norma nº 1048/2014

MUNICIPAL pr
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
LEI Nº 1.048, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que indica e adota outras providencias,
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a lei municipal 902 e o Decreto Municipal
023, ambos de 25 de Maio de 2012
Art 2º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade
da Prefeitura de Horizonte, situado na situado na Avenida Celso Silva Assunção,
Bairro Jenipapeiro. na cidade de Horizonte - CE à empresa CONMARFEL BRASIL
LTDA, portadora do CNPJ/MF 20.687.368/0001-87, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à Fabricação de insumos termo acústicos para edificios,
Art 3º A área doada, avaliada em R$- 116.944,77 (cento e dezesseis mil, novecentos
e quarenta e quatros reais e setenta e sete centavos), será de 18,.984,54m? (dezoito
mil, novecentos e oitenta e quatro metros e cinquenta e quatros centimetros),
conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada
a empresa CONMARFEL BRASIL LTDA, portadora do CNPJ/MF 20.687.368/0001-
87, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado Avenida Celso
Silva Assunção, Bairro Jenipapeiro, na cidade de Horizonte - CE, de acordo com a
matrícula de nº 061, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte —
CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: ao
NORTE (Frente), no sentido oeste- leste por onde mede, do P1 ao P2, 121m89cm
(cento e vinte e um metros e oitenta e nove centimetros), limitando- se com a Avenida
Celso Silva Assunção; a LESTE (Lado Esquerdo), no sentido norte-sul, por onde mede
do p2 ao p3, 188m78cm (cento e oitenta e oito metros e setenta e oito centimetros),
limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção. Rua (02) oficial, antes terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, ao SUL (Fundos), no sentido oeste-
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(em) MUNICIPAL DE
HORIZONTE
leste, por onde mede do p3 ao p4. 115m00cm (cento e quinze metros), limitando-se a
com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte: ao OESTE (Lado
Direito), no sentido sul-norte por onde mede, do p4 ao pf 143m69cm (cento e
quarenta e três metros e sessenta e nove centimetros), limitando-se com terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo assim uma área
territorial total de 18.984,54m:? (dezoito mil novecentos e oitenta e quatro metros e
cinquenta e quatros centimetros). área esta que está sendo doada. A empresa
pretende investir R$ 25.500.000.00 (vinte e seis milhões. quinhentos mil reais) neste
projeto, com a criação de 118 empregos diretos, prevendo um faturamento anual de
R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reis)
Art. 4º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da
vigência desta Lei a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação,
podendo, entretanto. no mesmo periodo, ser objeto de garantia real, desde que o
financiamento pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da
empresa e, para tanto, haja permissão explicita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo concluída a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de dois anos, a partir da data do instrumento de doação, devidamente
averbada, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel
ao patrimônio público municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE. aos 03 (três) dias do mês de novembro do
ano de 2014 =
Manel Pi
Prefeito-de Horizonte
MARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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