norma nº 1085/2015

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HORIZONTE | se
LEI Nº 1.085, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Corrige subsídios dos membros do
Poder Executivo de Horizonte e adota
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Horizonte ficam corrigidos em 8,17% que corresponde ao IPCA acumulado nos últimos 12
meses.
Art. 2º Os subsídios ora fixados serão reajustados anualmente, sempre por ocasião da
data base.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo para seus efeitos
financeiros a partir do dia 01 de maio de 2015.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de junho de 2015.
Manoel Gomes de di Neto
Prefeito de Hofizonte
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP; 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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