norma nº 1049/2014

sa PREFEITURA
MUNICIPAL Dr
s/d HORIZONTE
LEI Nº 1.049, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a concessão de “prorrogação de]
prazo de instalação da empresa que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
prorrogação de prazo de instalação da empresa WM CONSTRUÇÕES LTDA,
portadora do CNPJ/MF 09.530.262.0001-32, no terreno doado pelo Município
de Horizonte de acordo com a Lei nº 917, de 02 de julho de 2012 e pelo
Decreto nº 036 /2012.
Art. 2º Fica concedido o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de
vigência da presente lei, para que a empresa WM CONSTRUÇÕES LTDA,.,
portadora do CNPJ/MF 09.530.262.0001-32, conclua o projeto de instalação.
Parágrafo único — Em não sendo concluida a instalação da empresa
no prazo estipulado no caput deste artigo, a doação será considerada nula,
bi voltando o imóvel para o patrimônio público municipal nos termos da Lei nº
917/2012.
Ar. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA | tt na DE HORIZONTE, aos 14 dias
do mês de outubro.de 2014.
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Em:
Au. President: o = 5100 « Centro « CEP: 62 880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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