norma nº 1083/2015

MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
LEI Nº 1.083, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel! que
indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado. com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, conforme determina o an.17,
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de
Horizonte, situado na Rua Ciro Bilhar, s/n, Centro, na cidade de Horizonte - CE ao
ESTADO DO CEARÁ, tendo como destinatária a Superintendência da Polícia Civil do
Estado do Ceará, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.869.564/0001-28, com
endereço na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE, com a finalidade de abrigar
um empreendimento destinado à construção de uma Delegacia plantonista 24horas.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 131.424,42 (cento e trinta e um mil, quatrocentos
e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), será de 1.689,26m? (um mil e
seiscentos e oitenta e nove metros e vinte e seis centimetros quadrados), para nela ser
construída uma Delegacia Plantonista 24horas, imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, de formato irregular, localizado na Rua Ciro Bilhar, s/n, Centro,
na cidade de Horizonte - CE, registrado sob a matricula de nº 1.750, do Cartório do 2º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE, na seguinte forma e com
as seguintes confrontações: AQ OESTE; - (frente) no sentido Sul/Norte, partindo do
Ponto 01 no Sul, por onde mede uma distância de 37,82m (trinta e sete metros e
oitenta e dois centímetros), dai segue até o Ponto 02 no Norte, limitando-se com a Rua
Ciro Bilhar; AO NORTE: - (lado direito) no sentido Oeste/Leste, partindo do Ponto 02 no
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro e CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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PREFEITURA
SS, HORIZONTE
MUNICIPAL DE
do Ponto 04 no Leste, por onde mede uma distância de 51,50m (cinquenta e um
metros e cinquenta centimetros), dai segue até o Ponto 01 no Oeste, limitando-se com
a Avenida Eudes Ximenes. Perfazendo assim, um perímetro de 166,32m (cento e
sessenta e seis metros e trinta e dois centimetros), com uma área territorial total de
1.689,26m? (um mil e seiscentos e oitenta e nove metros e vinte e seis centimetros
quadrados).
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a construção da obra, na área aqui doada, no
prazo de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente lei, a doação em tela
será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de junho de 2015.
Manoel Gomes de F o
refeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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