norma nº 1089/2015

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MUNICIPAL DE
iz HORIZONTE
LEI Nº 1.089, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal nº 050, de 17 de outubro de
1990 e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso VII do artigo 2º da Lei Municipal nº 050, de 17 de outubro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º (...)
VII — Registrar as entidades governamentais e não governamentais, de acordo com os
critérios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente que mantenham
programas de proteção e socioeducativos
destinados às crianças e adolescentes em regime de:
a. orientação e apoio sociofamiliar;
b. apoio socioeducativo em meio aberto;
c. colocação familiar;
d. acolhimento institucional;
e. prestação de serviços à comunidade;
f. liberdade assistida
g. semiliberdade,
h. internação.”
Art. 2º O Parágrafo Único do art. 7º da Lei Municipal nº 050/1990 (com redação dada
pela Lei Municipal nº 117/93), passa a vigorar com a seguinte redação:
“ATE TO = (8)
Landefindprênca Neto
Diretor Geral 1
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ag 105 49
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-000 + CNPS 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
PARÁGRAFO ÚNICO — Os recursos de que trata este artigo serão administrados pela
Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social do Município que prestará contas
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.”
Art. 3º O Art 8º da Lei nº 050/90 (alterado pelas Leis Municipais 117/93 e 131/94)
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A Prefeitura Municipal transferirá a cada mês a quantia R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente — FMDICA,
valor que deve ser reajustado anualmente pelo IGPM.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 14 de setembro de 2015.
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 52.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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