norma nº 1045/2014

HORIZONTE
$ > PREFEITURA
MUNICIPAL DE
LEI Nº 1.045, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de |
| prazo de instalação da empresa que indica e dá
| Outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
prorrogação de prazo de instalação da empresa HORIZONTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRÉ — MOLDADOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA,,
portadora do CNPJ/MF 13 411.629/0001-76, no terreno doado pelo Município
de Horizonte de acordo com a Lei nº 863, de 21 de novembro de 2011 e pelo
Decreto nº 061/2011
Art. 2º Fica concedido o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de
vigência da presente lei, para que a empresa HORIZONTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRÉ — MOLDADOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluida a instalação da empresa
no prazo estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula,
voltando o imóvel para o patrimônio público municipal nos termos da Lei nº
863/2011.
Ar. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 29 dias
do mês de setembro de 2014
PA
Margel Gomes di rias Neto CENGRNON
é icipal ARNO SAD, >
tro « CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3335.6020
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