de dezembro de 2000, que trata do
parcelamento, uso e ocupação do solo, passa a vigorar de acordo com a tabela
constante do Anexo Único desta Lei
Art.47 Fica o Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar esta lei e as leis
urbanísticas vigentes neste Município, bem como adotar as providências necessárias
para o alcance dos objetivos desta Lei e das demais normas urbanísticas deste
Município.
Art. 48 Ficam revogadas as disposições normativas contrárias a esta Lei,
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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MUNICIP E. DE HORIZONTE — CE, aos 15 dias do mês de
setembro de 2014. SS
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Manoel Gomes de as Neto
Prefeito do Municipid d&lHorizonte
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