norma nº 1047/2014

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1.047 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município para
o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de
015, no montante de R$ 193.988.358,97 (cento e noventa e três milhões novecentos e
“Otenta e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), e fixa a
esa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, S 50, da Constituição:
| - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e
ãos da Administração direta; e
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da
ação direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder
NIGIPAL DE
MO RTIFIC
| Ae* PREFEITURA
E: MUNICIPAL DE
HORIZONTE
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social está assim distribuída:
Especificação | Valor (R$ 1,00)
FRECEITAS CORRENTES | 170222108,91|
' Receita Tributária É 10.331.900,00
| Receita de Contribuições 8.060.782,00
[Receita Patrimonial 3.132.790,00
| Receita de Serviços 282.000,00
[ Transferências Correntes 149.284.872,91
| Outras Receitas Correntes 1.129.764,00
(Dedução da Receita Corrente para Formação do FUNDEB) (16.135.960,00)
RECEITAS DE CAPITAL | | DR 34.030.937,06 |
Operações de Crédito = 4.346.272,17
Alienação de Bens TDR E600;
Transferências de Capital 29.684.664,89
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 5.871.273,00.
TOTAL DA RECEITA
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Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
É de R$ 193.988.358,97 (cento e noventa e três milhões novecentos e oitenta € oito mil
Fezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o seguinte
desdobramento:
| - Orçamento Fiscal: R$ 125.908.151,03 (cento e vinte e cinco milhões
Bovecentos e oito mil cento e cinquenta e um reais e três centavos); e
ll - Orçamento da Seguridade Social: R$ 68.080.207,94 (sessenta e oito
milhões oitenta mil duzentos e sete reais e noventa e quatro centavos).
Art. 4º. A despesa orçamentária apresenta o seguinte desdobramento:
Especificação Valor (R$ 1,00)
DESPESAS CORRENTES 136.031.831,90
É ; Pessoal e Encargos Sociais 89.214.169,40
se Encargos da Divida 115.907,00 |
Putas Despesas Correntes É 46.701.755,50 |
FBESPESAS DE CAPITAL 49:828.16377|
! Estimentos 1 48.586.845,65
) à Ipsersões Financeiras , Tea | 7 100,00
E Emarização da Divida = EEE CD AZAR]
| RESER A DE CONTINGÊNCIA E jr 328.363,30 |
GA e -
86 * PABX (85) 3336.6000 » Fax (851
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RESERVA DO RPSS 7.800.000,00 |
TOTAL i i | 193.988.358,97
Seção Il
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante
fscreto, a abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos
previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64, observadas as seguintes condições:
|! — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
Provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para reajustar os custos de atividades,
projetos e operações especiais;
HH — para aberiura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados, individualizados por
fontes de recursos, de programas especiais e transferências constitucionais e legais
estimadas à educação, saúde, assistência social e assemelhados, até o limite do
Hi — para abertura de créditos suplementares com a finalidade de atualizar
ntações orçamentárias à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação
BE Convênios. Contratos de Repasse, Termos de Compromisso e assemelhados, bem
emo 3 conta de Operações de Crédito, tendo como limite os valores dos respectivos
55.196/0001-86 +
PABX (85) 3336.6000 « Fax (8
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IV — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de excesso de arrecadação de recursos ordinários, individualizados por
fonte de recursos, até o limite do efetivamente ocorrido:
V — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por
fonte de recursos.
S 1º. Não onerarão o limite previsto no inciso | deste artigo os créditos
abertos para atender a necessidade de movimentação entre elementos de gasto
pertencentes ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, na
mesma unidade orçamentária, até o limite de 30% (trinta por cento) da dotação fixada
no art. 3º desta Lei.
S 2º. Os créditos suplementares com indicação de recursos do Poder
Legislativo serão abertos por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º. Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos
orçamentários, para otimizar a execução de suas programações de trabalho.
Seção IV
Da autorização para Contratação de Operações de Crédito
Ro Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
4 atendidas as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000
ema Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
(O Pe (a
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Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará
ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da
Capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos dos artigos 8º e 13, da Lei Municipal nº 1.025, de 20 de
maio de 2014, integram esta Lei anexos contendo:
| - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
É sategoria econômica e fonte;
E H - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
E Social, por órgão orçamentário;
Hi - os quadros orçamentários consolidados;
IV - a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
E V - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento
"Dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o nível
Ed
E: É
"SE grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de
WDetalhamento da Despesa — QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e
“prestações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
5/0001-86 *
PABX (85) 3336.6000 + Fax [85] 3245.6020
ionte.ce.goubr
MUNICIPAL DE
E 4 PREFEITURA
a RE HORIZONTE
Art. 10. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em
conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês
de novembro do ano
Prefeito Municipal
PABX [85) 3336.6000 » Fax [85) 3336.6020