norma nº 1082/2015

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LEI Nº 1.082, DE 05 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza a alienação de imóvel público na forma
que indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17,
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a alienar imóvel descrito e especificado no artigo 2º
desta lei, de propriedade do Fundo Municipal de Seguridade Social de Horizonte,
autarquia municipal, ao Municipio de Horizonte.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação de propriedade do Fundo Municipal da Seguridade
Social de Horizonte, é um terreno de formato regular, localizado na Rua Ciro Bilhar, s/n,
Centro, na cidade de Horizonte - CE, registrado sob a matrícula de nº 1.750, do
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE, na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: ao Oeste (frente), no sentido
sul/norte, partindo do ponto 01 no sul, por onde mede uma distância de 37,82m (trinta e
sete metros e oitenta e dois centimetros), daí segue até o ponto 02 no norte, limitando-
se a Rua Ciro Bilhar; ao Norte (lado direito), no sentido oeste-leste, partindo do ponto
02 no oeste, por onde mede uma distância de 135,24m (cento e trinta e cinco metros e
vinte e quatro centimetros), limitando-se com terras de propriedade de João
Nascimento e Raimundo Luiz da Silva; ao Leste (fundos), no sentido norte-sul, partindo
do ponto 03 no norte, por onde mede uma distância de 33,86m (trinta e três metros e
oitenta e seis centimetros), daí segue até o ponto 04 no sul, limitando- se com terras de
propriedade da empresa Sandra's Restaurante Ltda; ao Sul (lado esquerdo), no sentido
leste/oeste, partindo do ponto 04 no leste, por onde mede uma distância de 147,45m
(cento e quarenta e sete metros e quarenta e cinco centimetros), daí segue até o ponto
01 no oeste, limitando-se com a Av. Eudes Ximenes, perfazendo assim perímetro de
354,37m (trezentos e cinquenta e quatro metros e trinta e sete centímetros) e uma área
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro » CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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territorial total de 4.927,92m? (quatro mil novecentos e vinte e sete virgula noventa e
dois metros quadrados).
Art. 3º O valor do imóvel objeto da alienação será de R$ 383.392,18 (trezentos e
oitenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), conforme laudo
de avaliação constante em procedimento administrativo específico, sendo realizada a
venda direta ao Município de Horizonte.
Art. 4º A aquisição pelo Município de Horizonte do imóvel especificado no artigo 2º tem
por finalidade a necessidade do ente municipal em adquirir terreno para possibilitar a
execução de empreendimento destinado à construção de uma Delegacia 24horas pelo
Estado do Ceará, no qual após a lavratura da escritura pública será realizado o
procedimento legal de doação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aquisição do imóvel objeto da alienação pelo
Municipio de Horizonte serão pagas pela Secretaria de Infraestrutura, através da
dotação de nº 08 01. 15 122 0002. 2.059 — Manutenção das Atividades da Secretaria
de Infraestrutura; 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 05 de junho de 2015.
Dig )
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito de 'Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (35) 3336.6020
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