norma nº 1044/2014

o
É e PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.044 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade
da Prefeitura de Horizonte, situado na situado Rua Hermes Silva Assunção, Bairro
Jenipapeiro, na cidade de Horizonte - CE à empresa JF DE ARAUJO SERRA - ME,
portadora do CNPJ/MF 19.791.994/0001-30, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à Fabricação de estruturas pré- moldados de concreto
armado. em série sob encomenda.
Art.2º A área doada, avaliada em R$- 152.148,43 (cento e cinquenta dois mil cento e
quarenta e oito reais e quarenia e três centavos), será de 24.699,42 m? (vinte e quatro
mil, seiscentos e noventa e nove metros e quarenta e três centímetros), conforme
determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a
empresa JF DE ARAUJO SERRA - ME, portadora do CNPJ/MF 19.791.994/0001-30,
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado Rua Hermes Silva
Assunção, Bairro Jenipapeiro, na cidade de Horizonte - CE, de acordo com a matrícula
de nº 061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório
Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: a LESTE (Frente),
no sentido norte-sul, por onde mede, do P1 ao P2,142,57metros (cento e quarenta e
dois metros e cinquenta e sete centimetros), limitando- se com a Rua Hermes Silva
Assunção; ao SUL (Lado Esquerdo), no sentido leste-oeste, por onde mede do p2ao
P3, 243,27metros (duzentos e quarenta e três metros e vinte e sete centimetros),
limitando-se a rua Simão Correia Lima; a OESTE (Fundos), no sentido sul-norte, por
onde mede do p3 ao pá, 103,84 metros (cento e três metros e sessenta quatro
centimetros), limitando-se a Rua José Múcio Ferreira Assunção, antes terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte: ao NORTE (Lado Direito), no
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sentido oeste-leste, por onde mede, do p4 ao p1, 230,00metros(duzentos e trinta
metros quadrados), limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, perfazendo assim uma área territorial total de 24.699,42 m? (vinte e quatro
mil, seiscentos e noventa e nove metros e quarenta e três centimetros), área esta que
está sendo doada. A empresa pretende investir R$ 2.930.000,00 (Dois milhões.
novecentos e trinta mil reais) neste projeto, com a criação de 77 empregos diretos,
prevendo um faturamento anual de R$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil reais)
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um periodo de 12 (doze) anos, a partir da data da
vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação,
podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o
financiamento pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da
empresa e, para tanto, haja permissão explicita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a
partir da data da publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de
pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PAÇO DA PREFEITURA DE TE, aos 29 dias de setembro de 2014
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* Centro e CEP: 62850-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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DECRETO Nº 058-A, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Cumpre a Lei nº 1.044, de 29 de setembro de)
| 2014, doando o imóvel que indica, e adota|
outras providências. |
O Prefeito de Horizonte, no uso de suas atribuiçõ
4 oc ções e exercendo o poder que |
a Lei Orgânica do Municipio, ú qe tesigeRaNo
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.044, de 29 de setembro de 2014, e
CONSIDERANDO ainda os súperos interesses do Município, em receber e manter
empreendimentos que gerem renda e emprego para os cidadãos horizontinos e
arrecadação para o Erário Público da Edilidade
,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei nº 1.044/2014, fica doado com dispensa de licitação, em face da
ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o
respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a
doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Hermes Silva
Assunção, Bairro Jenipapeiro, na cidade de Horizonte - CE, à empresa JF DE ARAUJO
SERRA - ME, portadora do CNPJ/MF 19.791.994/0001-30, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à fabricação de estruturas de pré-moldados de concreto
armado em série sob encomenda.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 152.148,43 (cento e cinquenta dois mil cento e
quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), será de 24.699,42 m? (vinte e quatro mil,
seiscentos e noventa e nove e quarenta e dois metros quadrados), conforme determina o
art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa JF DE
ARAUJO SERRA - ME, portadora do CNPJ/MF 19.791.994/0001-30, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado Rua Hermes Silva Assunção,
Bairro Jenipapeiro, na cidade de Horizonte - CE, de acordo com a matricula de nº 061, do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: a LESTE (Frente), no sentido norte-sul,
por onde mede, do P1 ao P2,142,57metros (cento e quarenta e dois metros e cinquenta
e sete centímetros), limitando- se com a Rua Hermes Silva Assunção; ao SUL (Lado
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Esquerdo), no sentido leste-oeste, por onde mede do p2ao p3, 243.27
quarenta e três metros e vinte e sete centimetros), hniiand aos a cá Sado Certo
a OESTE (Fundos), no sentido sul-norte, por onde mede do p3 ao p4, 103,64 metros
(cento e três metros e sessenta quatro centímetros), limitando-se a Rua José Múcio
Ferreira Assunção, antes terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte: ao
NORTE (Lado Direito), no sentido oeste-leste, por onde mede, do p4 ao pf, 230,00metros
(duzentos e trinta metros quadrados), limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, perfazendo assim uma área territorial total de 24.699,42 mº? (vinte
e quatro mil, seiscentos e noventa e nove e quarenta e dois metros quadrados), área esta
que está sendo doada. A empresa pretende investir R$ 2.930.000,00 (Dois milhões,
novecentos e trinta mil reais) neste projeto, com a criação de 77 empregos diretos,
prevendo um faturamento anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo periodo, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da
publicação da Lei nº 1.044/2015, a doação em tela será considerada nula de pleno direito,
voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada na Lei nº
1.044/2015 ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 29 dias do mês de setembro
de 2014.
oel Gomes NoMA Neto
efeito de Horizonte
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 510 P- 62 .880-000 « CNP! 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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