norma nº 1086/2015

MUNICIPAL DE | Vanebés
4 HORIZONTE (E esse
LEI Nº 1.086, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
(=) PREFEITURA
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.070, de 23 de
abril de 2015 e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.070, de 23 de abril de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 62.079,86 (sessenta e dois mil, setenta e nove
reais e oitenta e seis centavos), será de 10.077,90 m? (dez mil e setenta e sete vírgula
noventa metros quadrados), para nela ser instalada a empresa FIBRASUL PSICINAS
COMERCIO E INDÚSTRIA DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº
20.785.409/0001-78, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
localizado na Rua Hermes Silva Assunção, Bairro Catú, s/n, Bairro Distrito Industrial, na
cidade de Horizonte - CE, de acordo com a matrícula de nº 061, do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte
P/3 com uma distância de 1 08,16m (cento e oito metros e dezesseis centimetros),
limitando-se com terras de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE; LESTE: FUNDOS - no sentido NORTE- SUL com início no P3 segue até
ao P4 uma distância de 96,10m (noventa e seis metros e dez centímetros), limitando se
com terras de propriedade de FRANCISCO GADELHA DA SILVEIRA; SUL - LADO
ESQUERDO -— no sentido LESTE-OESTE com inicio no P4 segue até ao P1 uma
distância de 102,02m (cento e dois metros e dois centímetros), limitando-se com terras
de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, perfazendo assim uma
área territorial total de 10.077,90m? (dez mil e setenta e sete virgula noventa metros
quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende instalar-se com
investimento final R$ 3.550.000,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil reais),
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (35) 3336.6020
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Log PREFEITURA
MUNICIPAL DE
id HORIZONTE
prevendo faturamento anual de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Uma
vez instalada a empresa, serão gerados 38 empregos diretos e indiretos. ”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da citada Lei nº 1.070/2015.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de junho de 2015.
anoel Gomes di pl Neto
refeito de Horizonte
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP; 62.880-000 « CNP! 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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