norma nº 1046/2014

E sia PREFEITURA
MUNICIPAL DE
REA HORIZONTE
LEI Nº 1.046, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de.
| prazo de instalação da empresa que indica e dá
| sa a
| outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
E Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
prorrogação de prazo de instalação da empresa MOLDUFORT INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., portadora do CNPJ/MF 01.722.306/0002-03,
no terreno doado pelo Município de Horizonte de acordo com a Lei nº 884, de
15 de março de 2012 e pelo Decreto nº 016/2012.
Art. 2º Fica concedido o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de
vigência da presente lei, para que a empresa MOLDUFORT INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE VIDROS LTDA,, portadora do CNPJ/MF 01.722.306/0002-03
conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluída a instalação da empresa
no prazo estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula,
voltando o imóvel para o patrimônio público municipal nos termos da Lei nº
884/2012.
q Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 29 dias
do mês de setembro de 2014
di
Manoel Gomes Farias Neto
Prefeito Municipal
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62880-000 » CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 *
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