norma nº 1087/2015

MUNICIPAL DE
Ps PREFEITURA
id HORIZONTE
LEI Nº 1.087, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação 2015-2025.
alinhado ao Plano Nacional de Educação, Lei nº
43.005 de 25 de junho de 2014 e revoga a Lei nº
744, de 16 de dezembro de Z009.
/ O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do Anexo Único desta Lei, com
duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
1- Lrradicação do analfabetismo:
HW Universalização do atendimento escolar:
1H Superação das desigualdades educacionais:
[V- Melhoria da qualidade do ensino;
V- Formação para o trabalho e para à cidadania. com ênfase nos valores morais e éticos em que se
fundamenta a sociedade:
VI- Promoção da educação em direitos humanos. à diversidade c à sustentabilidade socioambiental:
VI- Promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Municipio:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro + CEP: 62.880-000 * CNP) 23. 555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
ff PreteituradeHorizonte
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HORIZONTE
VIH- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação. resultantes da receita
de impostos. compreendida a proveniente de transferências. na manutenção e desenvolvimento do
ensino fundamental. da educação infantil e da educação inclusiva;
IX - valorização dos profissionais de educação:
X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade:
A XI - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.
Art. 3º - O Plano Municipal de Educação contém as metas c estratégias para Educação do
Município a serem implementadas de 2015 à 2024, ficando o último ano de vigência para avaliação
do respectivo plano e proposição para subsidiar o projeto de lei referente ao Plano Municipal de
Educação a vigorar no período subsegiente, que incluirá diagnóstico. diretrizes. metas e estratégias
para 0 próximo decênio.
Art.$º. À execução do Plano Municipal de Educação se pautará no regime de colaboração entre a
União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil.
3 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos « metas
estabelecidos neste Plano.
despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias
próprias. suplementadas se necessárias, e de outros recursos captados no decorrer da execução do
Plano e em regime de cooperação com os demais entes federados
$ 3º - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em
âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados.
podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração
reciproca.
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Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 = CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
f Profeituradetorionte JB Horizontece Som] wwwchorizonte.ce, gov.br
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.087, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Meta 0l-universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de d
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até
o final da vigência deste PME.
Estratégias:
1.1-realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a
população de até 3 (três) anos. como forma de plancjar a oferta e verificar o atendimento da
demanda manifesta,para construir e/ou reformar centros de educação infantil. nas regiões onde
houver necessidade a partir do estudo realizado.
1.2-manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade. projeto
de construção e reestruturação de escolas e centros de educação infantil. bem como de aquisição de
equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de instituições públicas municipais de
educação infantil:
1.3-fortalecer o programa de formação continuada dos professores e gestores da educação infantil e
ampliar gradativamente para os demais profissionais que atuam nessa ctapa:
!.4-continuar garantindo o atendimento das populações do campo c das comunidades quilombolas
na educação infantil nas respectivas comunidades:
[.5-garantir o acesso à educação especial/inclusiva desde a educação infantil, bem como
atendimento educacional especializado complementar e suplementar e auxílio de um cuidador de
acordo com os critérios estabelecidos na lei vigente aos estudantes com deficiência. transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngiie
para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.6- implementar. em caráter complementar. programas de orientação e apoio às famílias, por meio
da articulação das áreas de educação. saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento
integral das crianças da educação infantil:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNP! 23. 555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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1.7-preservar as especificidades da educação infantil na organização da rede pública e privada.
garantindo o atendimento de 50% das crianças de O (zero) a 03 anos até o final da vigência de
plano e de 100% das crianças de 4 e 5 (cinco) anos. a partir de 2016,em estabelecimentos que
atendam a parâmetros nacionais de qualidade. c a articulação com a etapa escolar seguinte, visando
ao ingresso do estudante de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental:
1.8- fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na
educação infantil. em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em
colaboração com as famílias c com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância:
1.9-promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil. em parceria
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância. preservando o direito de
opção da familia em relação às crianças de até 3 (três) anos, de forma a atender 50% das crianças
nessa faixa até o final da vigência deste plano:
1.10-reativar a comissão municipal da educação infantil. de forma democrática e participativa:
1.11- reestruturar coletivamente as diretrizes pedagógicas e de gestão da educação infantil.
articulada com as diretrizes nacionais;
1.12-assegurar pessoal de apoio educacional por turma para os centros de educação infantil e para as
escolas de educação integral:
1.13-regulamentar e garantir o quantitativo de crianças por turma na educação infantil por meio de
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instrumento legal:
1.14-fortalecer a sistemática de acompanhamento técnico in loco, da Secretaria de Educação nas
instituições de educação infantil:
1.15-assegurar nos programas que envolvem recursos federais a aquisição de materiais pedagógicos
de acordo com a legislação em vigor, a partir do que for definido pela comunidade escolar nos
respectivos planos de ação e monitoramento:
1.16-promover o planejamento, o acompanhamento e monitoramento das ações do PAR. referentes à
educação infantil:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 = CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (35) 3336.6020
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1.17-estabelecer parcerias com as empresas locais e o poder público, de maneira a fomentar ações de
incentivo ao atendimento na educação infantil.
1,18- implementar, cm caráter complementar. programas de orientação e apoio educacional, cultura]
e esportivo de forma sistematizada nas instituições. por meio da articulação das áreas de educação.
saúde, esporte. cultura e assistência social. com foco no desenvolvimento integral das crianças da
educação infantil.
Meta 02 — garantir a universalização do ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco
por cento) dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste PME.
Estratégias:
2.1-fortalecer os mecanismos para o acompanhamento individualizado do processo ensino É
aprendizagem, da fregiiência e do rendimento escolar dos estudantes do ensino fundamental:
2.2-fortalecer o acompanhamento e q monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda. bem como das
situações de discriminação. preconceitos e violências na escola, inclusive dos adolescentes que se
encontram em regime de liberdade assistida. visando ao estabelecimento de condições adequadas
para o sucesso escolar dos estudantes. em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.3-desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem. de maneira articulada. a organização do
tempo e das atividades didáticas entre a escola é O ambiente comunitário, considerando as
especificidades da educação especial. das escolas do campo e das comunidades quilombolas;
24- ampliar a articulação das escolas com instituições e movimentos culturais € esportivos, tais
como. Centro Cultural Tasso Jereissati, Centro de Artes e Esporte Unificado e as organizações não
governamentais academia de artes Dutra, EVAS e ARQUA a fim de garantir a oferta regular de
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oia,
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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SPA partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
integrantes da Rede Municipal de Ensino. deverão organizar scus planejamentos e desenvolver
ações educativas. com base no Plano Municipal de Educação.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. o
Conselho Municipal de Educação « o Fórum Municipal de Educação, procederá às avaliações e
promoverá. a realização de. pelo menos. 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da
década. com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas. com o objetivo de avaliar e monitorar a
execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o próximo
decênio.
Parágrafo Unico — As Conferências Municipais para fins de avaliação do referido plano serão
organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de
Educação e o Fórum Municipal de Educação.
Art. 6º O acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter
como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o Censo Demográfico c
os Censos Nacionais da educação básica e superior, atualizados, disponíveis na data da publicação
desta Lei; bem como dados locais.
Art. 7º. Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual do
Município serão elaboradas de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de
Educação.
Art. 8º. O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e na progressiva
realização de seus objetivos e metas. para que a sociedade o conheça amplamente é acompanhe sua
implementação.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É Prefeiruradesiorizonto A Horizontece [FM wwruchorizonte.co. goubr
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atividades culturais e esportivas para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços
escolares. assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural e
esportiva;
2.5- fortalecer ações de articulação e mobilização das familias, de modo a promover à interação
entre estas e as instituições educacionais. visando o acompanhamento da vida escolar dos filhos,
bem como a participação no processo de construção da política educacional;
2.6-manter à oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do
campo é quilombolas, nas próprias comunidades, respeitando e valorizando a cultura, O modo de
vida e as especificidades dessas populações articulado com o currículo:
2.7-incentivar a participação dos estudantes em atividades extracurriculares de estimulo a
habilidades, inclusive mediante Certames e Concursos nacionais. estaduais e municipais:
2.8- construir e ou ampliar escolas e espaços esportivos para o atendimento da demanda educacional
no município:
2.9-garantir e ampliar a oferia com qualidade dos programas suplementares e de apoio escolar:
alimentação escolar, transporte escolar, fardamento, recursos e material didático e outros de apoio
aos estudantes, inclusive nas atividades extraclasse;
2.10-organizar a proposta curricular do ensino fundamental a partir dos referenciais já construídos
no município (Diretrizes Operacionais. Diretrizes da Avaliação da Aprendizagem e Matriz
Curricular);
2.M-garantir a oferta da disciplina de educação fisica nos anos iniciais do ensino fundamental.
aplicando o dispositivo da LDB e da lei 10.793 de 01/12/2003;
2.12-garantir condições para todas as instituições de ensino tenham acesso à internet com qualidade
até o final da vigência desse plano;
2.13- manter o desenvolvimento de ações que garantam a diminuição gradativa dos indicadores de
abandono escolar no ensino fundamental:
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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2.14- ampliar as ações do TEMAH (Programa Tempo de Mais Aprender de Horizonte ) com
atendimento às disciplinas específicas aos estudantes do 4º ao 9º ano para promover o processo de
correção de fluxo na rede municipal:
2.15-realizar o reordena mento da rede escolar à partir de ações de ampliação. construção e /ou
reforma do parque escolar. dialogando, paralelamente com o PAR:
2.16-assegurar a aplicação dos recursos federal, estadual e municipal para a aquisição. renovação c a
manutenção de todos os equipamentos c mobiliários escolares dialogando, paralelamente com 0
PAR:
2.17-fortalecer e ampliar o atendimento no contra turno com atividades complementares para os
estudantes, respeitando o Projeto Político Pedagógico de cada instituição educacional:
2.18-instituir política municipal de correção de fluxo:
2.19-construir e/ou ampliar espaço físico para laboratório de multimídia, biblioteca e quadras
poliesportivas nas instituições de ensino da rede municipal:
2.20-integrar na Secretaria de Educação uma equipe multidisciplinar composta por Psicólogo,
Psicopedagogo e Assistente Social. visando qualificar o atendimento à comunidade escolar. c
gradativamente estender esse atendimento com um profissional(psicólogo ou psicopedagogo) nas
escolas. conforme critérios a serem estabelecidos:
2.21- implantar segurança permanente em todas as instituições de ensino da rede municipal:
2.22-fortalecer a efetiva participação dos profissionais de educação nos processos de construção de
projetos, propostas e programas de atendimento educacional de todas as instituições da rede
municipal:
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-23- garantir profissionais qualificados para a utilização pedagógica dos laboratórios de informática
€ bibliotecas nas instituições de ensino, de maneira articulada com suas propostas pedagógicas:
2.24-fortalecer os projetos de incentivo ao protagonismo juvenil, garantindo a articulação com as
ações pedagógicas de cada escola:
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
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2.25-implantar laboratórios de ciências é tecnologias nas escolas que atendam os anos finais do
ensino fundamental;
2.26 — garantir profissionais qualificados para a utilização pedagógica dos laboratórios de ciências c
tecnologias implantados nas escolas que atendam os anos finais do ensino fundamental,
2.27-desenvolver projetos educacionais que fortaleçam o protagonismo juvenil e contribuam para a
aprendizagem, desenvolvimento da cidadania e à motivação dos estudantes em relação a sua
permanência na escola;
2.27-ampliar a adesão do município ao projeto professor diretor de turma (PPDT).
2.28 — ampliar o atendimento da educação integral nas instituições de ensino fundamental.
Meta 03 - colaborar com o Estado para universalizar, até 2016, o atendimento escolar para
toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do periodo de
vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e
cinco por cento).
Estratégias:
3.I-diseutir e construir formas de colaboração com a União e o Estado acerca de demandas que
venham a surgir para implementação desta meta:
3.2- utilizar o banco de dados do cadastro único para identificar e cadastrar os estudantes na faixa
etária de IS(quinze) a 17(dezessete) anos:
3.3 - desenvolver projetos educacionais que fortaleçam o protagonismo juvenil e contribuam para a
aprendizagem, desenvolvimento da cidadania e à motivação dos estudantes do ensino fundamental.
em relação a sua permanência e sucesso na escola.
3.4 — Propor ao Estado implantar projeto de monitoria, utilizando sistema de bolsas, para que
estudantes do ensino médio possam contribuir para a melhoria do processo de ensino aprendizagem.
atendendo no contra turno: CY
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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3.5 - Propor ao Estado a criação de agentes educacionais familiares. para acompanhar
periodicamente e realizar o monitoramento da vida escolar dos estudantes.
Meta 04 - universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o
acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente
na rede regular de ensino, com q garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de
recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
Estratégias:
4.1-garantir gradativamente o, atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças
de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação:
4.2-garantir a oferta de educação inclusiva. vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de
deficiência e promovida à articulação pedagógica entre o ensino regular c o atendimento
educacional especializado. através das salas de AEE e do CACE- Centro de Atendimento Clinico e
Educacional Maria de Nazaré Domingos:
:4.3-fortalecer o acompanhamento, o monitoramento do acesso à escola. permanência e ao
atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de
transferência de renda;
4.4-contribuir com a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência
social e direitos humanos. em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de
atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos. das
pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária
de escolarização obrigatória em parceria com o estado, de forma a assegurar a atenção integral ao
longo da vida:
4.5-garantir a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do
processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
e
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336,6020
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4.14-lortalecer continuamente a adequação das condições de infraestrutura das instituições de ensino
para o atendimento às características de estudantes com deficiência.
Meta 05: alfubetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do
ensino fundamental.
Estratégias:
5.I-garantir a continuidade da organização pedagógica nos três primeiros anos do ensino
fundamenta! com foco na alfabetização até o terceiro ano. assegurando a organização anual por f
etária é com progressão continuada:
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5.Z-aplicar as tecnologias educacionais para alfabetização de crianças disponibilizadas pela União e
o Estado, que estejam compatíveis com as especificidades da realidade do município:
5.3-garantir a continuidade do Projeto TEMAH como ação realizada no contra tumo escolar para
apoio ao processo de alfabetização contribuindo para a permanência e o sucesso escolar;
S.4-fortalecer a política de inclusão educacional. favorecendo condições de acesso. permanência e
sucesso na alfabetização de estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento €
altas habilidades/superdotação:
5.5-fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais de práticas pedagógicas inovadoras
que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos
estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade:
5.6-incentivar ações voltadas à prática e ao desenvolvimento da leitura garantindo a atualização do
acervo das bibliotecas, manutenção é melhoria da estrutura fisica e qualificação dos profissionais é
dos professores mediadores de leitura, assim como projetos de incentivo à leitura e escrita;
5.7-estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental
À articulados com estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos
professores alfabetizadores e apoio pedagógico específico:
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 = Centro e CEP: 52,.880-000 » CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
É Prefeiturademorizonte JP Hortonteco Sm! wwuchorizonte.ce,goubr
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Meta 06 - oferecer educação em tempo integral em, no mínimo 50% (cinquenta por
centojdas escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento)
dos estudantes da educação básica.
Estratégias:
6.1-planejar, acompanhar é monitorar as ações do programa mais educação:
6.2-acompanhar as ações voltadas para a alimentação dos sistemas de monitoramento do programa
via diagnósticos do Programa Dinheiro Direto na escola - PDDE interativo:
6.3-[omentar a prática do diálogo das ações da política de educação integral do município com o
projeto político pedagógico das instituições de ensino:
6.4- fortalecer o processo de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário
adequado para atendimento em tempo integral, garantindo a manutenção, aumento da oferta e
atualização dos equipamentos existentes;
6.5 -elaborar documentos norteadores da política da educação integral com diretrizes bascadas em
critérios que atendam a realidade específica de cada escola:
6.6-ampliar a abrangência de atendimento em tempo integral aos estudantes, de forma gradativa,
com atividades complementares por meio de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares.
inclusive culturais c esportivas;
6.7-ampliar a abrangência de atendimento em tempo integral aos estudantes, de forma gradativa.
atendendo. no mínimo, 50% da matricula de cada unidade escolar com atividades complementares
por meio de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas:
6.8 -promover programa de reestruturação das instituições públicas de ensino, por meio da
instalação de quadras poliesportivas, laboratórios de informática, espaços para atividades culturais,
bibliotecas, auditórios, cozinhas. refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da
produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo
integral;
6.9 — Estruturar um programa de reestruturação das instituições públicas de ensino, por meio da
instalação de quadras poliesportivas, laboratórios de Ciências, Matemática e informática, espaços
nd
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro » CEP: 62.880-000 « CNP! 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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para atividades culturais. bibliotecas. auditórios. cozinhas, refeitórios, banheiros, dormitórios e
outros equipamentos. bem como da produção de material didático e da formação de recursos
humanos para a educação em tempo integral:
6.8-ampliar a oferta de atividades complementares por meio de programas tais como: Mais
Educação, Mais Cultura e projetos (Hora do Jogo, Segundo Tempo. Aluno Monitor, Jovem
Bombeiro Voluntário, 1 empo de Mais Aprender Horizonte - TEMAH) no contra tumo garantindo a
ampliação da jornada escolar:
9-9-incentivar a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes
matriculados nas escolas da rede pública de educação básica em parceria com entidades e privadas
de serviço social, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.10- incentivar a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes
matriculados nas escolas da rede pública de educação básica em parceria com entidades públicas e
privadas de serviço social, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino por
meio do acompanhamento contínuo de assistente social local;
6.1 1-atender às escolas do campo é de comunidades quilombolas na oferta de educação em tempo
integral, considerando-se as peculiaridades locais:
6.12-garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência. transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17- (dezessete)
anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em
salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
6.13- garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais.
sindromes e outros transtornos do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa
etária de 4 (quatro) a 17- (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado
complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em
instituições especializada:
6.14 - garantir que na sala de aula que tiver matriculado 3 (três) estudantes com deficiência não
ultrapasse um total de 15 estudantes:
6.15- garantir horário de planejamento semanal de $hs para monitores do programa Mais Educação
dentro do sistema de educação do tempo integral. suprimindo da carga horária do programa, visando
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 = PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É PreteituradeMorizonte [ Horitonteco RM wwwhorizonte.ce. govbr
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a melhoria do desenvolvimento do trabalho de monitoria, contribuindo com a aprendizagem das
crianças c adolescentes.
Meta 07 - garantir a qualidade na educação infantil e no ensino fundamental em todas as
modalidades e colaborar com o estado no ensino médio, com melhoria do fluxo escolar e da
aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:
o Pa]
anos iniciais do
sino fundament
anos finais do 47
ensino fundamental
ensino médio ES ES E EE
Estratégias:
7.1-implantar sistema próprio de avaliação da aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental e
do desenvolvimento das crianças da educação infantil. definindo critérios de qualidade;
7.2-fortalecer os mecanismos de divulgação c análise dos resultados das avaliações interna e
externa. elaborando planos de superação dos resultados evidenciados na avaliação do desempenho
escolar;
7.3-fortalecer as ações de incentivo à leitura através da melhoria dos acervos das bibliotecas
escolares. da articulação com o eixo de formação do leitor do PAIC, dos acervos do PNAIC. do
Projeto “Eu Sou Cidadão”, do Projeto Baú Itinerante e da ECOTECA localizada na escola
pertencente a área de remanescente quilombola;
7A-fortalecer o processo de elaboração e aplicação de instrumentos diagnósticos e de intervenções
para estudantes de turmas avaliadas externamente pela Provinha Brasil. Prova Brasil, ANA
(Avaliação Nacional de des dizagem) e SPAECE:
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Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro = CEP: 62.880-000 « CNP! 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
f presesturacetorizonte JB Horizontece oem] wwwhorizonte.ce.goubr
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MUNICIPAL DE
REA HORIZONTE
7.5-promover oficinas pedagógicas realizadas pelos formadores com estudantes das séries avaliadas;
7.6-fortalecer a implantação e execução de atividades para atender aos estudantes com baixo
rendimento em leitura c escrita no contra tumo escolar como “Tempo de Mais Aprender de
Horizonte” — TEMAH e o software educacional “luz do saber infantil” — LSI:
7.7-fortalecer a implantação e execução de atividades para atender aos estudantes com baixo
rendimento em leitura c escrita no contra tumo escolar como “Tempo de Mais Aprender de
Horizonte” — TEMAH e o software educacional “luz do saber infantil” — LSI, durante os 200 dias
letivos, sem interrupção:
7.8 - fortalecer o projeto “Avaliação Extema e seus Resultados: socialização. apropriação e
plancjamento”. inclusive tendo sido reconhecido pelo INEP/MEC com o prêmio inovação em gestão
educacional -2013:;
7.9- fortalecer o atendimento dos espaços de referência do brincar, construindo novos espaços como
opção de atividade educativa no contra turno escolar diminuindo a situação de vulnerabilidade:
7.10- continuar com políticas de incentivo para a melhoria dos indicadores educacionais com a
inserção de estagiários do curso de Pedagogia em pelo menos todas as turmas avaliadas;
7.10- assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos estudantes do
ensino fundamental c do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação
aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta
por cento), pelo menos. o nível desejável:
b) no último ano de vigência deste PME. todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino
médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, c 80% (oitenta por cento). pelo menos. o
nível desejável;
7.11-desenvolver o processo de avaliação institucional anualmente. a partir dos indicadores.
definidos em âmbito nacional e local, com base no perfil do estudante do e do corpo de profissionais
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-B6 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
ff ProfeituradeHorizonte [E Horzontece Jam) yrwuchorizonte.ce,goubr
Ê y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
da educação, das condições de infraestrutura das instituições de ensino, dos recursos pedagógicos
disponíveis. das caracteristicas da gestão e de outras dimensões relevantes. considerando as
especificidades das modalidades de ensino:
7.12- implementar processo de auto-avaliação das instituições de ensino da educação básica. por
meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas.
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico. a melhoria contínua da qualidade
educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão
democrática;
7.13 - garantir a execução do PAR- Plano de Ações Articuladas - dando cumprimento às metas de
qualidade estabelecidas para a cducação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro
voltadas à melhoria da gestão educacional. à formação de professores e professoras e profissionais
de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à
melhoria e expansão da infraestrutura fisica da rede escolar:
7.14 - fortalecer a política da rede municipal de ensino, buscando atingir as metas do IDEB.
diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices, garantindo a equidade da
aprendizagem em todas as instituições:
7.15 - apoiar o desenvolvimento, selecionar c divulgar tecnologias educacionais para a educação
infantil « o ensino fundamenta! e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem à
melhoria do fluxo escolar c a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas
pedagógicas:
7.16 - garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes, na faixa etária da educação
escolar obrigatória, mediante renovação & padronização integral da frota de veículos, de acordo com
especificações definidas pelo instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia — INMETRO,
visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local,
bem como garantir um acompanhamento para o transporte escolar visando à segurança do estudante
e a conservação da frota:
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
ff PrefeituracoMorionte ( Horizomece (MM venuchorizonte.ce.goubr
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MUNICIPAL DE
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7.17- desenvolver programa de educação para a população do campo que considere as
especificidades locais:
7.18-garantir a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica,
abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos residuos sólidos, garantir o
acesso dos estudantes a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a
equipamentos e laboratórios de ciências e. em cada edificio escolar, garantir a acessibilidade às
pessoas com deficiência:
7.19-equipar as instituições de ensino da rede pública municipal com recursos tecnológicos digitais
e humanos para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da cducação
básica. criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a
universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de
computadores. inclusive a internet:
7.20-informatizar a gestão das instituições de ensino da rede municipal, criando programas para
dados cadastrais do estudante e promover formação inicial e continuada para o pessoal técnico da
Secretaria de Educação:
7.21-fortalecer o desenvolvimento do currículo e proposta pedagógica para a educação escolar das
instituições do campo e comunidade quilombola incluindo os conteúdos culturais correspondentes às
respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais produzindo e
disponibilizando materiais didáticos específicos. inclusive para os estudantes com deficiência;
7.22-promover ações de prevenção c atenção à saúde de forma articulada entre os órgãos de saúde e
educação:
7.23-promover ações visando à prevenção, e atendimento à saúde e à integridade física, mental e
emocional dos profissionais da educação. como condição para a melhoria da qualidade educacional:
7.24- monitorar os programas de educação sobre gênero e diversidade sexual.
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Aw, Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 62.880-000 = CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
ff preteituradeHorizonto ABB Horizontece Jnmi) wywchorizonte ce goubr
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
7.25. promover uma política de incentivo ao estabelecimento de parcerias com instituições públicas
e privadas envolvendo professores africanos em ações para aprofundar o assunto afro e quilombola
nas escolas públicas e com seus profissionais:
Meta 08 - elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)
anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência
deste plano, para as populações do campo, e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres,
e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à fundação instituto
brasileiro de geografia e estatística - IBGE.
Estratégias:
8.1-ampliar o atendimento à educação de jovens e adultos nas escolas do campo e na comunidade
quilombola, na própria localidade dos municipes;
8.2- ampliar o atendimento com qualidade à educação de jovens e adultos nas escolas do campo e na
comunidade quilombola, na própria localidade dos municipes;
8.3-assegurar o acesso ao uso de tecnologias e de recursos midiáticos, além de espaços que
favoreçam a aquisição e o aperfeiçoamento da leitura é da escrita (laboratórios de informática, salas
de multimeios. bibliotecas, entre outros):
8.4-inserir. na EJA, ações da educação especial, que possibilitem a ampliação da oportunidade de
escolarização, formação para a inserção no mundo do trabalho e efetiva participação social:
8.5-fortalecer a institucionalização das políticas c ações afirmativas preconizadas nas leis federais
nº. 10.639/03 e nº. 11.465/08:
8.6- criar um núcleo de educação e diversidade na estrutura da Secretaria Municipal de Educação:
8.7 - ampliar o programa de formação para professores, gestores e outros profissionais da educação
na área de identidade, gênero e diversidade sexual:
Av, Presidente Castelo Branca, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.195/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
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8.8- implementar programa de formação continuada para educadores. em uma abordagem
interdisciplinar:
8.9-discutir as relações élnico-raciais não apenas nas escolas, mas também nas comunidades e
segmentos organizados da sociedade, proporcionando e disseminando a importância do respeito às
culturas étnico-raciais:
8.10-garantir o acesso de crianças. jovens, adultos e idosos. que vivem no campo c/ou em
assentamentos. em todos os níveis da educação básica, viabilizando as modalidades como a
educação de jovens, adultos c idosos e a educação especial, nas localidades onde vivem e trabalham,
respeitando suas especificidades quanto ao currículo, aos horários e ao calendário escolar;
8.11 - criar mecanismo para verificar o nível de escolaridade dos moradores. possibilitando, através
de chamada pública a criação de novas turmas de EJA na própria comunidade;
8.12 - fortalecer programas para correção de fluxo, com acompanhamento pedagógico específico.
priorizando os estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as características dos
segmentos populacionais:
8.13 - fortalecer a política municipal de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados. que estejam fora da escola e com defasagem idade-série. associados a
outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.14 - divulgar e incentivar a participação desses segmentos em exames gratuitos de certificação da
conclusão dos ensinos fundamental e médio:
8.15 — estabelecer parcerias para a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das
entidades privadas de serviço social e de formação profissional, de forma concomitante ao ensino
ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados;
8.16- promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais
considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude,
favorecendo a oferta de programas de qualificação aos mesmos:
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.195/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
8.17- monitorar os programas de educação sobre gênero e diversidade sexual. promovendo ações
que visem o trabalho com as temáticas identidade. gênero, diversidade sexual € respeito às
diierenças;
Meta 09 - elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para
93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência
deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a
taxa de analfabetismo funcional,
Estratégias:
9.1-acompanhar o censo educacional, visando o planejamento dos processos de mobilização para
projetos de alfabetização de adultos;
9.2- Ofertar a Educação de Jovens e Adultos a fim de contemplar as diferentes localidades do
município;
9.3- Buscar a inserção semestralmente cerca de 200 jovens. adultos e idosos nos programas de
alfabetização:
9.4-garantir padrões de funcionamento das turmas de EJA. em relação a condições materiais e
funcionamento dos espaços de apoio as atividades pedagógicas das instituições de ensino. visando O
atendimento de qualidade;
9.5-assegurar no PPP das instituições de ensino da rede pública a inclusão da EJA:
9.6-ampliar a oferta de EJA, no período diurno. nas escolas de ensino fundamental:
9.7-implantar. a partir de critérios definidos, coordenação pedagógica nas instituições de ensino da
rede municipal que ofertam a modalidade de EJA no período noturno, visando o fortalecimento do
processo ensino aprendizagem:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL pE
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9.8-ampliar, gradativamente. o projeto IDEJA- inclusão digital da educação de jovens e adultos,
visando possibilitar o acesso ao curso nos períodos diurno e noturno, no mínimo. 75% dos
estudantes da EJA, até o final da vigência deste PME:
9.9- Divulgar e incentivar a participação no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos possibilitando a oportunidade de obtenção do certificado de
conclusão do ensino fundamental aos maiores de 15 anos:
9.10-garantir a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à
educação básica na idade própria:
9.1 1-realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos. promovendo busca
ativa desse segmento:
9.12-assegurar a oferta de educação de jovens e adultos. nas etapas de ensino fundamental e médio.
às pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica
dos professores:
9.13- implementar programa de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados
para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os estudantes com deficiência,
a rede federal de educação profissional. científica e tecnológica, as universidades. as cooperativas e
as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacional tecnológico
com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população:
9.14-desenvolver na política de EJA. atividades que atendam as necessidades dos idosos com vistas
à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso à tecnologias educacionais e
atividades recreativas. culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e
compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do
envelhecimento e da velhice nas escolas.
Meta 10 - oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação
de jovens e adultos. nos ensino fundamental e médio, na forma integrada à educação
profissional.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro e CEP: 62.880-000 » CNP3 23.555.195/0001-86 = PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Estratégias:
10.1-estabelecer parceria entre as Secretarias de Desenvolvimento e Inclusão Social € Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e EJA em cursos profissionalizantes, proporcionando a inserção dos
mesmos no mercado de trabalho ou o aumento da renda familiar:
10.2- propor ao Estado firmar parceria com o Ministério da Educação, para a oferta de educação de
jovens e adultos (EJA) articulada à educação profissional através do PRONATEC - Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego:
10.3-expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial
e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nivel de
escolaridade do trabalhador:
10.4-garantir a integração da educação de jovens c adultos com a educação profissional, em cursos
planejados, de acordo com as características do público de EJA, inclusive na modalidade de
educação a distância;
10.5-implantar política de oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo
nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens c adultos articulada à educação
profissional;
10.6-reestruturar é adquirir equipamentos visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas
públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. garantindo
acessibilidade à pessoa com deficiência:
10.7-diversificar o currículo da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica c a
preparação para o mundo do trabalho estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da
ciência, do trabalho, da tecnologia é da cultura c cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço
pedagógicos adequados às características desses estudantes.
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-000 e CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Meta 11- colaborar com o Estado para triplicar as matrículas da educação profissional
técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cingienta por
cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1 -discutir e construir formas de colaboração com o Estado acerca de demandas que venham a
surgir para implementação desta meta:
HH. 2-contribuir para a expansão de uma educação profissional de qualidade, que atenda às
demandas produtivas e sociais do município em consonância com o desenvolvimento sustentável e
com a inclusão social. por meio de parcerias com empresas locais é outros.
Meta 12- colaborar com a união e o estado, para elevar a taxa bruta de matrícula na
educação superior para 50% (cingiienta por cento) e a taxa liquida para 33% (trinta e três
por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade
da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matriculas, no
segmento público.
Estratégias:
12.1-diseutir formas de colaboração com a União e o Estado acerca de demandas que venham a
surgir para implementação desta meta:
12.2-estimular os estudantes para ingressarem na educação superior em cursos de formação de
professores;
13.3-estabelecer parceria com as universidades
Programas e projetos nas instituições de ensino
desses estagiários e fortalecendo à identidade com o cu
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro e CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Meta 13-colaborar com a União e O Estado para contribuir com q elevação da educação
superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício
no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo,
do toral, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores,
Estratégias:
13.1-discutir formas de colaboração com a União e o Estado acerca de demandas que venham a
surgir para implementação desta meta:
13.2- estimular os estudantes para ingressarem na educação superior em cursos de graduação de
formação de professores e de pós-graduação:
13.3 - estabelecer parceria com as universidades para recrutamento de estagiários para atuarem em
programas e projetos nas instituições de ensino da rede pública, ampliando o potencial de formação
desses estagiários e fortalecendo a identidade com o curso escolhido:
13.4 — Estabelecer critérios para liberação dos profissionais de educação quando aprovados em
seleção de cursos de pós- graduação: mestrado e doutorado, sem prejuízos ao funcionamento do
sistema e a remuneração profissional.
Meta 14 - colaborar com a União e O Estado para elevar gradualmente o número de
matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000
(sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Estratégias:
14.1-discutir formas de colaboração com a União e o Estado acerca de demandas que venham a
surgir para implementação desta meta:
4.2-estimular os estudantes e profissionais da educação para ingressarem em cursos de pós-
graduação:
Au, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.195/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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“4 * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
14.3-estabelecer parceria com as universidades para recrutamento de estagiários para atuarem em
programas e projetos nas instituições de ensino da rede pública, ampliando o potencial de formação
desses estagiários e fortalecendo a identidade com o curso escolhido:
14.4- Propor as universidades cursos de pós-graduação na perspectiva da educação ambiental. na
área de alfabetização, nas áreas de engenharia, na área das relações étnico-raciais e nã área da
mediação escolar;
I4.5-apoiar e sugerir formas de oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive
metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância.
Meta 15- garantir, no prazo de | (um) ano de vigência deste PME, política de formação dos
profissionais da educação de que tratam os incisos 1, H E III do caput do art. 61 da lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da
educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de
licenciatura na área de conhecimento em que atuam,
Estratégias:
15.1 -fortalecer a avaliação da política de formação continuada dos profissionais da educação.
instituindo mecanismos de acompanhamento:
15.2-fortalecer o programa de formação continuada para professores e profissionais de serviço e
apoio escolar, a partir de iniciativas do municipio:
15.3-fortalecer o acompanhamento dos formadores junto aos professores em sua atuação em sala de
aula;
15.4-estimular os professores da rede Pública para se cadastrarem na plataforma lates. divulgarem e
atualizarem seus currículos eletrônicos:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.850-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
FÉ PrateituradeHorizonte (BB Horizontece MM] wwruchorizontace gou.br
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
15.5-estimular os professores da educação básica para ingressarem em programas especificos para
formação de profissionais da educação para as escolas do campo e comunidades quilombolas e para
a educação especial:
15.6-participar da política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação
de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes
federados;
15.7- otimizar o acompanhamento sistemático ao processo de lotação dos profissionais de
educação. por meio do fortalecimento da comissão de lotação,
Meta 16- colaborar com à União eo Estado para formar, em nível de pós-graduação, 50%
(cinguenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência
deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e
contextualizações do sistema de ensino.
Estratégias:
l6.1-garantir oportunidades de formação continuada para todos os profissionais da educação
municipal;
16.2-qualificar os profissionais em tecnologias da informação e comunicação;
16.3-participar do planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação
continuada e indicar a demanda Para a respectiva oferta por parte das instituições públicas de
educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação:
16.4-requisitar através do programa de composição de acervo de obras didáticas. paradidáticas e de
literatura c de dicionários. e Programa especifico de acesso a bens culturais. incluindo obras e
materiais produzidos em libras e em Braille, sem prejuizo de outros. à serem disponibilizados para
Os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do
conhecimento e a valorização da cultura da investigação:
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-B6 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
16.5-estimular os professores da rede pública a participarem dos programas de formação
promovidos pela União e o Estado por meio da implementação das ações do plano nacional do livro
e leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens
culturais pelo magistério público.
Meta 17- valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação
básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Estratégias:
17.1-atualizar o plano de Carreira para os (as) profissionais do ma sistério da rede pública
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municipal, observados os critérios estabelecidos na lei nº 11.738. de 16 de julho de 2008. com
implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.
Meta 18- reestruturar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de plano de Carreira para os
(as) profissionais da educação básica tomando como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do INCISO VIII DO ART. 206 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
Estratégias:
18.1-garantir a jornada de trabalho com carga horária organizada, preferencialmente, em uma única
instituição de ensino, com vista a atender as necessidades do estudante e à qualidade das condições
de trabalho do professor:
18.2-garantir a efetiva progressividade de carreira e salário de acordo com os níveis de formação:
18.3-reestruturar e fortalecer o processo de avaliação do desempenho dos profissionais da educação:
18.4-cumprir a legislação referente à lei do piso salarial nacional para profissionais da educação,
respeitando as horas destinadas ao estudo. planejamento:
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Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
cd HORIZONTE
18.5-reformular o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos profissionais do magistério. contando com
a participação do sindicato e observando Os critérios de tempo de serviço, titulação e avaliação de
desempenho:
I8.6-fortalecer o Plano de Cargos, Carreira e Salário para os demais profissionais que atuam na
educação. mas que não integram o quadro de magistério, contando com a participação dos sindicatos
e observando os critérios de tempo de serviço, titulação e avaliação de desempenho;
18.7-assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais da educação, como instalações lísicas
adequadas, equipamentos e materiais didáticos de apoio, serviço de acompanhamento € orientação
pedagógica, número de estudantes por sala conforme legislação pertinente, dentre outras:
18.8-estabelecer parcerias com órgão res onsável pela segurança pública e os conselhos de direitos.
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para construir uma pauta conjunta de enfrentamento à violência na escola:
18.9- Ampliar programas é serviços permanentes de prevenção e cuidado à saúde dos profissionais
da educação: em especial, da voz, em parceria com a secretaria de saúde do munici pio;
18.10-fortalecer os critérios e procedimentos para a remoção dos profissionais da educação:
18.1 1-criar mecanismos de publicação da produção científica dos profissionais da educação.
Meta 19 - assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos
e apoio técnico da união para tanto.
Estratégias:
19.1- implementar o Sistema Municipal de Educação de Horizonte (SMEH), autônomo e articulado:
19.2- fortalecer o Conselho M unicipal de Educação de Horizonte (CME), como órgão normativo do
sistema;
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 52.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
19,3-fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais de Educação, Alimentação e FUNDEB, dos
Conselhos Escolares e do Fórum Municipal de Educação:
19.4-garantir a ampla participação da comunidade escolar c local no processo de avaliação e revisão
do Plano Municipal de Educação;
19.5-implantar de forma sistemática a avaliação institucional nas unidades de ensino da rede
municipal;
19.6-fortalecer c apoiar a atuação dos Grêmios Estudantis, dos Conselhos Escolares e demais
Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
19.7-avaliar, atualizar ou adequar as diretrizes operacionais da educação municipal:
19.8-desencadear de forma permanente a avaliação dos processos de gestão da educação munici pal;
19.9-implantar o observatório educacional de Horizonte. subsidiando a construção e a execução das
políticas e programas locais;
19.10-fortalecer a atuação dos conselheiros escolares. com a instalação do fórum dos conselhos
escolares e a implantação do programa de formação continuada:
19.1 1-articular, acompanhar e avaliar as ações previstas no projeto político pedagógico (PPP), plano
de desenvolvimento da escola (PDE), plano de ação (PA), plano municipal de educação (PME).
plano de ações articuladas (PAR) e em outros projetos educacionais:
19.12-definir critérios claros e democráticos para a nomeação e a exoneração dos diretores e
coordenadores. considerando mérito € desempenho da função, por meio de legislação própria.
constituindo uma comissão específica para a claboração do projeto:
19.13-constituir um grupo de trabalho para apoiar, monitorar e avaliar O desempenho da gestão
escolar, abrangendo as dimensões de gestão de resultados educacionais, gestão pedagógica, gestão
participativa, gestão de pessoas e administrativa e financeiros:
19.14- garantir formação continuada para o núcleo gestor das instituições de ensino;
19.15-garantir a efetivação das normas do Conselho de Educação. para a regularização das
instituições educacionais e a garantia da qualidade do atendimento aos estudantes.
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Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-85 » PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
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Meta 20 - Assegurar a aplicação efetiva dos recursos públicos financeiros definidos na Lei
para a educação , ampliando-os de forma gradual, de maneira a garantir as condições
necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público com qualidade social.
Estratégias;
20.1 - definir que o cumprimento das metas € estratégias estabelecidas neste plano são
condicionadas ao aumento das transferências do governo federal, de acordo com seu papel
redistributivo. supletivo e colaborativo. assim como estabelecido no artigo 211 da Constituição
Federal e Artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
20.2 - contribuir e participar da mobilização nacional para que seja ampliado o investimento público
em educação pública de forma a atingir. no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto
Intemo Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e. no mínimo, o equivalente a
10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio;
20.3 - participar do processo mobilização que envolve governo, entidades e movimentos sociais
organizados que defendem o direito à educação e parlamentares, para garantir que, até 2016.
conforme determina o PNE (Lei 13.005/2014), seja implantado o Custo Aluno-Qualidade Inicial -
CAQI, referenciado no conjunto de padrões básicos estabelecidos na legislação educacional, cujos
recursos serão provenientes dos aportes financeiros negociados e disponibilizados para o seu
cumprimento e manutenção progressiva até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade -
CAQ::
20.4- analisar o custo efetivo atual do estudante da rede municipal na educação e no ensino
fundamental e nas modalidades de educação especial e EJA, objetivando estimar o impacto de
adequação do custo atual para o valor ideal (CAQ Municipal):
20.5 - garantir a transparência na gestão dos recursos públicos da Educação Municipal com a
divulgação das prestações contas. para todos que compõem o Sistema de Educação, por meio de site
e outros;
20.6 - aprimorar os mecanismos de participação democrática no planejamento, execução e
acompanhamento dos recursos da Educação Municipal:
RSS
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro CEP: 62.880-000 » CNP) 23.555.196/0001-85 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
FÉ Preteturadetorizonte [BB morzontece 78] wwnhorizonte.ce.govbr
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20.7 - elaborar e acompanhar, de forma participativa, o orçamento setorial da SME:
20.8 - elaborar. a cada 02 (dois) anos. um plano de aplicação pela Secretaria Municipal de Educação
gue garanta a manutenção das Instituições de Educação da rede municipal:
20.9 - acompanhar com rigor. os editais de licitação para aquisição de materiais. equipamentos e
serviços para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 22 de junho de 2015.
Nianoel Gomes delFakias Neto
Prefeito de Hérizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro = CEP: 62.830-000 « CNPS 23.555.196/0001-56 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É PrefeituradeMorizonte BP Horizontece [FM] wrewihoritonte ce. goubr
é a PREFEITURA
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altas habilidades ou superdotação. garantindo a oferta de professores do atendimento educacional
especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de libras, guias-
intérpretes para surdo-cegos. professores de libras. prioritariamente surdos, e professores bilíngiies;
4.6-incentivar a participação das famílias e da sociedade favorecendo a construção do sistema
educacional inclusivo, através de fóruns. seminários e palestras de sensibilização nas reuniões
escolares:
4.7-fortalecer e ampliar à política de formação continuada de professores na perspectiva da educação
inclusiva, bem como para os profissionais especialistas do CACE - Centro de Atendimento Clínico &
Educacional Maria de Nazaré Domingos:
4.8-manter e ampliar e respeitadas as normas de acessibilidade. programa de construção e
reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria
da rede fisica de instituições de ensino da rede municipal;
4.9-contribuir com a busca ativa de crianças e adolescentes com deficiência fora da escola. em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde proteção à infância. adolescência e
juventude;
4.10-desenvolver tecnologias pedagógicas que contribua de maneira articulada, a organização do
tempo e das atividades didáticas nas instituições de ensino da rede municipal, considerando as
especificidades dos estudantes da educação especial inclusos:
4.1 1-ampliar e fortalecer o atendimento educacional especializado e garantir a formação continuada
de professores nas escolas urbanas, do campo e comunidades quilombolas:
4.12- garantir a oferta de educação bilíngiie. em língua brasileira de sinais - libras como primeira
lingua e na modalidade escrita da lingua portuguesa como segunda língua, aos estudantes surdos e
com deficiência auditiva na educação infantil. no ensino fundamental e na educação de jovens e
adultos:
4.13-promover formação pedagógica, voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais
didáticos. equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Art. 9º - Fica mantido o regime de colaboração entre 0 Município. o Estado e a União para a
consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 22 de junho de 2015.
Manoel Gomes delFárias Neto
Prefeito de Horizonte
| Recebi |
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-26 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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