norma nº 1088/2015

Recebido
Em; SO 106 |
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Assinatura
FEITURA
MUNICIPAL DE
Roy cd NHO DE 2015.
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inciso XXV da Lei Orgânica do
Regimento
a seguinte LEI:
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Art. 1º Fica institui ; ut ;
Horizonte obedecidas às disposições ço
Constituição Federal Brasileira, no art. , is TD Sa 5
Município de Horizonte - CE e, ainda, segu
interno da Câmara Municipal (Resolução nº 001/2003).
Art. 2º A Câmara Municipal de Horizonte é composta de órgãos próprios,
classificados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma
conjunta pelas atividades e objetivos que tenham a finalidade do bem estar da
coletividade.
srt. 3º À Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte fica assim
o 4 constituída:
1. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
Plenário
Mesa Diretora
Presidência
Secretaria
Comissões Técnicas
e
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Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP 62.880-000 « CNPS 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA
2.1. Secretaria Executiva
2.2. Chefia de Gabinete
2.3. Procuradoria Juridica
2.4. Controlador Interno
2.5. Ouvidor Geral
2.6. Assessor de Relação Pública e Comunicação Social
2.7. Secretário de Coordenação do Legislativo e atividades
Parlamentares.
3. DIRETORIA GERAL
3.1. Diretor Geral
3.1.1. Assessoria de Controle Legislativo
3.1.2. Assessoria de Plenário
3.1.3. Assessoria de Segurança
3.1.4. Assessoria Técnico Administrativo
3.1.5. Assessoria de Manutenção e Serviços Gerais
3.2. Coordenação de Administração Financeira
3.3. Divisão de Administração de Recursos Humanos
3.4. Divisão de Administração de Patrimônio e Arquivo
3.5. Procurador Jurídico
3.6. Controlador Interno
3.7. Presidente da Comissão Permanente de Licitação
3.7.1.Membros da Comissão Permanente de Licitação
3.8. Secretário de Coordenação do Legislativo e de atividades
Parlamentares.
4. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
4.14. Assessoria Técnica Parlamentar
4.2. Assessoria de Articulação e Relações Institucionais
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 Centro « CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
4.2.4. Assessor Parlamentar
4.3. Chefia de Gabinete
TÍTULO 1
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
CAPITULO |
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
SEÇÃO |
DO PLENÁRIO
Art. 4º O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara sendo constituído pela
totalidade dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número
legal para deliberar e com soberania e competência para pra decidir os
assuntos da alçada Municipal.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 5º A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, constituída pelo
numero de Membros determinados pelo seu Regimento Interno (Resolução nº
001/2003, de 20 de fevereiro de 2003) que são Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário e a ela compete dirigir, executar e disciplinar os
trabalhos legislativos e administrativos, necessário ao funcionamento do poder
legislativo Municipal.
Au, Presidente Castelo Branco, nº 5100 Centro + CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
E HORIZONTE
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações
externas com a população, autoridades políticas federais, estaduais e
municipais. Cabendo-lhe ainda a representação política e as funções
administrativas e diretivas de todas as atividades internas, inclusive dos
Trabalhos Legislativos, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Horizonte (Resolução nº 001/2003, de 20 de fevereiro de
2003).
Art. 7º As atribuições da Mesa Diretora, são as constantes do Regimento Interno
(Resolução de nº 001/2003).
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
“Art. 8º A Secretaria é composta pelo Primeiro e Segundo Secretário e suas
atribuições e competências são as constantes do Regimento Interno da Câmara
(Resolução nº 001/2003, de 20 de fevereiro de 2003).
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 9º As Comissões da Câmara são órgãos técnicos de caráter permanente e
temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres especializados,
realizar investigações e representar o legislativo.
| - PERMANENTES - de caráter técnico-legislativo ou especializado,
integrantes da estrutura institucional da Câmara e co-participantes e agentes
do processo legiferante, substituindo através das legislaturas;
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HofizonTE unicef
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
H - TEMPORÁRIAS - as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais
se extinguem:
a) Ao término da legislatura; ou
b) Quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançando o fim a
que se destinem ou expirado seu prazo de duração.
Art 10 As competências e atribuições dos órgãos de direção política superior são
as definidas da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara
Municipal (Resolução nº 001/2003, de 20 de fevereiro de 2003).
CAPITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SEÇÃO |
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 11 À Chefia de Gabinete compete:
| - Assessorar o Vereador em suas atividades oficiais, políticas, sociais e
administrativas;
H - Coordenar as relações públicas do Vereador com a sociedade civil
organizada, com a imprensa e com o público em geral;
HI - Organizar e acompanhar a agenda do Vereador;
IV - Promover a representação social do Vereador;
V - Desenvolver ações de relações institucionais com outros organismos;
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Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
cd HORIZONTE
vt - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público, de
cunho interno e externo, de interesse do Vereador;
VII - Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do
Vereador,
VIII - Realizar a administração do expediente do Gabinete, bem como outras
atribuições determinadas pelo Vereador.
Sub-Seção |
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 12 A Secretaria Uxecutiva tem como área de competência:
| - Serviços gerais de secretaria;
|! - Proceder controles e registros de Leis;
HI - Prestar assistência a Edilidade;
IV - Coordenar os serviços administrativos em geral; ordenar as atividades de
pessoal e transmitir-lhes as d >terminações e solicitações do Presidente e dos
demais membros da mesa;
V - Manter serviço de controle de transportes da Câmara,
VI - Promover o controle de gastos da Câmara;
VII — Solicitar providências para apuração de desvios e extravios de materiais,
quando eventualmente verificados;
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-000 * CINPI 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
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Vil — Assessorar na redação de projetos de leis e nas justificativas dos
mesmos, apreciar vetos quando necessário, decretos, portarias, regulamentos,
contratos e documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e
participar quando necessário de processo administrativo de qualquer natureza e
acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do legislativo
municipal com emissão de pareceres.
Sub-Seção III
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 14 A Controladoria da Câmara Municipal terá as seguintes atribuições:
| — Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial;
H — Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do
legislativo;
HI — Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios pratica
administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter
ilícitos;
IV — Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis,
financeiros operacionais:
V — Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas,
valorizadas, classificadas, lançadas e totalizadas corretamente;
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro » CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
Vil - Supervisionar e controlar os serviços de compras e equipamentos
necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo sua guarda e
controle;
IX - Manter atualizado acervo de legislação, pertinentes ao pessoal;
Sub-Seção Il
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 13 A Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo tem como área de competência:
| - Assistir o Presidente em assuntos jurídicos;
H - Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do
Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo;
HI - Promover auxílio, a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
IV - Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação
“Je textos legais, projetos de leis e demais atos normativos;
V — À assessorar na elaboração de Minutas de contratos, convênios, acordos e
ajustes;
VI — Executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao
Presidente da Câmara, aos Vereadores e aos órgãos do Poder Legislativo
Municipal.
VII — Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; CY
Boficonge
Dede
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro e CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555. 196/0001-86 » PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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PREFEITURA
MUNICIPAL pk:
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Sub-Seção IV
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 15 São atribuições da Ouvidoria Geral:
| — Tomar ciência e encaminhar a quem de direito
as manifestações e
solicitações oriundas da população e seguimentos sociais
organizados:
resposta ao cidadão;
Hil - Propor soluções aos problemas apresentados;
Sub-Seção V
DA ASSESSORIA DE RELAÇÃO PÚBLICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 16 A Assessoria de Rela
ção Pública e Comunicação Social tem como
atribuições:
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 » CNPy 23.555.196/0001-36 +
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PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
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! — Manter contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar
informações sobre as atividades desempenhadas pela Câmara;
H — Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de
solenidades externas ou comunicações internas, mediante prévia autorização
do Presidente:
Hl — Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de
interesse da Câmara, mediante prévia autorização do Presidente;
IV — Preparar as notícias, relatórios e outras matérias de interesse jornalístico;
V — Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros
impressos, informativos da Câmara Municipal e manter atualizado a site da
câmara;
Vi — Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios
apropriados para divulgação de assuntos de interesse da Câmara Municipal;
VII — Propor ao Presidente ações que melhorem a imagem institucional da
Câmara junto ao público;
"HI — Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada à divulgação
pela mídia;
IX — Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de
campanhas publicitárias e sobre eles emitir parecer:
X - Supervisionar a gravação de vídeos e filmagens;
XI - Coordenar a representação social do Presidente;
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Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro + CEP: 62.880-000 « CNP! 23. 555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
cd HORIZONTE
XII — Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas;
XI — Executar outras atribuições correlatas.
Sub-Seção VI
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 17 A Comissão Permanente de Licitação tem como atribuições:
| — Realizar os Procedimentos licitatórios autorizados pela Presidência da
Câmara, de acordo com as normas e princípios regentes de cada modalidade,
dando-lhes a necessária e obrigatória publicidade;
H — conduzir as sessões públicas referentes a cada certame:
ll — processar e julgar as licitações;
IV — receber e julgar as impugnações e recursos, encaminhando-os à
autoridade superior, quando for o caso;
“ V-propor a aplicação de sanções administrativas aos licitantes, por infrações
-ometidas no curso da licitação;
VI - encaminhar os Processos instruídos à autoridade competente;
VIl — desenvolver outras atribuições designadas pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA GERAL
Art. 18 A Diretoria Geral tem como atribuições:
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Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
REA HORIZONTE
| — Prestar assistência gerencial política, administrativa ao presidente,
decidindo sobre questões técnico-administrativas, planejando, orientando,
controlando e coordenando Os trabalhos dos setores que compõem a estrutura
organizacional da casa:
H - Colaborar no Processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com
incidência na estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos
Hi — Promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e
racionalidade dos Procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às
solicitações dos municipes;
V - Determinar o registro, arquivo das leis, emendas a lei orgânica, decretos
legislativo, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos
normativos;
Nega Planejar, Programar, controlar e Promover a execução das atividades
relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação,
arquivo, transportes e serviços gerais;
VII — Emitir, expedir e receber documentos afetos a câmara;
atribuições;
HofizonTE
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro e CEP. 62.880-000 » CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
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Es PREFEITURA
(am) MUNICIPAL DE
HORIZONTE
IX — Cuidar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e
festividades na câmara municipal.
Sub-Seção |
DAS ASSESSORIAS
f-*. 19 A Assessoria de Controle Legislativo tem como atribuições:
| - Prover os serviços de apoio a Direção Geral ao bom andamento e controle
dos trabalhos legislativos:
IH - Auxiliar nas atividades legislativas durante as Sessões da Câmara
Municipal;
IH - coordenar e supervisionar os trabalhos legislativos na tramitação dos
Projetos;
IV - manter contato com outras Câmaras Municipais com objetivo de intercambio
de técnicas e informações sobre o seu campo de atuação;
* - coordenar e executar trabalho de acompanhamento e analises de atividades
legislativas;
VI - planejar e supervisionar o processo de elaboração de Projetos de Leis,
Decreto, Resoluções com o auxilio do Procurador Jurídico.
Art. 20 A Assessoria Técnica Administrativa tem como atribuições:
1 - Instruir Requerimentos, Projetos de Leis, Projetos de Resoluções e Decretos
Legislativos;
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro e CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX [35) 3336.6000 « Fax (85) 3335.6020
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$ * PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Hi - Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal;
HI - Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para formulação de
Projetos de Lei, Projetos de Resoluções, Requerimentos e Decretos
Legislativos;
IV - Operar máquinas de reprografia, fax, calculadora e outros equipamentos de
acordo com a necessidade do trabalho;
V - Organizar, classificar, registrar, selecionar, arquivar processos, documentos
e relatórios;
VI - Auxiliar os profissionais de nível superior na realização de suas atividades
de acordo com as orientações recebidas:
VII - Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da
direção geral da Câmara Municipal;
VHI - Operar computadores para agilização das rotinas de trabalho relativas à
sua área de atuação.
--—- «1 A Assessoria de Segurança tem como atribuições:
t - Zelar pela segurança do Vereador, Servidor e da população quando
presentes das dependências da Câmara Municipal;
It - Zelar pela segurança das instalações do prédio sede da Câmara Municipal;
HI - Executar serviços de portaria e acesso as dependências da Câmara
Municipal;
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro e CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 = Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
REA HORIZONTE
IV - Acompanhar as Sessões Legislativas no tocante a segurança dos
Vereadores e população presente:
V - Atender as orientações da Direção Geral da Câmara na realização de suas
atribuições;
VI - Organizar e manter o serviço de Segurança externa nos eventos da Câmara
Municipal;
VIH - Zelar pelo bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara Municipal;
VIli - Promover a vigilância noturna e diurna diariamente.
Art. 22 A Assessoria de Manutenção e Serviços Gerais tem como atribuições:
| - Prestar atendimento ao Presidente da Câmara, membros da Mesa Diretora e
demais Vereadores, Diretor Geral, Procuradoria Jurídica, Divisão de Recursos
Humanos e Divisão de Tesouraria:
If - Proceder à manutenção e a limpeza de todas as dependências da Câmara
Municipal;
-HI - Desenvolver todos Os serviços de copa e cozinha;
IV - Manutenção nas dependências da Câmara Municipal na área elétrica e
hidráulica;
V - Acompanhar, orientar e dar providencia ao serviço de limpeza, recepção e o
atendimento ao público;
VI - Abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal,
Art. 23 A Assessoria Especial tem como atribuições:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro » CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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cad HORIZONTE
|— Representação oficial do Presidente, quando por este designado;
(=) PREFEITURA
H - acompanhamento, nos diversos órgãos municipais da Câmara, do
andamento das providências solicitadas e determinadas pelo Presidente;
Hi — responsabilidade pela correspondência particular do Presidente:
IV — atendimento Pessoal do Presidente, organizando sua agenda, oferecendo-
lhe condições plenas para o desenvolvimento do seu trabalho:
V — responsabilidade pelo requerimento de soluções junto aos órgãos
competentes, sobre as reclamações trazidas ao conhecimento do Presidente;
VI — exercício do controle das atividades sociais do Presidente:
VII — exercício qe trabalhos de natureza especial que lhe forem atribuídos pelo
Presidente.
Sub-Seção II
DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
:- 24 A Coordenação de Administração Financeira tem como atribuições:
| - Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal:
H — Movimentar os Fecursos financeiros, em conjunto com o Presidente da
Câmara, controlando as operações de credito e zelar pela fiel observância dos
preceitos e normas de contabilidade pública:
Hi — Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balanços, balancete e outros
documentos de apuração contábil:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 62.880-000 + CNP) 23.555, 196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
RE HORIZONTE
IV — Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida pela
Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como movimento de caixa,
cheque, ordens bancárias, conciliações, empenhos, relatórios, balancetes,
demonstrativos e outros similares:
(=) PREFEITURA
V - Responder Pelo recebimento, guarda e Segurança dos bens e valores
entregues ao setor, observando as leis, regulamentos e instruções em vigor;
Vi — Acompanhar O registro de Procurações com poderes especiais para
pagamentos e recebimentos em geral;
VIH — Examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o
movimento ocorrido, a fim de acompanhar as conciliações bancárias do mês e
confrontá-las com os registros contábeis:
VHI — Manter atualizados e em Segurança os documentos gerais que
comprovem as Operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à
disposição das autoridades fiscalizadoras interna ou externa:
IX — Prestar informações à assessoria contábil da Câmara Municipal, bem como
apresentar a documentação alusiva às movimentações financeiras, necessárias
às prestações de contas e elaboração dos balancetes mensais.
Sub-Seção III
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
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Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555, 196/0001-85 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É PrefeituradeHorizonte E Horiromeco ES une horizonte ca goubr
$ + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
REA HORIZONTE
de tempo, custos desnecessários e, especificamente, falta de atenção, zelo ou
prontidão na resposta às solicitações dos munícipes;
H - Promover o estudo e a implementações de medidas alternativas na área dos
métodos e procedimentos;
Hi —- Controle de afastamentos de servidores em gozo de benefícios
previdenciários:
IV - Elaborar propostas relativas à melhoria das condições físicas de instalação
e funcionamento dos serviços;
V - Controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais
dos servidores da Câmara Municipal;
VI — Manter controle de nomeação e exoneração de servidores, bem como dos
contratos temporários;
VII — Acompanhar gasto com pessoal, tendo em vista os limites permitidos por
lei;
VUHI — Elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as
necessidades dos serviços e observância das normas estabelecidas;
IX — Confecção de pasta individual dos Vereadores e Servidores;
X —- Manter a disposição das autoridades competentes arquivo próprio de toda a
legislação e documentos relativos aos recursos humanos;
XI — Elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e
vantagens dos servidores:
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP; 62.880 000 * CNPS 23,555,196/0001-B6 + PARK (85) 3336.6000 « Fax (85) 3346 6020
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
Ned HORIZONTE
Xl —- Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos,
vacância, afastamento e movimentação de pessoal;
XHI — Proceder à averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores:
XIV — Controle e elaboração de folha de pagamento:
solicitado;
XVII — Controle das exigências contidas nas instruções Normativas do Tribunal
de Contas dos Municípios:
XVIil — Manter a ficha financeira atualizada dos Vereadores e Servidores, por
meio eletrônico ou manual.
Sub-Seção IV
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
Art. 26 A Divisão de Gestão de Patrimônio e Arquivo tem como atribuições:
| — Manter controle e registro atualizado o rol dos bens adquiridos e das
transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
H — providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos de propriedade
da Câmara Municipal:
po App,
Mimi,
unicer,
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro » CEP: 62.880-000 + CNPJ 23,555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
f Prefeiturademorzonte [RP Horizontece SR] www horizonte.ce.gow.br
PREFEITURA
UNICIPAL DE
M
REA HORIZONTE
natureza móvel:
IV — proceder ao recolhimento dos bens e materiais inservíveis ou em desuso e
providenciar, conforme o caso a sua redistribuição, Ffecuperação ou
encaminhamento à alienação;
“—=V — promover o tombamento do Patrimônio móvel e imóvel da Câmara Municipal,
mantendo cadastro constantemente atualizado;
VI - individualizar, identificar e caracterizar quanto ao estado todos os bens
patrimoniais da Câmara Municipal;
a IX = atualização, catalogação, guarda e Conservação de Processos, livros e
Jocumentos em geral;
X - realizar atividades correlatas, relativas à organização e controle do
patrimônio e arquivo da Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICO PARLAMENTAR
Art. 27 A Assessoria Técnico Parlamentar tem como atribuições:
AM,
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(8:
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unicef
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Ay. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro e CEP: 62880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É) Preteiturademorizonte E) Horizontece ES “rchorizonte.ce poutbe
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ez HORIZONTE
reuniões e audiências públicas, reuniões de organizações governamentais e
não 9overnamentais, trato com lideranças comunitárias e grupos sociais,
prestando-se como elo entre o Vereador e os munícipes:
IV — Assessorar o vereador quanto à elaboração de Proposições de seu
interesse, como projetos de lei, Propostas de emendas, requerimentos,
indicações, moções, notas, dentre Outros, quanto aos aspectos ortográficos e
gramaticais;
V — Acompanhar o Processo legislativo como um todo, inclusive a autuação e
tramitação dos Projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, projetos de
-resolução, projetos de decreto legislativo e outras proposições apresentadas;
VI —- Controlar os Prazos constitucionais, legais e regimentais de tramitação de
matérias, especialmente para promulgação e sanção de matéria aprovada
Vil - Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a
existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou
idênticas;
Bogizonre
MA
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23 555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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PREFEITURA
MUNICIPAL pe
cd HORIZONTE
IX — Emitir parecer sobre
assunto de sua especialidade;
X — Desempenhar outras atividades correlatas;
XII — Minutar cartas, oficio, memorandos, comunicações internas sobre
assuntos variados de competência da câmara;
XHI — Participar de comissões internas.
DA ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 28 A Assessoria de Articulação e Relações Institucionais:
| - Promover a Articulação Institucional com Ór
Sociedade Civil, visando o fortalecimento da pa
membros do Poder Legislativo Municipal:
li- Assessorar e assistir o gabinete do vereador no acompanhamento das
atividades relacionadas as áreas afins:
il- Realizar estudos elaborar propostas e difundir informações pertinentes a
área e Articulação Institucional:
IV- Coordenar as ações do Poder Legislativo municipal
9overnamentais existentes no Município;
V- Assessorar e fomentar instrumentos legais que possuam interface com
politicas públicas, voltadas para mobilização
sentido de promover uma atuação
junto as Entidades não
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Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
É | PrefeituradeHorizonte EE] Horizontece E wwwchorizonte.ce.goubr
Limit PREFEITURA
MUNICIPAL DE
s/d HORIZONTE
Anexo |, parte integrante desta Lei;
83º - Os cargos de provimento em Comissão são de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 30 O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de
Horizonte é o constante do Anexo | desta lei.
de 03 de maio de 2013.
Art. 31 A remuneração dos cargos de provimento em Comissão de natureza
indivisível, são os constantes do Anexo Il desta lei.
Art. 32 Os cargos de caráter efetivos são os constantes no Anexo Único da lei
Municipal 864 12011 de 21 de novembro de 2011.
TITULO 11
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
EG)
Bosicnge "-
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23 555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É) ProteituradeHorizonto E torizomtece Goa wuuhorizante ce gow.br
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
REA HORIZONTE
árias e expedirá, Progressivamente, os
a privativa, indispensável à implantação
efetiva da estrutura organizacional definida neste Diploma Legal.
Art. 34 As despesas decorrentes da execução desta Lei co
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
insuficientes.
rrerão à conta das
suplementadas se
t. 35 Quando das faltas, ausências ou impedimentos do Coordenador
Administrativo Financeiro da Câmara Municipal, Para o exercicio das
atribuições contempladas nos incisos Il e III do art. 24 desta Lei, serão as
mesmas exercidas individualmente Pelo Presidente da Câmara.
Art. 36 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de junho de 2015.
A
Mánoel Gomes de F A. Neto
feito de Hori onte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP; 62880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
É, Preteituradestorizonte E toriontece 8 ynywhorizonte. cegou br
AP
2. Diretoria Geral
MUNICIPAL DE
27d HORIZONTE
PREFEITURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo |, a que se refere o Art. 30 da Lei Nº
Gabinete da Presidência
1.088/15, de 30 de junho de 2015.
Nomenclatura do Cargo T 7 Gs: |
r * Simbolo | Quantidade
Secretario Executivo | DNS-3 | 1
[Assessor Especial DNS-3 = +
Chefe de Gabinete DNS-5 | 01 |
Secretario do Titular DNS-5 01. Ê
1 e . |
Ouvidor Geral DNS-7 | 01
sse de Relação Publi
Ass ano e e o Publica e DAS-3 02
| Comunicação Social
a Es ns e
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade |
= |
| Diretor Geral DNS-1 01
“Coordenador de Administração Financeira DNS-4 | 01
Diretor da Divisão de Administração de DNS-5 01
Recursos Humanos
Diretor da Divisão de Administração de bNê-6 E =
Patrimônio e Arquivo 8!
Assessor de Controle Legislativo | DAS-4 03
[Assessor de Plenário o T DAS-5 08
HE a >
| Assessor de Segurança DAS-5 08
Assessor Técnico Administrativo js DAS: [== 7;50
| Assessor de Manuten o TE:
nina DAS-5 08
e Serviços Gerais
Secretário de Coordenação do Legislativo BUS ii o
e Parlamento
Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 e Centro « CEP 62.880-000 « CNP) 23.555 196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
É PreteturadeHorizonte
E Horitomtece ES unnuhorizonte-ce goebr
£ y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
cd HORIZONTE
| Presidente da Comissão Permanente de T Õ ]
e DNS-5 | 01 |
Licitação
“Membros da Comissão Permanente de E + o 1
| DNS-7| 02 |
Licitação
Controlador interno — o | DNS-S E 01 ]
3. Assessoria Parlamentar
= — a. EE mer 1
E Nomenclatura do Cargo Simbolo Quantidade |
Lqaca . 1 a meça]
Chefe de Gabinete DNS-5 14 |
Rr TR | vasa | |
Assessor Técnico Parlamentar DAS-2 20 |
RR SA E
| Assessor de Articulação e Relações / DNS-2 20
Institucionais
| Assessor parlamentar DNS-5 En 10 |
=s Manoel ça Neto
Prefeito de HoriZonte
[o õ dai
EM: BO polpa |
E
unicef
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62,880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É PrefeituradeHorizonte E] orizontece O urwy horizonte.ce gou.br
| Recebido
Et PREFEITURA
MUNICIPAL pk
cd HORIZONTE:
Anexo Il, a Que se refore o Art. 31 da Lei Nº 1.088/2015, de 30 de junho de 2015
o a [à Remuneração = Total. ]
| Cargo Simbolo |
[ Vencimentos — 7 Representação 4%
F — pm Es A > as
Diretor Geral DNS-1 | 1.100,00 4.100,00 5.200,00
” | Secretario Execuino | DNS3 TT 500,00 1.800,00 2:400,00
* Assessor Especial “| DNS3 500,00]. 1.900,00] 240000]
Assessor de Articulação e
. DNS-2 600.00 2800,00 3 400,00
Relações Institucionais
Secretário de Coordenação | E DEE o á o |
do Legislativo e atividades DNS-6 | 350,00 950,00 1.300,00
Parlamentares
| Secretario do Titular DNS-5 350,00 | — TA50,00 — 7.800,00 |
Chefe de Gabinete “TT 0N55 350,00 1.450,00) q e)
Coordenador de
E DNS-4 500,00 1.500,00 2000,00
| Administração Financeira |
Presidente d ssãode | 1 m | Í
ss oteida:Comiss DNS-5 350,00 1.450,00 1.800,00
Licitação
Vi A So À if a ES |
Controlador Interno DNS-6 | 250,00 1.050,00 1.300.00
» Diretor de Divisão de ei q
Administração de Recursos DNS-5 350,00 1.450,00 1.800,00
Humanos
Diretor de Divisão de EA z a TON E á
Administração de DNS-6 250,00 1.050,00 1.300,00
Patrimônio e Arquivo
nm + Ê id rã a
Ouvidor Geral DNS-7 200,00 | 900,00 1.100,00 |
- es]
Membros Comissão DNS-7
- 200,00 900,00 1.100,00
Permanente de Licitação 880
= =| mi 1 == = IM |
Procurador Jurídico DAS-1 800,00 3.200,00 4 000,00
io E EE
o
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 e Centro « CEP: 62.880-000 « CNpy 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
É ProteituradeMorizonte E) Horizonteco [ES wum.horizonte ce.govbr
unicef
4 t PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Assessor de Relação o
|
Publica e Comunicação DAS-3 350,00 | 650,00 1.000,00
Social | |
bi 4 | ser ad 4
Assessor Técnico |
DAS-2 800,00 3000,00 3.800.0
Pariamentar
A Control
| secantedio DAS-4 200,00 700,00 900,00
| Legislativo
) |
A Técnico
DO ra rans DAS-5 150,00 670.00 820,00
Administrativo
Assessor Parlamentar DNS-5 o 350,00 1.450,00 1.800,00
| Assessor de Pienário DAS-5 150,00 670,00 820,00
Assessor de Segurança [ DAS-5 450,00 | . 670,00 | 820,00
Assessor de Manutenção e | o |]
Serviços Gerais |
DAS-5 150,00 670,00 820,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 30 de junho de 2015.
onda “am Neto
Prefeito de Horizonte
| Recenido 106 go!S *
| em 20lS São
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55.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
ml wwwchorizonte.ce.govbr